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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO ITAÚ S/A. voltado contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito e Tutela Provisória de Urgência sob nº 0008123-41.2021.8.16.0030, que arbitrou os honorários periciais em R$8.000,00 (oito mil reais), por entender que este é condizente com o trabalho a ser realizado.Em suas razões recursais (mov.1.1), alega a parte agravante que a decisão deve ser reformada, visto que o valor arbitrado dos honorários periciais se mostra excessivo e não condiz com a natureza da lide, e ademais, extrapola a média cobrada em trabalhos similares, especialmente considerando a complexidade da matéria em litígio.Sustenta que, utilizando por analogia a Resolução nº 232 do CNJ, para os laudos produzidos em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários, poderiam chegar ao importe máximo de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Aduz que em consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, o valor arbitrado na decisão agravada encontra-se desproporcional Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, qual foi indeferido em decisão de mov. 11.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme mov. 18. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, aplica-se ao presente caso a teoria da taxatividade mitigada diante da urgência constatada no presente caso e risco de prejuízos à parte em caso de análise após a prolação da sentença. Dito isto, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a minoração dos honorários periciais fixados à perita nomeada, Sra. PAOLA ISABELA FREDRICH, ao fim de atender proporcionalmente a natureza da lide. Entendo que razão não lhe assiste. Primeiramente, como é de entendimento da lei, após o expert apresentar o valor que entende como certo para elaborar laudo pericial e as partes se manifestarem quanto ao r. montante, o juiz deverá arbitrar os honorários, fixando numerário para que a parte responsável possa fazer o deposito. É isso que descreve o art. 465, §3º do CPC, a seguir transcrito, na parte que aqui interessa:Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.Dessa forma, para o MM. Magistrado realizar tal tarefa, deve ter em consideração a remuneração justa pelo trabalho desempenhado pelo profissional, analisando a quantidade de tempo e a complexidade dos trabalhos necessários ao bom cumprimento do munus e assim, estabelecer um valor que esteja em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso em tela, contrata-se que a profissional terá que analisar o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS PJ nº 40.777-6, agência 383-8, (mov.32.3); contrato de abertura de crédito com conta corrente (caixa de reserva - Duplicata) de 16/01/2018 (mov.32.4); e Cédula de Crédito Bancário sob Medida PJ de 13/09/2018 (mov. 32.5).Conjuntamente, será necessária a análise de inúmeros lançamentos bancários em extratos pelo período aproximado de 08 (oito) anos, conforme documentos de movs. 1.31 a 1.34 que totalizam, ao todo 156 (cento e cinquenta e seis) páginas, sendo expressiva a quantidade de quesitos apresentados, o que releva expressivo labor a ser desenvolvido para a realização do laudo. Neste aspecto de fato é de se concluir que o tempo a ser dispendido pelo perito para analisar a documentação, se revela expressivo pela quantidade de instrumentos e pelo período analisado, permitindo concluir que o laudo a ser elaborado exige a análise dos documentos acima indicados, e demanda considerável lapso para justificar o valor indicado.Assim sendo, reitero os termos estabelecidos na decisão liminar, posto que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) corresponde a 8,5% (oito virgula cinco por cento) do valor considerado como cobrança excessiva pelo autor (R$93.375,91), também atribuído como valor da causa, o que reflete evidente proporcionalidade no valor fixado, sendo extensas a documentação e movimentação bancária. Neste sentido, entende a jurisprudência:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE A IDENTIFICAR EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO E TAXAS ABUSIVAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SETE MIL E QUINHENTOS REAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM COTEJO COM CASOS SEMELHANTES JULGADOS NESTE TRIBUNAL. ANÁLISE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E OUTRAS TRÊS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PROVA TÉCNICA QUE É TÍPICA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DISCUTIDA, MAS APRESENTA CONSIDERÁVEL EXTENSÃO E GRAU DE COMPLEXIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026200-86.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, QUE ENVOLVE 10 (DEZ) ANOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, 5 (CINCO) CONTRATOS E 35 (TRINTA E CINCO) QUESITOS, E O TEMPO A SER DESPENDIDO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021589-27.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.09.2023)Ademais, este E. Relator já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 14.000,00 – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POSTO QUE, OS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO DENOTAM COMPLEXIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – REVISÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, QUE REFLETEM EM COMPLEXO LABOR - TRABALHO PERICIAL QUE SE MOSTRA EXTENSO NO PRESENTE CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001103-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada em seus próprios termos.
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