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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Josemar Zaias e Espólio de Laerton Arnaldo Matias em face de Rosmari Vieira, tendo como objeto acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recurso de apelação (evento 23.1 – Ap).Em razões recursais, sob alegação de existência de vícios, os embargantes requerem: a) o reconhecimento de efeitos retroativos a gratuidade de justiça concedida; b) seja sanada omissão em relação à forma de distribuição/divisão do ônus sucumbencial; c) seja eliminada a contradição acerca do reconhecimento da decadência do direito do outorgante discutir a validade da procuração outorgada; d) seja eliminada a contradição e sanada a omissão quanto ao reconhecimento da simulação da venda do imóvel; e) seja eliminada a contradição acerca da suposta ausência de boa-fé de Josemar Zaias. Há, ainda, pleito de pré-questionamento (evento 1.1).A embargada, em contrarrazões, se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (evento 10.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos. II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, dessume-se que, sob alegação de vício no julgado, a parte embargante apenas manifestou inconformismo com a solução jurídica adotada.De antemão, cumpre destacar a desnecessidade de oposição dos embargos para prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada. O prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. A este respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE MEROS PONTOS DE FATO, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO OU PARA EXPLICITAR DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI RESOLVIDA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR. 7ª Câmara Cível. Relator: Desermbargador D’Artagnan Serpa Sá. 0000638-22.2017.8.16.0194. Curitiba. Data de Julgamento: 27-11-2020). Quanto aos vícios apontados, do exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, deflui que a pretensão declaratória constitui evidente inconformismo com as soluções jurídicas adotadas.Com efeito, todas as teses jurídicas veiculadas no recurso originário foram objeto de percuciente análise e a decisão, exposta mediante fundamentação plena. A simples leitura dos fundamentos do pronunciamento embargado, logicamente organizado pelos tópicos inscritos em seu relatório, viabiliza tal inferência.Ademais, a contradição sanável pelos embargos traduz-se em conflito lógico interno, decorrente de incompatibilidade entre premissas ou premissa e conclusão. Não há, no caso dos autos, indicação objetiva de contradição nesses termos.A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016). As razões de inconformismo traduzem hipótese de error in judicando, cujo exame excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Ausente, pois, propósito de colmatação do julgado e sendo evidente a pretensão de rediscussão da matéria, não se cogita o acolhimento do recurso. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e desacolher os embargos de declaração.É como voto.
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