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Processo:

I– DO RELATÓRIO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná na defesa de Jean Carlos Gauer em face de decisão de movimento 91.1, dos autos de execução de pena n. 4000012-40.2021.8.16.0146 – SEEU, que, ao passo que indeferiu o pleito defensivo para que fossem realizadas novas buscas de endereço do apenado, determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, bem como determinou a consequente expedição do mandado de prisão em desfavor do ora agravante, nos seguintes termos (mov. 1.1):
Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:
Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço.
Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), .quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47 ) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.
Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”.
Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.
Inobstante todas as diligências empreendias por este Juízo, verifico que o apenado não foi localizado para dar início ao cumprimento das penas e encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido.
É certo que o descumprimento das condições fixadas, seja na execução do regime aberto ou das penas restritivas de direito, podem configurar falta grave, a teor do artigo 50, inciso V e artigo 51, inciso I, da LEP, respectivamente.
Ainda, tratando-se de cumprimento de pena em regime aberto a prática de falta grave é passível de regressão de regime, em atendimento ao disposto pelo art. 118, §1º da LEP. Por sua vez, a falta grave quando do cumprimento das penas restritivas de direito poderá ocasionar a reconversão da pena em privativa de liberdade, conforme previsão do artigo 181, §§1°, 2° e 3°, da LEP.
Em que pese a previsão neste sentido, este Juízo entende que a adoção de tal medida é muito drástica e não se mostra extremamente necessária no caso concreto, ao menos neste momento. Isto porque ainda é possível oportunizar ao sentenciado, após localizado, o cumprimento da pena nos moldes atualmente fixados.
Sem prejuízo, caso o sentenciado venha a ser localizado e deixe de atender o comando judicial, tais medidas poderão ser reavaliadas, uma vez que restará configurada desídia voluntária no cumprimento da pena.
Dessa forma, estando o apenado em lugar incerto e não sabido, não havendo mais diligências a serem realizadas, determino a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal a partir da data desta decisão.
Atualize-se o relatório da situação processual executória e expeça-se mandado de prisão com o fim de localização coercitiva do autuado, observado o prazo prescricional.
Localizado o(a) sentenciado(a), implante-se o fechamento da interrupção no RSPE e colha-se o endereço no qual atualmente reside.

Em suas razões recursais, sustenta a Defesa, preliminarmente, a nulidade da referida decisão, sob o argumento de cerceamento de defesa, aduzindo não ter sido oportunizado à Defesa que se manifestasse sobre “a petição de mov. 91.1”, o que teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
No mérito, aduz que não foram esgotados todos os meios de busca para a localização do paradeiro do reeducando, já que fora diligenciado somente um endereço indicados pelo Órgão Ministerial e, uma vez que este não logrou êxito em obter outras informações sobre endereços atualizados em nome do apenado, deduziu ser desarrazoada e prematura a determinação de intimação por edital, bem como a posterior conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativas de liberdade com a consequente expedição do mandado de prisão.
Destaca, ainda, que “cabe ao Juízo da execução, nos termos dos arts. 66, inc. VI, 68, inc. II, alínea ‘a’, e art.81-B, I, alínea ‘a’, todos da Lei n. 7.210/1984 (LEP), viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes” e que “em conformidade com a Ordem de Serviço Nº 9646589 - CTBA-73VJ-GJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como estipulado no artigo 2º, alínea C, é exigido que, se verifique informação nos autos que indique endereço do apenado(a), para ser diligenciado antes da intimação por edital.” (mov. 1.2).
Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão combatida em seus estritos termos (mov. 1.5).
Recebido o recurso, a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.6).
Por seu turno, o 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva (mov. 14.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento ao presente agravo em execução penal.
É o relatório.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Inicialmente, quanto ao pleito de nulidade da decisão ora objurgada, sob o argumento de violação do princípio ao contraditório e à ampla defesa, tem-se que tal tese não merece conhecimento, ante a evidente ausência de interesse recursal.
Isso porque, da análise dos autos de execução penal n. 000012-40.2021.8.16.0146, verifica-se que, após manifestação do Ministério Público (mov. 83.1), a Defensoria Pública, devidamente intimada (mov. 86), manifestou-se sobre o pleito ministerial (mov. 89.1) antes da prolação da decisão ora vergastada (mov. 91.1), tendo, portanto, sido observado o princípio do contraditório.
No mais, o recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como por ser tempestivo.

2– FUNDAMENTAÇÃO.
Irresigna-se o agravante face à decisão ‘a quo’ que determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente expedição do mandado de prisão. Na sua ótica, defende que não teriam sido esgotados todos os meios visando a sua localização e intimação pessoal, razão pela qual pugna pelo afastamento da aludida conversão, bem como para que sejam realizadas buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, além de que sejam realizadas diligências de localização do agravante nos eventuais endereços encontrados.
Nada obstante aos fundamentos expostos na peça recursal, tem-se que o presente agravo não merece provimento.
Em breve retrospecto, extrai-se dos autos de execução (nº 4000012-40.2021.8.16.0146) que o agravante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a serem cumprida inicialmente em regime aberto, convertida em pena restritiva de direito consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, e 10 (dez) dias-multa, em razão da prática da infração prevista no artigo 180, ‘caput’, do Código Penal.
Pela decisão de mov. 26.1 – SEEU, o Juízo da execução, diante do cenário sanitário da pandemia do Covid-19, determinou que se fizesse contato telefônico com o apenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direito a ele imposta na sentença condenatória e, em caso negativo, que se promovesse a sua intimação via mandado, com endereço a ser informado pelo Ministério Público, a fim de viabilizar o início do cumprimento de pena. Caso negativas as diligências, determinou-se a abertura de vistas ao Ministério Público e à Douta defesa, respectivamente, para manifestação.
Ato contínuo, a secretaria do Juízo certificou a realização de busca de contatos do apenado nos autos, sem resultado positivo (mov. 34.1 – SEEU).
Então, fora expedido o competente mandado de intimação ao endereço constante nos autos, tendo-se retornado negativo de cumprimento, por não ter sido o réu encontrado no endereço, nem conhecido no referido condomínio (mov. 35 e 38 – SEEU).
Em seguida, o Ministério Público informou não ter localizado outros endereços do apenado, pugnando pela sua intimação por edital, o que fora indeferido pelo D. Magistrado primevo, o qual determinara a condução coercitiva do reeducando através do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0, suspendendo a execução penal até a entrada em funcionamento do referido sistema, além de consignar que “não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública” (mov. 42.1 e 49.1 – SEEU).
Intimados da decisão supracitada, o Órgão Ministerial e a Defensoria Pública exararam ciência (mov. 54 e 57 – SEEU).
Posteriormente, fora determinada a suspensão, por mais 120 (cento e vinte) dias, dos processos que estivessem aguardando a expedição de mandado de localização e condição coercitiva – conforme o presente caso (mov. 61.1 - SEEU), fato do qual acusação e defesa também manifestaram ciência (mov. 64 e 67 – SEEU).
Ato contínuo, em atendimento ao disposto naa Ordem de Serviço n. 02/2023 (mov. 72.2 – SEEU), a Secretaria do Juízo certificou a inexistência de indicação do óbito do sentenciado, bem como a impossibilidade de análise da prescrição da pretensão executória, em razão da ausência de “determinação nos autos acerca da interrupção o cumprimento da pena” (mov. 72.1 e 73.1 - SEEU).
Ainda, fora expedido edital de intimação, cujo prazo decorrera sem resposta do apenado (mov. 74 e 77 – SEEU),
Mais adiante, após manifestação ministerial e da defesa, sobreveio a decisão agravada (mov. 91.1), na qual o douto Juízo ‘a quo’ entendeu razoável a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como a consequente expedição de mandado de prisão.
Acerca do acerto da decisão em descortino, vale dizer que o artigo 367 do Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente à execução penal), estabelece que é dever da parte manter o seu endereço atualizado para que possa ser devidamente intimada dos atos processuais, sob pena do processo seguir à sua revelia:
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Descumprido o dever legal de informar o seu paradeiro, reputa-se acertada a determinação de conversão cautelar da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, ressalvando-se que não é dever do Poder Judiciário diligenciar visando a localização da parte executada, sobretudo quando o Ministério Público já envidou esforços na tentativa de localização de endereços por meio dos sistemas em que é conveniado, sem êxito.
Nessa assertiva, estando em local incerto e não sabido e sendo certo que o executado foi devidamente cientificado do seu dever de manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo Criminal, inexiste ilegalidade na medida adotada pelo Juízo da execução por alegado não exaurimento nas tentativas de sua localização, com quer fazer crer a Defesa.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, ou, como no caso dos autos, da determinação de suspensão cautelar do regime semiaberto para o cumprimento de pena e a consequente expedição de mandado de prisão do sentenciado que descumpre o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, senão vejamos:
1- PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. SITUAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes.2. Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar demonstrada situação em que, caso cumprido o mandado, o agravante vá ser colocado em estabelecimento prisional incompatível com o regime aberto.3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados.4. Agravo desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC: 141573 SP 2021/0017199-1, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 08.02.2022)


2- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, “a”, da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta).3. Agravo regimental não provido”.(STJ, 6ª turma, AgRg no HC n. 761.122/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data de Julgamento: 23.08.2022)
(destaques para leitura)

Não discrepam destes entendimentos os arestos deste Egrégio Tribunal, inclusive perante esta Colenda Câmara Criminal:

1- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER PLEITO MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS QUANDO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DOS QUAIS ESTAVA CIENTE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO – POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4004331-05.2022.8.16.4321 - * Não definida, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, julgado em 02.02.2023)


2- RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, BEM COMO, SUSPENSÃO DO REGIME ABERTO E, REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA INEXITOSAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDAS CORRETAMENTE ADOTADAS PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTIMAÇÃO DO RÉU ANTES DO DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. PRISÃO DECRETADA JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017258-62.2020.8.16.0014 – Londrina, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, julgado em 01.06.2020)


3- AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – ART. 51, INC. I, DA LEP – FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA PENA – SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO EM DIVERSOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS, E QUE NÃO RESPONDERA A EDITAL DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO E, AINDA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - (ART. 181, §1º, E ART. 118, 1º, AMBOS DA LEP) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4004342-34.2022.8.16.4321 - * Não definida, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgado em 02.05.2023)

Destarte, considerando-se que o agravante deixou de cumprir com o compromisso de manter atualizado o seu endereço perante o Juízo Criminal, imperiosa é a sua intimação via edital para que seja viável o cumprimento da pena que lhe foi imposta, sendo prescindível o esgotamento total dos meios para a sua comunicação pessoal, sobretudo quando restaram frustradas as tentativas anteriores – no caso, a localização do apenado no endereço constante nos autos e a não localização de novos endereços a serem diligenciados pelo Ministério Público.
Passando-se as coisas desta maneira, o presente recurso merece ser desprovido, com a manutenção da decisão combatida, nos termos da fundamentação acima exposta.

3- CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.