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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Romilda Goveia , em face de decisão proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido alternativo de limitação dos descontos por superendividamento c/c antecipação de tutela e pedido de indenização por dano moral”, a qual indeferiu a liminar, ao fundamento de que a parte autora reconhece a contratação, tendo voluntariamente assumido a obrigação de pagamento das parcelas, devendo nessa fase processual, prevalecer o pacta sunt servanda (mov. 10.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese que: a) o pedido de antecipação de tutela não diz respeito à validade dos contratos, mas a dignidade da pessoa humana, eis que o valor que a agravante vem recebendo, diante dos descontos em seu benefício e conta corrente, é insuficiente à sua própria sobrevivência; b) o beneficio foi reduzido para R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais), o qual se mostra insuficiente para a manutenção de sua subsistência; c) todos os empréstimos vinculados ao benefício e a conta corrente da agravante foram fornecidos e disponibilizados pelo banco agravado, o qual detinha pleno conhecimento do estado de vulnerabilidade da agravante, no que diz respeito às suas condições financeiras e de saúde mental; d) a agravante está com mais de 63% de sua renda de um salário mínimo comprometida; e) requer a limitação de 40% da renda da agravante, a fim de garantir o mínimo existencial, bem como o adimplemento da dívida; f) a limitação dos descontos não acarretará nenhum prejuízo ao banco agravado. O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 8.O agravado não apresentou resposta.. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da tutela de urgênciaSustenta a agravante a necessidade de limitação de suas dívidas no patamar de 40% de sua renda líquida, nos termos do artigo 54-A, §1º, do CDC, bem como garantir o mínimo existencial e o adimplemento da dívida. Para tanto, alega que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois somando as prestações dos empréstimos e os encargos financeiros mensais, estes correspondem a mais de 63% de sua renda mensal. Defende que se enquadra na lei do superendividamento, e com isso, pugna pela a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos.Pois bem.Para o deferimento da tutela de urgência requerida pela recorrente é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).Acerca da necessidade de fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o ‘periculum in mora’ esteja presente, sem ‘fumus boni iuris’” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta.No caso, em que pese a narrativa da agravante, a limitação das cobranças mensais em 40% de sua renda mensal e a suspensão liminar dos descontos oriundos dos contratos de mútuo tomados pelo requerente, não se mostra cabível no presente momento. A uma porque não há impugnação acerca da legalidade e exigibilidade das dívidas, pois a própria autora reconhece que firmou os contratos, sendo os referidos pactos plenamente hígidos e exigíveis.A duas porque estaria se desprezando completamente os princípios e regras que regem as relações contratuais, tal como o princípio da pacta sunt servanda, ressaltando que os contratos foram tomados de livre e espontânea vontade pelas partes. Com efeito, a dívida e os termos entabulados podem ser renegociados e discutidos entre as partes, contudo, as dívidas contraídas pela parte autora permanecem hígidas e exigíveis. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito no presente caso, pois os descontos realizados na conta da parte autora são oriundos de contratos plenamente válidos e regulares.Nesse contexto, ausente o requisito da probabilidade do direito, desnecessária a análise do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, inexistentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como ser concedida a tutela de urgência requerida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015828-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.06.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052377-63.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019)Com isso, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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