SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040351-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL BASEADO EM FATO NOVO. 1. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDERAM OS REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ELIDIR A CONTINUIDADE DOS AUTOS EXECUTÓRIOS. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 502 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DIPLOMA SUPRACITADO QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DE REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À RESCISÃO DA COISA JULGADA, RESPEITADOS OS REQUISITOS, A LEGITIMIDADE E PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966 DO REFERIDO CÓDIGO. 3. FATO NOVO ALEGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR DECISÃO DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL QUE, À ÉPOCA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, DETINHAM VALIDADE NECESSÁRIA A DESENCADEAR O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 4. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. JULGAMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO TEM O PODER DE INTERFERIR NA DEMANDA ORIGINÁRIA, EIS QUE JÁ SENTENCIADA E COBERTA PELA PRECLUSÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.