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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003130-49.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – CARACTERIZAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO – NÃO VERIFICAÇÃO DA CAUSA ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 21-A DA LEI Nº. 8.213/1991 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA DA ACIDENTÁRIA – PETIÇÃO INICIAL CUJA TESE CENTRAL GUARDA ARRIMO EM INFORTÚNIO LABORAL – CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR FORÇA DA CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE – ANÁLISE PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONVERGEM PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I. CF E TEMA 414/STF – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS – DEFERIMENTO DE PRERROGATIVA PREVIDENCIÁRIA EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA AS COMPETÊNCIAS DESTA CORTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE INADMITE REMESSA PARA PROSSECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – JULGAMENTO DE MÉRITO QUE OPORTUNIZA CELERIDADE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante Tema 414/STF e Súmulas 501/STF e 15/STJ, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar causas relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, na letra do art. 109, I, CF, se a argumentação for deduzida com vista à concessão de auxílio por mazelas decorrentes de acidente ocorrido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente na prossecução e julgamento da ação proposta.A concessão de auxílio previdenciário, na sua modalidade acidentária reclama, como elementar, constatação inequívoca quanto à natureza da incapacidade resultante. E esta, há de decorrer, pois, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada, consoante art. 21-A da Lei nº. 8.213/1991.A não verificação do nexo técnico epidemiológico culmina na ausência de requisito essencial a viabilizar concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária, circunstância a acarretar, de corolário, na improcedência da demanda.Tal desfecho processual não obsta a parte Autora pleitear, em ação diversa, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela reclamada.