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Processo:
0003779-10.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP 1.821.182/RS. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE SUPRIMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AOS FUTUROS RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. ART. 1.022, DO CPC. MATÉRIA ARGUIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PORÇÃO CONHECIDA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.