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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040677-17.2024.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0040677-17.2024.8.16.0000

Recurso: 0040677-17.2024.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Pagamento em Consignação
Agravante: ROSANA ROBERTA DE SOUZA DENCK
Agravada: COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosana Roberta de
Souza Denck contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos
da ação de Consignação em Pagamento n. 0031624-43.2023.8.16.0001, que indeferiu a
concessão da tutela provisória para suspender o leilão do imóvel fiduciariamente alienado.
Irresignada, a Agravante afirmou que estão presentes os requisitos para
a concessão da tutela provisória. Relatou que deixou de adimplir com algumas parcelas,
contudo, após estabilizar sua situação financeira, buscou realizar o pagamento das
parcelas vencidas, o que foi rejeitado pela Agravada ao argumento de que somente
possível o pagamento integral do saldo devedor. Alegou que o procedimento da
consolidação da propriedade em nome da Agravada é nulo, uma vez que purgou a mora
através de depósito em juízo dos valores vencidos, sustentando que a Agravada demonstra
má-fé ao exigir o pagamento total do financiamento. Assim, alegando o risco de prejuízo
em razão do leilão que ocorreu em 26/08, requereu a concessão da tutela recursal para
determinar sua suspensão, autorizar do depósito das parcelas conforme disposto no
contrato, com a sua manutenção na posse do imóvel. Requereu, ao final, o provimento do
recurso, com a reforma da decisão agravada.
Recebido o recurso e indeferida a tutela requerida (mov. 9.1), foi
determinada a intimação da Agravada, que não se manifestou.
Irresignada, a Agravante interpôs o Agravo Interno n. 0040677-
17.2024.8.16.0000 objetivando a reforma da decisão liminar.
Na sequência, Nicole Mayer Visovaty Hangai e Arthur Egydio Padoan
Ferreira vieram aos autos requerendo a sua habilitação no feito na qualidade de terceiros
interessados, porque adquirentes do imóvel em discussão, requerendo, assim, que julgado
prejudicado o recurso, pela perda do objeto (mov. 18.1).
Determinada a intimação da Agravante para se manifestar com relação
a eventual perda do objeto, diante da realização da venda do imóvel, o fez no mov. 27.

II. Não obstante a manifestação de interesse recursal da Agravante,
entendo que o recurso perdeu o objeto porque a Agravante objetivava neste recurso a
concessão da tutela para suspender o leilão do imóvel, leia-se:
Ocorre que os leilões foram efetivados sem arrematantes, daí
decorrendo a quitação da dívida perante a credora fiduciária, que incorporou o imóvel ao
seu patrimônio e o vendeu aos terceiros interessados, esvaindo-se, assim, o objeto do
presente recurso.
Destaco que eventual discussão quanto à nulidade do procedimento que
consolidou a propriedade em mãos da credora fiduciária deve se dar pela via apropriada,
que não é pela via do Agravo.
Diante disso, evidente que o feito não comporta mais seguimento, pelo
que não resta outra medida a ser adotada que não a de julgar prejudicado o presente
Agravo de Instrumento, reconhecendo a perda superveniente do seu objeto.

III. Julgo, por isso, prejudicados o Agravo de Instrumento 0027200-
24.2024.8.16.0000 e o Agravo Interno n 0040677-17.2024.8.16.0000.

IV.Intime-se.
Curitiba, 28 de agosto de 2024.

Des. José Hipólito Xavier da Silva
Relator