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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Rebouças que, em autos de Ação de Reintegração de Posse nº 648-18.2023.8.16.0142, deferiu o pedido liminar formulado.Eis o teor da decisão agravada (mov. 49.1):1. Recebida a inicial, após emenda, sendo indeferida a liminar no mov. 31.1 Realizada audiência de conciliação no dia 04/12/2023, intimado o requerido para apresentar contestação. Passado o prazo de defesa, certificado pela secretaria (mov. 44.1) requereu a autora a decretação de revelia e conseqüente concessão da tutela de urgência (mov. 47.1). Vieram conclusos para decisão. 2. No que tange a decretação da revelia, considerando que o requerido foi devidamente citado, compareceu à audiência de conciliação representado por advogado, não realizada a conciliação entre as partes, iniciouse o prazo de 15 dias para o réu apresentar resposta, iniciando-se o prazo no dia subseqüente ao da audiência, portanto, dia 05 de dezembro de 2023, encerrando-se do dia 29 de janeiro de 2024. Portanto, considerando a ausência de resposta, decreto a revelia da parte requerida, aplicando a presunção de veracidade das afirmações deduzidas em juízo. Será intimado das decisões a partir da juntada destas (art. 346 do CPC), eis que não constituiu advogado. 3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Segundo art. 1210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A posse é um fato e no juízo petitório assim deve ser analisada. Para tanto, prevê o art. 560 do CPC, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O art. 562 do Código de Processo Civil prevê liminar (que inegavelmente tem natureza jurídica de tutela antecipada) caso a petição inicial esteja devidamente instruída, ou após audiência de justificação. A propósito da concessão da liminar, precisa é a lição do mestre Humberto Theodoro Junior: “A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária incorporação. ... O que se pode abrandar é apenas o rigor na exigência das provas, que, destinando-se a conservar um status quo provisoriamente, não precisarão ser tão completas como aquelas que se exigem para a sentença final de mérito. Nunca, porém, se há de autorizar o emprego de puro arbítrio do julgador ou a ampla discricionariedade na espécie.” (in Curso de Direito Processual Civil. Forense, 30a ed., vol. III, p. 122/125) Após a decretação da revelia a parte requerida, verifica-se que os fatos alegados pela parte autora são dotados de presunção de veracidade. Quanto a posse anterior, o imóvel, de propriedade de José Altair Pissaia Filho, falecido e deixando apenas como herdeiro Hiago Pissaia, fora concedido a título de comodato ao requerido, por prazo indeterminado. Ocorre que o contrato fora denunciado por Hiago, conforme notificação juntada no mov. 1.12, na data de 05/05/2022, não tendo o requerido deixado o imóvel. No caso dos autos, sumariamente, verifica-se a prática pela parte requerida de atos de esbulho da posse, uma vez que mesmo denunciado o contrato por meio de notificação pessoal para rescisão do contrato de comodato, o requerido não abandonou o imóvel no prazo fixado. Transcorrido o prazo sem a desocupação do imóvel, o esbulho resta configurado pela análise documental, qual foi ocorrido, inclusive, em menos de ano e dia, sendo assim cabível, consequentemente, a liminar pela parte vindicada, preenchendo os requisitos do artigo 558 e 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0017736-83.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 12.12.2018) (TJ-PR - AI: 00177368320188160000 PR 0017736-83.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 12/12/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018) 4. Por todo o exposto, defiro o pedido de antecipação da tulela, determinando a reintegração de posse da autora no imóvel de matrícula 17.954 do CRI de Rebouças, se abstendo que volte a adentrar no imóvel, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias ao requerido para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento da ordem reintegratória de forma forçada e com uso de força policial se necessário. Intime-se o requerido para desocupação voluntária. Não desocupado voluntariamente no prazo fixado, desentranhe o mandado de reintegração para desocupação forçada do requerido, com uso de força policial se necessário a ser requisitado pelo Sr. Oficial de Justiça.Ainda, desde já, fixo multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento, limitado o valor em R$20.000,00. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre o julgamento do feito conforme o estado, ou se pretende a produção de outras provas. Diligências necessárias.Inconformado, sustenta o requerido, resumidamente, que: (a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita em sede recursal, uma vez que não possui condições de “arcar com o pagamento das custas processuais que se farão necessárias ao longo do processo em comento”; (b) o agravante se encontra na imóvel rural na qualidade de possuidor, pois é notório naquela região a localização da chácara do recorrente, o qual exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, sem a oposição de terceiros, não havendo que se falar em comodato; (c) se encontra residindo no imóvel por ser o seu legítimo possuidor, não existindo qualquer espécie de contrato de comodato firmado com o seu falecido irmão; (d) não poderia prevalecer a existência de um contrato de comodato verbal com pessoa já falecida; (e) há mais de 05 (cinco) anos da suposta notificação extrajudicial, a propriedade já se encontrava consolidada em nome do legítimo possuidor, ora agravante, por conta das prerrogativas da prescrição aquisitiva; (f) é o possuidor do imóvel rural há mais de 15 anos, local onde reside com a sua família, detendo posse velha, exercendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé, sem oposição, nele então promovendo os cuidados de limpeza e conservação; (g) construiu cercas respeitando os limites do imóvel, no qual atualmente conserva uma residência mista, possui criação de peixes, bem como realiza o plantio de hortaliças diversas; (h) o fato da posse ad usucapionem que é público e notório em toda região, inclusive pelos confrontantes; (i) a divisa do legítimo possuidor sempre foi devidamente respeitada pelos vizinhos e demais confrontantes, principalmente pelo agravado e o seu falecido genitor, irmão do agravante, não tendo sofrido nenhuma contestação ou oposição, portanto, possui o imóvel sempre como seu fosse; (j) torna-se necessário para recorrer ao Estado-Juiz para pedir a declaração do usucapião dos limites e confrontações da área de 24.200,00 m² (vinte e quatro mil duzentos metros quadrados), para tornar definitiva a área de posse da legítima possuidora como é de seu direito; (k) oportunamente será apresentada contestação na reintegração de posse, em que se arguirá, dentre outras preliminares, a ilegitimidade passiva do agravante – falta de uma das condições da ação de reintegração, pelo fato de que o agravado nunca tomou posse do imóvel em questão -, manutenção de posse do legítimo possuidor (posse velha evidente), bem assim a inadequação da via eleita; (l) não se pode deferir tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; (m) a prudência desautoriza a concessão da tutela de urgência em prol do agravado quando deparado o r. Juízo com a Usucapião no imóvel, pois vindo nos autos matéria nova e documentos novos que comprovam a posse velha exercida pela família do agravante; (n) restou pleiteado em sede de contestação a retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel, consistentes na construção de uma casa mista e de um tanque de peixes que ultrapassaram a monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), igualmente fato novo e impeditivo da reintegração de posse do agravado no imóvel; (o) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (p) deve ser dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O almejado efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1 – AI).O agravante sobreveio aos autos postulando a reconsideração do indeferimento da liminar recursal (mov. 15.1 – AI), asseverando a existência de fatos novos passíveis de conhecimento neste momento processual.O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido ao mov. 17.1 – AI.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que em autos de Ação de Reintegração de Posse nº 648-18.2023.8.16.0142, deferiu o pedido liminar formulado, em especial considerando a revelia da parte adversa.Com base nos argumentos expostos no relatório, bem como daqueles presentes no pleito de reconsideração, requer o requerido a reforma da decisão agravada.Pois bem.Quando da análise do pedido liminar, destacou-se que “a liminar restou deferida na decisão agravada diante da decretação da revelia da parte requerida, aplicando-se, assim, a presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil”.Na mesma oportunidade, salientou que “ainda que afirme a existência de Ação de Usucapião, denota-se dos autos de nº 775-19.2024.8.16.0142 que estes foram distribuídos apenas na data de ontem, 28.04.2024, não sendo fator suficiente, ainda, para a reversão da decisão liminar combatida”.Ainda, indicou-se que “dos documentos trazidos em sede recursal, verifica-se que possuem o intuito de comprovar a posse do requerido, bem como a construção de residência e tanques, o que, entretanto, é fato incontroverso, se tratando, inclusive, da causa de pedir presente na exordial”, e, ainda, que “aparentemente aplicável ao caso o disposto no artigo 584 do Código Civil, que dispõe que “o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”, inexistindo, até o momento, prova da autorização do proprietário em relação às benfeitorias erigidas”.Entretanto, após o pleito de reconsideração e apresentação de novos documentos, a situação, e consequentemente a compreensão adotada, alterou-se substancialmente.Nesse sentido, ressalte-se que conquanto tenha ocorrido a revelia, é lícito ao revel a produção de provas com o intuito de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, desde que tenha recebido o processo quando ainda não findada a fase instrutória, situação evidenciada no presente caso.Note-se que, segundo narrado pelo agravante, o imóvel do qual decorre o litígio possessório, que se encontra registrado em nome do falecido genitor do autor, Sr. José Altair Pissaia Filho, foi objeto de permuta com um imóvel de propriedade do Sr. José Altar Schabatura Pissaia, avô do requerente/agravado, por outro imóvel de dimensões equivalentes, há mais de 12 (doze) anos, sendo posteriormente lhe cedida a posse.Nesse sentido, foi colacionada declaração particular com firma reconhecida em cartório (mov. 15.6 – AI), na qual o avô do requerente declarou a existência de referida permuta, detalhando os moldes como se deu o negócio jurídico. Ainda, foram anexadas outras três declarações (mov. 15.9, 15.11 e 15.13 – AI) de residentes da localidade, todas apontando para a veracidade da existência de referida permuta.Ainda quando da apreciação do pedido de reconsideração, e consequentemente do seu deferimento, salientou-se que “não se olvida que declarações particulares, por si só, não são aptas a comprovar o fato declarado, mas tão somente que o declarante narrou o fato de seu conhecimento”. Ademais, pontue-se que as declarações são datadas de 17.05.24, razão pela qual, a priori, poderão ser consideradas fato novo.Entretanto, toda a situação supra exposta repercute, de forma direta, na pretensão reintegratória liminar em análise, tendo em vista que, até o momento da concessão pelo juízo de origem, ou mesmo pela manutenção, num primeiro momento, por esta Corte, não se cogitava da alegada permuta em comento.Ressalte-se que não cabe a esta Corte, neste momento, deliberar sobre as provas a serem produzidas, bem como se a existência de referida permuta corresponde a fato que necessariamente deveria ser alegado em contestação, porém não se pode desconsiderar, para fins de análise da liminar outrora concedida, a situação indicada e os novos contornos fáticos alegados.Inclusive, denota-se que o Meritíssimo Juiz a quo, ao mov. 69.1, determinou a intimação das partes em relação às provas que pretendem produzir, bem como quanto aos documentos juntados pelo requerido, ora agravante.Dessa forma, por ora não se tem elementos que reputem a ocorrência do indicado esbulho e, portanto, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.Voto, destarte, por dar provimento ao recurso, reformando-se o deferimento da reintegração de posse liminar.
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