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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040351-57.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é agravante Nacional Locações de Equipamentos - Eireli e agravados Alini de Moura e Outros.1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006873-97.2019.8.16.0173, na qual o MM. Juiz Pedro Sergio Martins Junior indeferiu pedido de suspensão processual baseado em fato novo, nos seguintes termos (mov. 176.1):“1. A parte executada trouxe aos autos (seq. 168.1) a ocorrência de fato novo que, segundo entende, conduziria à suspensão do cumprimento de sentença, vez que nos autos nº 5004170-62.2021.4.04.7010, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Mourão, declarou-se a nulidade dos atos administrativos que concederam os registros à parte exequente. Resposta pela parte exequente na seq. 173.1. É o breve relatório. A despeito do que alegado pela parte executada, entendo que o fato novo por ela mencionado não impacta na presente execução em razão da autoridade da coisa julgada. Conforme se extrai dos autos, estamos em sede de cumprimento de sentença que condenou a primitiva executada na busca e apreensão dos containers e ao pagamento de indenização por violação a direitos de propriedade industrial. Tal sentença transitou em julgado. Veja-se que, inicialmente, foi deflagrado neste processo o procedimento de liquidação de sentença, que culminou com a prolação da decisão de seq. 110.1, que determinou a busca e apreensão dos containers e ordenou a liquidação, conforme sentença de seq. 47.1 e acórdão de seq. 64.4. Essa decisão precluiu. Logo, posterior desconstituição dos atos concessivos de registro não têm o condão de desconstituir a coisa julgada operada neste processo. Assim, indefiro os pedidos deduzidos na seq. 168.1. 2. Intime-se a parte exequente, para que se manifeste, ante o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 3. Diligências e intimações necessárias.” grifos no originalO executado interpôs recurso (mov. 1.1 – AI), discorrendo, em síntese, que: a) tanto a sentença quanto o acórdão estabelecem que todos os pontos que dão origem ao título executivo decorrem da suposta violação dos registros DI7106736-1 e DI7106866-0, propriedade dos agravados pela agravante, partindo do pressuposto de que os registros foram concedidos de forma válida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pois para que seja violado é necessário que o desenho industrial seja essencialmente válido; b) os desenhos que formam a base para o direito do agravado e, consequentemente, do título executivo, tiveram sua validade questionada na ação declaratória de nulidade nº 5004170-62.2021.4.04.7010, compreendendo que não estariam respeitando integralmente os requisitos necessários para a concessão do registro, inseridos em estado de técnica; c) após a realização de prova pericial naqueles autos, conforme informado no mov. 162, e constatado que os registros não respeitavam os critérios de novidade, o douto juízo federal julgou procedente o pleito e declarou nulos os desenhos de titularidade do agravado, como informado no mov. 168; d) a nulidade apontada foi declarada em sentença após extenso lastro probatório e por esta razão trata-se de fato superveniente, extremamente importante para o deslinde da execução, pois, conforme o artigo 112 da Lei 9.279/1996, a declaração de nulidade de um desenho industrial tem efeitos a partir da data do depósito; f) o reconhecimento da nulidade dos desenhos industriais, ainda que não transitado em julgado, possui efeito ex tunc, tornando nula toda a concessão e consequentemente a exploração dos demais direitos dela advindos, principalmente os de exploração exclusiva; g) o reconhecimento da eventual nulidade nos autos federais irá incidir na coisa julgada, tornando-a sem efeito, tendo em vista que se reconhecerá a impossibilidade de exploração exclusiva pelo agravado desde a data de depósito dos pedidos, que foram realizados no ano de 2011, todavia, a existência de fato novo prejudicial (mov. 168.1 e 162.1) estima a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de declaração de nulidade; h) a sentença proferida pelo juízo federal entende que a eventual (e iminente) declaração de nulidade definitiva dos registros surte efeitos ex tunc, ou seja, de forma retroativa, o que causaria prejudicialidade externa na medida que o título se torna inexequível, devendo eventualmente ser reconhecida a extinção do feito em relação aos abrigos do agravado com as configurações plásticas (visuais) dos referidos registros; i) o artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao elencar a necessidade de suspensão da execução quando se depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; j) manter a execução em sua integralidade, mesmo quando a exigibilidade do título executivo depende da validade de desenhos industriais já declarados nulos em sentença, fere a norma processual, de modo que a suspensão da exigibilidade do título torna-se a medida cabível, a fim de evitar prejuízos às partes; k) no que tange à jurisprudência oriunda do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda que verse sobre patentes, nos casos de nulidade, conforme a própria norma da propriedade industrial, os entendimentos aplicam-se em analogia para a propriedade industrial (artigo 118 da Lei 9.279/1996); l) em decisão que versa sobre prejudicialidade externa, o e. Tribunal de Justiça do Paraná entende a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, até que se estabeleça a validade do título executivo; m) a suspensão buscada pela agravante deve ser decretada considerando o poder geral de cautela, tendo em vista a iminência da declaração de nulidade do registro que embasou a sentença e buscando evitar que o cumprimento não seja efetivo, sobretudo porque, ainda que a referida sentença tenha sido objeto de apelação, não fora recebida com aplicação de efeito suspensivo, ou seja, em tese, a nulidade dos registros já pode ser arguida; n) pleiteia-se a reforma de decisão do juízo a quo para que seja realizada a suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa, na medida que, uma vez declarados nulos os registros DI7106736-1 e DI7106866-0, haverá inexequibilidade ou “execução igual a zero”, devendo ocorrer a total extinção do feito em relação aos abrigos da agravante com as configurações plásticas (visuais) dos registros que iminentemente serão declarados nulos; o) em não sendo o entendimento, requer-se, subsidiariamente, a reforma da decisão para que, ad cautelam, os abrigos que estão à disposição na carta precatória 0009974- 61.2022.8.16.0069 fiquem em depósito judicial (isso em razão do fato superveniente) até a realização da liquidação/perícia na impugnação ao crédito nº 0005545-93.2023.8.16.0173; p) quanto ao pedido liminar, faz-se necessária a suspensão dos autos até o julgamento deste agravo de instrumento, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, buscando evitar a entrega dos bens arrolados no cumprimento de sentença, que serão entregues aos agravados nos autos da carta precatória na cidade de Cianorte; q) com a declaração de nulidade dos desenhos industriais de registros DI7106736-1 e DI7106866-0 naqueles autos, há superveniente e grave perigo de dano à agravante com prosseguimento do cumprimento de sentença; r) a sentença entendeu como nulos os registros sem a devida proteção plástica conferida pela norma da propriedade industrial, surgindo maior necessidade de garantir que os registros são válidos e por consequência, exequíveis, antes da realização de perdimento de bens da agravante nos autos da carta precatória; s) a suspensão temporária da decisão agravada garantiria que os bens da agravante pudessem ser entregues aos agravados somente após a revisão da decisão, sem ocasionar a perda de objetos que não poderem ser coletados pela em caso de provimento do recurso e, ainda, diante do fato de que os objetos estão disponíveis a coleta desde janeiro de 2023, sem que tenham sido efetivamente retirados pelos agravados, demonstrando-se a ausência de urgência no perdimento dos bens; t) no que tange à probabilidade do direito tem-se a sentença de nulidade proferida pela Vara Federal e o não recebimento da apelação de modo a suspender os efeitos da sentença, ainda que expressamente requeridos pelas partes; e u) ao final, pugna pela aplicação do efeito suspensivo ao recurso, para que seja suspenso o cumprimento de sentença em caráter de urgência, possibilitando assim, aguardar a decisão de mérito antes do ato executório dos bens arrolados na carta precatória.O pedido liminar de aplicação do efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 18.1. Não houve contrarrazões (mov. 22 a 25).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa análise do recurso, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, pelo que admito o recurso interposto, determinando o seu regular processamento.No caso, insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão da declaração de nulidade dos atos administrativos de concessão de registro à exequente, nos autos de nº 5004170-62.2021.4.04.7010, perante a Justiça Federal.Argumenta que “a sentença entendeu como nulos os registros sem a devida proteção plástica conferida pela norma da propriedade industrial, surgindo maior necessidade de garantir que os registros são válidos e por consequência, exequíveis, antes da realização de perdimento de bens da agravante nos autos da carta precatória”.Pois bem. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Perante este cenário, a decretação de nulidade dos atos administrativos que concederam os registros de desenho industrial DI7106736-1 e DI 7106866-0 (mov. 168.2 – sentença oriunda da Justiça Federal) não tem o condão de elidir a continuidade dos autos executórios, que têm por objeto o cumprimento da sentença de mov. 47.1, que não só reconheceu a violação ao direito sobre desenhos industriais, mas, também, à Patente de nº MU 9101007-1.Desta forma, a nulidade reconhecida por aquele juízo não abarca a totalidade da discussão já preclusa no mérito e, neste momento, em fase de execução, bem como o Diploma supracitado possui previsão específica de remédio processual adequado à rescisão da coisa julgada, respeitados os requisitos, a legitimidade e prazo para sua aplicação. Vejamos:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão" (REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.3. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, pertinente aos honorários recursais, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)Do mesmo modo, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU A SUSPENSÃO E AFASTOU A PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE ESTAR A PRESENTE AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 55,§1º DO CPC). FATO NOVO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É APTO A ALTERAR A DECISÃO ANTERIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. PEDIDO QUE, ADEMAIS, NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 525, §6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090318-08.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.04.2024)”Isto posto, decidiu corretamente o juízo a quo, mormente pelo fato da questão estar coberta pelo instituto da preclusão, já que, à época do julgamento originário, os registros de desenho industrial DI7106736-1 e DI 7106866-0 detinham validade necessária a desencadear o reconhecimento da violação da propriedade industrial.Ademais, assim como relatado pelo próprio agravante, a sentença de nulidade perante a Justiça Federal está sendo objeto de recurso de apelação, o qual ainda está pendente de julgamento meritório, fato que demanda cautela no que diz respeito aos imediatos efeitos do decisum. Deste modo, o fato novo alegado em cumprimento de sentença não pode servir para afastar decisão de mérito já transitada em julgado, mesmo porque trata-se de decisões em fases processuais distintas, vez que o reconhecimento do direito dos detentores da propriedade industrial não está mais em debate.Ainda, no que cabe à prejudicialidade externa, esclarece-se que tal hipótese demanda a suspensão do processo em razão da pendência de resolução em outros autos somente quando aquela solução puder a vir interferir no mérito do feito principal, o que já não se mostra mais possível no caso em apreço, eis que a discussão sobre a violação da propriedade de direito individual já foi sentenciada e, neste momento, caminha em sede de execução.Nessas condições, por estar a pretensão da recorrente atingida pela preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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