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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Exceção de Suspeição Cível oposta por Edson Gentil Vieira, em face do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Sengés/PR, Marcelo Quentin. Sustenta o excipiente, parcialidade do julgador para conduzir os autos nº 0000273-96.2019.8.16.0161, na medida em que, nos autos de ação coletiva, o sentenciante reconheceu provas (diários de bordo) como meio hábil para comprovar excesso de jornada e julgou procedente a demanda. Entretanto, nos autos individuais julga pela improcedência, descaracterizando idêntica prova. Além disso, afirma que o magistrado “criou raízes” na cidade e cultiva amizade íntima com Prefeito, Procurador Geral, Secretários e demais ocupantes das funções diretivas de Sengés. Desse modo, pugna pelo reconhecimento da suspeição (mov. 1.1).Manifestação da Procuradoria do Município de Sengés/PR, pela improcedência do pedido (mov. 11.1).Na sequência, o magistrado excepto rejeitou sua suspeição, sob o argumento de que teses jurídicas adotadas não devem gerar suspeita de quem as adote, simplesmente porque são teses jurídicas e não posições pessoais ou subjetivas como quer fazer parecer o requerente (mov. 13.1).Recebidos os autos, foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1), que se manifestou, sob lavra do eminente Procurador Adolfo Vaz da Silva Júnior, pela improcedência da exceção (mov. 13.1).É, em resumo, o que se relata.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da exceção de suspeição arguida. Entretanto, no mérito, não merece prosperar.Extrai-se dos autos, que Edson Gentil Vieira aponta parcialidade do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sengés, na condução dos autos n° 0000273-96.2019.8.16.0161, conforme relatado. No que diz respeito à suspeição, o Código de Processo Civil prevê as seguintes hipóteses, senão vejamos: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I – houver sido provocada por quem a alega; II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido ”. Grifado. O excipiente, portanto, aponta os incisos I e IV e o parágrafo 1º do artigo supra, para embasar seu requerimento. Também, destaca o art. 8º do Código de Ética da Magistratura, que assim dispõe: IMPARCIALIDADE Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito. Entretanto, de tudo que se extrai dos autos, tem-se que não merece guarida a exceção, uma vez que a mera relação de amizade, ainda que fosse comprovada, não caracterizaria a amizade íntima de que trata o inciso I do art. 145 do CPC. Além disso, das fotos anexadas aos autos, verifica-se que os encontros mencionados com Prefeito, Procurador-Geral, Secretários e outros integrantes do Município de Sengés/PR, evidenciam, tão somente, a união de forças para construção de novo Fórum na Comarca, algo corriqueiro, sobretudo nas pequenas cidades.Ainda, seria necessário comprovar, de forma inequívoca, relacionamento com manifestações de acentuada estima, que demonstrasse comprometimento da imparcialidade do excepto para julgar a causa, o que não ocorreu. Nessa linha, confira-se brilhante manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do eminente Procurador Adolfo Vaz da Silva Junior (mov. 13.1/TJ): “Desta forma, na hipótese em análise não se observa a incidência de qualquer das condutas descritas nos incisos acima citados. Ao contrário, o fato de decidir em demandas semelhantes pelo reconhecimento de litispendência, entre a ação individual e a ação civil pública n° 943- 71.2018.8.16.0161, com posterior reforma no Tribunal, por si só, não induz posicionamento parcial, mas de superação/entendimento recursal diverso da tese adotada pelo julgador originário.Outrossim, ressaltamos que a irresignação quanto a decisão proferida na ação principal deve ser combatida pela via adequada, qual seja, interposição de recurso visando a prevalência do direito buscado na demanda ajuizada (obrigação de fazer, cumulada com cobrança).Por fim, as postagens em rede social de ‘encontros’ e ‘viagem’ do magistrado com o Prefeito, Procurador-Geral, Secretários e outros integrantes do Município de Sengés também não evidenciam a alegada ‘parcialidade’, até porque, as fotos colacionadas apontam apenas participação nas tratativas para a construção do novo Fórum na Comarca de Sengés. ” Por essas razões, rejeito o presente incidente, nos termos da fundamentação supra.
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