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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0040552-49.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Nova Aurora, em que figuram como agravante JANDREI LUIZ FELLIZZETTI e como agravado BANCO DO BRASIL S.A..
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 44.1, de 15.04.2024, proferida pelo digno Magistrado Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida, na “Ação Revisional de Conta Corrente e Contratos Bancários” n.º 0001826-80.2022.8.16.0192, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido inicial de exibição incidental de documentos, sem prejuízo da possibilidade de se ajuizar procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC, nos seguintes termos:
“[...] Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jandrei Luiz Felizzetti em face de Banco do Brasil S/A, já qualificados.
Em síntese, alega o autor ser cliente do réu movimentando “linhas de crédito de cheque especial e empréstimos com destinação pessoal e para o agronegócio”.
Afirma que o contrato contém irregularidades de capitalização não pactuada e taxas de juros acima da média do mercado, bem como a cobrança de taxas e tarifas indevidas.
Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata exibição de “a) Cópia do contrato BB Crédito Renovação nº 880.987.518, bem como sua ficha gráfica; b) Cópia do contrato de Empréstimo nº 303.005.357, firmado em 23/12/2013, bem como sua ficha gráfica; c) Cópia do contrato CDC 100811000094910 firmado em 22/03/2017, bem como sua ficha gráfica; d) As fichas gráficas dos seguintes contratos: 667.054, 40/04207-3, 40/04694-X, 303.005.588, 303.005.659, 40/05848-4, 303.006.121, 303.006.619, 201801158968”.
É o relato. Decido.
Inicialmente, a exibição de documentos é medida probatória, destinada à demonstração de fato de interesse à solução de controvérsia já estabelecida, isto é, a fatos e fundamentos jurídicos que compõem demanda já identificada.
No caso, a parte autora pretende ter acesso a documentos para formar, se for o caso, demandas individualizadas, materialmente independentes em relação à pretensão que já apresentou neste feito.
Ou seja, além de deduzir pretensão associada a determinada causa de pedir, a parte autora demonstra o interesse de também formular nova demanda, baseada nos documentos a que alega não ter acesso.
Isso tem o potencial de causar grave tumulto processual, pois, ao mesmo tempo que tramitaria a demanda já pronta, também seria processado o requerimento de exibição de documentos.
E, exibidos os documentos, a parte autora, em tese, poderia formular nova pretensão, nos mesmos autos, o que causaria prejuízo à tramitação adequada do processo, tendo em vista o descompasso que haveria em relação às diversas fases processuais.
Nesse contexto, o requerimento da parte autora se enquadra, em verdade, na produção antecipada de prova, em procedimento apartado, que se justifica precisamente para se ter “prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, nos termos do art. 381, III, do CPC.
Desse modo, indefiro o requerimento de exibição incidental de documentos, sem prejuízo da possibilidade de se ajuizar procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.
Considerando o objeto em discussão nesta lide e a ausência de autocomposição em casos semelhantes, bem assim o fato de que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento, diretamente entre as partes, por seus procuradores, ou mesmo com o auxílio deste Juízo, acaso haja requerimento específico para designação do ato, e, por fim, mas não menos importante, a ausência de CEJUSC na Comarca, dispenso a realização da audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional (princípios da eficiência e razoável duração do processo), nos termos do art. 139, II, V e VI, do CPC.
Em continuidade, portanto, cite-se a parte ré para que ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos. Consigne-se que eventual prova documental deverá ser apresentada na mesma oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434)
Apresentada a contestação, à parte autora.
Em seguida, as partes deverão especificar as provas que desejam produzir, não sendo admissível requerimento genérico sem indicação do fato que se pretende demonstrar. Prazo de 5 dias.
Diligências necessárias. [...]” (mov. 44.1 – destaques no original).
Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] é parte autora na Ação de Revisão Contratual nº 0001826- 80.2022.8.16.0192, ajuizada em face do Banco do Brasil, sendo requerida a revisão de 10 contratos inicialmente elencados (cujas cópias e documentos foram disponibilizados pelo agravado de forma extrajudicial), bem como dos demais contratos que deixaram de ser apresentados pela instituição financeira quando do pedido administrativo [...]” (mov. 1.1, pág. 5), porém, a decisão indeferiu o pedido de exibição dos documentos; b) “[...] em momento algum na petição inicial a ora agravante demonstrou intenção de ajuizar “nova demanda” com os documentos dos quais requer a exibição [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original); c) “[...] o banco agravado deixou de entregar alguns documentos essenciais para a análise completa das eventuais abusividades praticadas nos contratos firmados, mesmo tendo requerido de forma extrajudicial [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); d) “[...] e há indicação clara e precisa dos pedidos e da causa de pedir bem como pedido expresso de exibição de documentos, os quais são comuns às partes e NÃO foram apresentados mesmo após notificação extrajudicial, de modo ser possível a simples exibição incidental na ação revisional já ajuizada, posto serem essenciais ao mérito da demanda [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); e) “[...] ora agravante, além de indicar expressamente quais documentos e contratos pretende a exibição para análise das abusividades praticadas pelo agravado, também demonstrou o encadeamento de operações, de modo que a revisão dos contratos anteriores é essencial para aferir o real saldo devedor [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); f) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
Assim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, a fim de deferir o pedido de exibição incidental de documentos.
Por meio de decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI) restou deferido o efeito suspensivo postulado.
O Agravado ofertou resposta no mov. 14.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida.
Intimado para se manifestar sobre eventual perda do objeto recursal (movs. 18.1/19.0), o Agravante afirmou que “[...] não houve a apresentação de todos os documentos solicitados, ou seja, não há no que se falar em perda do objeto recursal, visto que, sem os demais documentos, não é possível analisar de forma completa, as eventuais abusividades praticadas no contrato firmado entre as partes, cujo qual, é a intenção do presente recurso [...]” (mov. 21.1, pág. 49).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, a insurgência comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI) que deferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
Isso porque, a despeito do respeitável entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida (mov. 44.1)
Ora, o Juízo a quo houve por bem indeferir o pedido inicial incidental de exibição de documentos, pois, “[...] a parte autora pretende ter acesso a documentos para formar, se for o caso, demandas individualizadas, materialmente independentes em relação à pretensão que já apresentou neste feito. Ou seja, além de deduzir pretensão associada a determinada causa de pedir, a parte autora demonstra o interesse de também formular nova demanda, baseada nos documentos a que alega não ter acesso. Isso tem o potencial de causar grave tumulto processual, pois, ao mesmo tempo que tramitaria a demanda já pronta, também seria processado o requerimento de exibição de documentos. E, exibidos os documentos, a parte autora, em tese, poderia formular nova pretensão, nos mesmos autos, o que causaria prejuízo à tramitação adequada do processo, tendo em vista o descompasso que haveria em relação às diversas fases processuais. Nesse contexto, o requerimento da parte autora se enquadra, em verdade, na produção antecipada de prova, em procedimento apartado, que se justifica precisamente para se ter “prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, nos termos do art. 381, III, do CPC. [...]” (mov. 44.1, pág. 588 – destaques no original).
Pois bem!
De início, é necessário ressaltar que, os requisitos para deferimento do pleito de exibição incidental de documentos diferem daqueles estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pois esse precedente se refere a ação autônoma para mesma finalidade.
Nesse precedente, o colendo Tribunal da Cidadania fixou tese de que, para a ação autônoma, são necessários três requisitos: (i) a comprovação de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação do prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
O segundo requisito, instrumentalizado pelo pagamento do custo do serviço (terceiro requisito), é condição necessária para a configuração do interesse de agir do demandante, conceituado pela doutrina pelo binômio utilidade/necessidade. A utilidade está presente quando o provimento jurisdicional for capaz de aprimorar a situação fática do postulante e, a necessidade, por sua vez, quando for imprescindível a provocação da jurisdição para que seja satisfeita a pretensão.
Nesse particular, verifica-se que a proposição de demanda exibitória sem prévio requerimento administrativo (e pagamento do custo correspondente) é desnecessária, pois não houve tentativa de solução extrajudicial da questão.
Todavia, no caso de exibição incidental, como está a ocorrer na espécie em debate, a solução seria diversa.
De fato, a exibição incidental de documentos, é meio de produção de prova e, portanto, é cabível em qualquer ação que admita dilação probatória. Trata-se de providência que pode ser determinada inclusive de ofício pelo magistrado, valendo-se de seus poderes instrutórios (CPC, arts. 370[3] e 396[4]).
Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO SOMENTE DOS DOCUMENTOS QUE ESTÃO INDIVIDUALIZADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054703-54.2023.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 29.01.2024) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 50 DO TJPR. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder” (Art. 396 do Código de Processo Civil).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083731-67.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.12.2023) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000238-37.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 11.11.2023) – destaquei.
Portanto, há de se perquirir o cumprimento dos requisitos específicos para a exibição incidental estabelecidos no art. 397 do CPC, ipsis verbis:
Art. 397.
O pedido formulado pela parte conterá:I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
In casu, o Agravante individualizou parte dos documentos requeridos, indicando o nome e número dos instrumentos correspondentes das contratações, quais sejam, verbis:
“[...] a) Cópia do contrato BB Crédito Renovação nº 880.987.518, bem como sua ficha gráfica; b) Cópia do contrato de Empréstimo nº 303.005.357, firmado em 23/12/2013, bem como sua ficha gráfica; c) Cópia do contrato CDC 100811000094910 firmado em 22/03/2017, bem como sua ficha gráfica; d) As fichas gráficas dos seguintes contratos: · 667.054· 40/04207-3 · 40/04694-X · 303.005.588 · 303.005.659 · 40/05848-4 · 303.006.121 · 303.006.619 · 201801158968 [...]” (mov. 1.1, pág. 46, da Revisional).
Assim, a afirmação do Agravante de que o Agravado possuiria os documentos, estaria embasada na indicação de que são documentos comuns às partes (CPC, art. 399, III), que não foram a ela disponibilizados e, que “[...] Somente assim será possível analisar possíveis irregularidades e transferir o excesso apurado na operação 667.054 para a operação de renovação, para apurar o seu efetivo saldo devedor como preconiza a Súmula 286 do STJ [...]” (mov. 1.1, pág. 26, da Revisional), e, ainda, que “[...] demonstrou o encadeamento de operações, de modo que a revisão dos contratos anteriores é essencial para aferir o real saldo devedor [...]” (mov. 1.1, pág. 0, do Ai – destaques no original).
Por fim, ressalta-se que, a determinação de exibição dos extratos/demonstrativos de débitos relativos ao empréstimo consignado objeto da lide, desde o início da relação jurídica, está limitada a esses documentos exigidos – “[...] ausentes os contratos que deram origem ao contrato de renegociação 201801158968 [...]” (mov. 1.1, pág. 5, da Revisional), uma vez que os demais contratos requeridos na notificação de mov. 1.5, já foram apresentados de forma extrajudicial pelo Banco Réu.
Vislumbra-se, pois, nessa parte, a presença da probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).
Sob outro prisma, percebe-se também a presença do perigo de dano (periculum in mora), na medida em que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos, sem a análise dos demais contratos indicados pelo Recorrente, com possível ofensa aos seus alegados direitos.
Com efeito, nesse ponto, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a suspensão da r. decisão recorrida, até o julgamento do mérito recursal. [...]” (mov. 9.1, págs. 22/25, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.