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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 54.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá, nos autos de embargos à execução NPU 0023036-96.2023.8.16.0017, que Imobiliária Zanoni e Cleiton Fernando Zanoni Eugênio da Silva opõem em face do Banco Bradesco S/A, pela qual determinou ao embargado, ora agravante, a juntada dos contratos n.os 12.275.086, 13.225.539, 13.896.937, 14.724.936 e 15.062.930.O agravante aduz que, “[...] de acordo com o que se infere da petição inicial dos Embargos à Execução, os Agravados, entende ser possível, de forma genérica, uma revisão completa dos valores, bem como, a exibição de contratos e extratos da conta bancária dos últimos 10 (dez) anos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que “[...] não há que se falar na juntada/revisão dos contratos. Isso porque, o título executado consiste em um contrato de capital de giro, sendo que em tal operação a instituição financeira disponibiliza um crédito na conta corrente do cliente, a fim de que este o utilize para o fomento e desenvolvimento da pessoa jurídica, não guardando relação com qualquer outra avença eventualmente havida entre as partes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] não há qualquer irregularidade na cédula de crédito em razão desta ter sido utilizada para quitação de contratos anteriores, isso porque, o Agravado contratou o empréstimo junto ao Agravante, o qual foi devidamente concedido a ele, que o utiliza da forma como bem entender, seja pagando fornecedores, funcionários, credores. Desse modo, a cédula executada é completamente autônoma, sendo desarrazoada a alegação dos Agravados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] a discussão dos presentes embargos deve ser circunscrita ao título que emparelha a inicial da demanda executiva, merecendo, assim, reforma a decisão que determina a exibição de documentos pelo Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que “[...] para a exibição dos documentos/revisão dos contratos que supostamente deram origem ao título executado é imprescindível a apresentação do valor incontroverso da dívida, com a juntada de memória de cálculo e declaração de quais seriam as diferenças indevidas cobradas naqueles contratos na composição da dívida executada. Uma vez que, a pretensão de revisão dos outros contratos consiste em existência de excesso de execução e como tal deve a parte Agravada cumprir com o estabelecido no artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar o valor incontroverso da dívida e a juntada de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento das alegações de excesso de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destaca que “[...] a parte Agravada, não especificou e não apontou o excesso em cada um dos contratos anteriores, sequer indicou indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem que pudessem ter repercutido na dívida executada, de modo que, não se pode admitir alegações genéricas, além de que, a exigência legal (artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil), não pode ser afastada pelo pedido de exibição de documentos e produção de prova pericial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Frisa que, “[...] ante a ausência da juntada de demonstrativo de débito, impossibilitando o conhecimento dos pedidos de revisão de encargos e cláusulas contratuais, não haveria razão para a juntada dos contratos solicitados pela Agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 08/09).Reforça que “[...] a não apresentação de memória de cálculo afastando o excesso de execução sobre os contratos anteriores impossibilita a sua revisão e a sua exibição nos autos. Inclusive, oportuno salientar que os pedidos de produção de prova pericial, exibição de documentos ou inversão do ônus probatório não ensejam o afastamento da referida regra [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Afirma que “[...] falta interesse de agir à Agravada em relação ao pleito de exibição de documentos. Isso se deve em razão de não ter havido prova do pedido prévio à instituição financeira, tampouco do pagamento das custas do serviço, requisitos necessários para o deferimento do pedido, conforme Recurso Especial Repetitivo 1349453/MS, do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Argumenta que “[...] a referida regra não é aplicada unicamente para os pedidos cautelares de documentos, mas também para o pedido incidental de exibição de documentos formado durante a ação [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pugnam pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco Bradesco S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 54.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz determinou a exibição dos contratos n.os 12.275.086, 13.225.539, 13.896.937, 14.724.936 e 15.062.930.Segundo alega, a revisão das aludidas avenças é incabível nestes embargos à execução NPU 0023036-96.2023.8.16.0017.Entende que a discussão deve ficar adstrita à cédula de crédito bancário n.º 15.299.226, objeto da execução de título extrajudicial NPU 0007072-63.2023.8.16.0017.O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, ao menos na cédula de crédito bancário n.º 15.299.226, não consta informação expressa de que o contrato teria sido firmado para quitação de operações anteriores.A princípio, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) seria liberado diretamente na conta corrente da agravada Imobiliária Zanoni, em 07/12/2021.Ocorre que os extratos da aludida conta evidenciam que, na realidade, o dinheiro foi utilizado para amortização de diversos contratos (mov. 1.5 – 1º grau):

Como se vê, parte do numerário foi destinada à quitação do saldo devedor da conta corrente e dos contratos n.os 13.896.937, 14.724.936 e 15.062.930.Ademais, os agravados lograram demonstrar que o contrato n.º 14.724.936 já tinha sido celebrado para amortização do contrato/aditivo n.º 12.275.086 / 13.225.539, em 20/04/2021 (mov. 1.5 – 1º grau):

Nesse cenário, tem-se que está comprovado o encadeamento entre a cédula de crédito bancário n.º 15.299.226 e os contratos n.os 12.275.086, 13.225.539, 13.896.937, 14.724.936 e 15.062.930.E, em relação a todos eles, os agravados apontaram, na inicial, a existência de abusividades.A despeito dos pedidos de exibição de documentos e inversão do ônus da prova, instruíram a exordial com parecer contábil (mov. 1.6 – 1º grau), a corroborar as supostas irregularidades em cada operação.Ao recalcular os contratos, concluíram, ainda que indiciariamente:

Assim, aplica-se ao caso a Súmula n.º 286, do Superior Tribunal de Justiça:
“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”
Sobre o assunto, os precedentes desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE DEFERIRA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXEQUENDO. INTENÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS (SÚMULA N. 286, DO STJ). NOVAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A REVISÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. REVISÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, JÁ PELA INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES PORVENTURA HAVIDAS, NOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DESEJA VER REVISADOS, E QUE PODERIAM IMPLICAR ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ADVERTÊNCIA DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DO REVÉS PREVISTO NO ART. 400, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA, AQUI MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012854-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06/05/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. OBSERVADO. SÚMULA 286 DO STJ. INCIDENTE. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES. ADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015544-75.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02/07/2021).
Logo, correta a ordem de exibição de documentos exarada no mov. 54.1 – 1º grau.Esclareça-se que, ao contrário do que sustenta o agravante, esta 15ª Câmara Cível entende que “A tese firmada pelo STJ no REsp nº. 1349453/MS, pelo rito dos recursos repetitivos de que tratava o art. 543-C do CPC/1973 é restrita aos casos de ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação principal, cuja circunstância não se amolda ao caso concreto, em que o pedido de exibição de documentos é incidental” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041456-06.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23/09/2023).Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Airton Vargas da Silva.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, e negar-lhe provimento.