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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança nº 0054886-71.2013.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a fim de condenar as rés, ora apeladas, ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, multa por atraso no pagamento do aluguel e do seguro de incêndio. Por outro lado, foi afastada a pretensão de reparação por danos materiais – referentes aos custos para reparo do imóvel locado –, ao fundamento de que não houve comprovação de participação de representante da locatária na vistoria de entrega, nem de sua notificação acerca da realização do referido ato (mov. 539.1).Nas razões recursais, a autora da demanda – locadora do imóvel – alega que a assinatura aposta no laudo de vistoria da saída do imóvel pertence a Fernando Berto, sócio administrador da locatária, de modo que os danos materiais estariam comprovados.Em contrarrazões, a ré Mariana Berto afirma que a assinatura em questão não é sua e que não há elementos suficientes para identificar quem de fato assinou o documento. Além disso, ressalta que não foi requerida a produção de prova pericial grafotécnica, de modo que o referido documento não teria força probante.É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConhece-se do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.A controvérsia decorre de ação de cobrança fundada em contrato de locação comercial rescindido antecipadamente pela locatária – a sociedade empresária Farmarun Brasil Ltda. Como relatado, tanto a pessoa jurídica, quanto a sócia Mariana Berto, que representou a empresa na celebração do negócio (mov. 1.3), foram condenadas ao pagamento dos encargos inadimplidos.Por outro lado, julgou-se improcedente o pedido de indenização por avarias no imóvel, tendo em vista a ausência de prova de que a locatária foi notificada acerca da vistoria de saída ou que teria participado do ato.Entretanto, verifica-se que o juízo a quo deixou de se pronunciar sobre um ponto essencial, o que torna imperiosa a cassação da sentença, conforme se expõe a seguir.A parte autora juntou à inicial documento denominado “Laudo de vistoria de saída e avarias” (mov. 1.6), onde consta que o portador do CPF nº 151.128.558-35 assinou o campo destinado à locatária. Essa mesma assinatura também foi aposta no recibo de entrega de chaves, na linha destinada à empresa locatária. Observa-se que, nesse outro documento (mov. 1.5), o telefone e o e-mail de contato indicados pertencem a um indivíduo chamado Fernando.A ação foi ajuizada em 2013 contra a pessoa jurídica e contra Mariana Berto, mas a citação das rés somente se concretizou em 2021.Mariana apresentou contestação, alegando que não foi notificada da vistoria de saída e que não reconhece como sua a assinatura do laudo (mov. 464.1).Ao impugnar a contestação, a locadora destacou que a assinatura é de Fernando Berto, que seria familiar de Mariana e seu sócio na empresa locatária, conforme cópia de quadro social obtido extrajudicialmente (mov. 472.1). Em outras palavras, sustentou, a autora, que a vistoria de saída foi acompanhada por representante da própria locatária.Houve o julgamento antecipado da lide, mas, ao prolatar a sentença, o juízo a quo limitou-se a consignar que a assinatura não seria de Mariana e, portanto, inexistiria prova do dano material, sem nada mencionar acerca da alegação de que Fernando, também sócio da locatária, teria acompanhado a vistoria.De outro lado, não se mostra viável a aplicação imediata da teoria da causa madura, pois não foi oportunizado à apelada Mariana manifestar-se sobre o documento juntado em sede de impugnação (mov. 472.2), que indicaria o vínculo societário de Fernando. Trata-se, portanto, de ponto controverso, não analisado no primeiro grau e que pode, inclusive, demandar dilação probatória, caso o magistrado de origem entenda necessária, ou mesmo perquirição sobre litigância de má-fé.Diante do exposto, voto por cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento na fase de instrução, notadamente para que seja promovido o contraditório quanto à alegação de que a vistoria de saída foi acompanhada por representante da empresa locatária.