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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Exceção de Suspeição Cível arguida em face do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sengés na Ação de Cobrança[1], ajuizada por MARIO WILSON GONÇALVES contra o MUNICÍPIO DE SENGÉS, cujos pedidos são pagamento de adicional noturno e horas extras pelo exercício do cargo de motorista.Alegou[2] o Excipiente a suspeição do Magistrado “a quo” por razões de foro íntimo, devendo ser julgado procedente o incidente. Em contrapartida, sustentou[3] o Excepto que não há motivos para se declarar suspeito, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento desfavorável, o que não se confunde com os critérios da suspeição.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à suspeição.DA SUSPEIÇÃOAduziu a parte excipiente que o Magistrado “a quo” é suspeito para decidir o feito, devendo ser procedente o incidente para declaração de sua suspeição por foro íntimo, com remessa ao substituto.A pretensão não procede.Haverá a suspeição do Magistrado quando interessado no julgamento do processo em favor de alguma das partes, devendo declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo (CPC, art. 145).Sobre o assunto:É vedado ao juiz interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes exercer função jurisdicional. A manifestação de interesse pelo objeto litigioso disputado pelas partes retira do juiz sua condição de sujeito imparcial e o afasta do seu dever de assegurar às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais (...). O interesse do juiz para torna-lo suspeito deverá ser demonstrado por fato capaz de beneficiá-lo ou prejudica-lo. O eventual erro jurisdicional praticado pelo juiz na condução do processo não caracteriza, isoladamente, a suspeita de parcialidade[4].Com efeito, o posicionamento sobre questão de direito não induz na suspeição do Magistrado. Essa é a hipótese dos autos.De fato, extrai-se que inexiste prova objetiva de que o Juiz de 1° Grau tenha se beneficiado a partir de decisões baseadas em mesmos fundamentos de outras demandas propostas pelo sindicado.Ou seja, não há elementos probatórios quanto ao alegado subjetivismo, tratando-se, meramente, de posicionamento jurídico adotado pelo Juiz “a quo”, sem qualquer implicação subjetiva que afete a sua imparcialidade.Da mesma forma, eventual participação em eventos públicos com demais autoridades não gera a sua parcialidade para decidir o processo, sobretudo quando ausente elemento objetivo de prova de que a participação nessas solenidades tenha gerado interesse no julgamento do processo em favor de determinada parte.Em outras palavras, ausente a prova de interesses extraprocessuais na lide, então não há que se cogitar a declaração de suspeição por parte do Juiz, conforme preconiza a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (...) DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXIGE PROVAS ROBUSTAS DE INTERESSES EXTRA PROCESSUAIS NA LIDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é “imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do promotor na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício de sua atuação” (Recurso Especial 1.462.669/DF, Relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; Ação Penal 733/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial). (...)[5].Há de se consignar que há meios recursais garantidos à parte insatisfeita com o resultado do provimento jurisdicional, não podendo arguir a suspeição toda vez que lhe for desfavorável a decisão, desvirtuando o propósito da exceção, como bem consignou o Magistrado Expecto (mov. 13.1):Ora, fosse assim, todas as vezes que se descortinasse um determinado posicionamento jurídico adotado anteriormente por um juiz sobre uma matéria jurídica e tal posicionamento fosse contrário à tese da parte, esta poderia arguir a suspeição do magistrado, o que beira ao insólito.Portanto, REJEITO a presente Exceção de Suspeição, por não estar enquadrada nas hipóteses elencadas em lei (CPC, art. 145) e diante da falta de prova objetiva da parcialidade do Magistrado excepto.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à presente Exceção de Suspeição, tendo em vista não estar enquadrada nas hipóteses definidas em lei e pela falta de prova objetiva da parcialidade do Magistrado.
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