Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040677-17.2024.8.16.0000 Recurso: 0040677-17.2024.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Agravante: ROSANA ROBERTA DE SOUZA DENCK Agravada: COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosana Roberta de Souza Denck contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de Consignação em Pagamento n. 0031624-43.2023.8.16.0001, que indeferiu a concessão da tutela provisória para suspender o leilão do imóvel fiduciariamente alienado. Irresignada, a Agravante afirmou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Relatou que deixou de adimplir com algumas parcelas, contudo, após estabilizar sua situação financeira, buscou realizar o pagamento das parcelas vencidas, o que foi rejeitado pela Agravada ao argumento de que somente possível o pagamento integral do saldo devedor. Alegou que o procedimento da consolidação da propriedade em nome da Agravada é nulo, uma vez que purgou a mora através de depósito em juízo dos valores vencidos, sustentando que a Agravada demonstra má-fé ao exigir o pagamento total do financiamento. Assim, alegando o risco de prejuízo em razão do leilão que ocorreu em 26/08, requereu a concessão da tutela recursal para determinar sua suspensão, autorizar do depósito das parcelas conforme disposto no contrato, com a sua manutenção na posse do imóvel. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Recebido o recurso e indeferida a tutela requerida (mov. 9.1), foi determinada a intimação da Agravada, que não se manifestou. Irresignada, a Agravante interpôs o Agravo Interno n. 0040677- 17.2024.8.16.0000 objetivando a reforma da decisão liminar. Na sequência, Nicole Mayer Visovaty Hangai e Arthur Egydio Padoan Ferreira vieram aos autos requerendo a sua habilitação no feito na qualidade de terceiros interessados, porque adquirentes do imóvel em discussão, requerendo, assim, que julgado prejudicado o recurso, pela perda do objeto (mov. 18.1). Determinada a intimação da Agravante para se manifestar com relação a eventual perda do objeto, diante da realização da venda do imóvel, o fez no mov. 27. II. Não obstante a manifestação de interesse recursal da Agravante, entendo que o recurso perdeu o objeto porque a Agravante objetivava neste recurso a concessão da tutela para suspender o leilão do imóvel, leia-se: Ocorre que os leilões foram efetivados sem arrematantes, daí decorrendo a quitação da dívida perante a credora fiduciária, que incorporou o imóvel ao seu patrimônio e o vendeu aos terceiros interessados, esvaindo-se, assim, o objeto do presente recurso. Destaco que eventual discussão quanto à nulidade do procedimento que consolidou a propriedade em mãos da credora fiduciária deve se dar pela via apropriada, que não é pela via do Agravo. Diante disso, evidente que o feito não comporta mais seguimento, pelo que não resta outra medida a ser adotada que não a de julgar prejudicado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo a perda superveniente do seu objeto. III. Julgo, por isso, prejudicados o Agravo de Instrumento 0027200- 24.2024.8.16.0000 e o Agravo Interno n 0040677-17.2024.8.16.0000. IV.Intime-se. Curitiba, 28 de agosto de 2024. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator
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