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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adoto o relatório de mov. 18.1:“I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FELIPE WATANABE DOS SANTOS FERREIRA e ALFREDO FERREIRA JUNIOR em face da decisão de mov. 39.1, nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS, com pedido liminar de desocupação de imóvel nº 0007834 93.2024.8.16.0001, que deferiu o pedido liminar de despejo, nos seguintes termos: “1. Segundo informação da inicial, o contrato de locação comercial encontra-se em vigor por prazo determinado e há o inadimplemento dos alugueis desde novembro de 2023 bem como ausência de garantia contratual. Por isso, os Autores requerem a concessão de liminar para despejo, afirmando reconhecimento do débito pelos Réus, conforme contranotificação recebida. Os documentos que acompanham a inicial demonstram satisfatoriamente a existência de relação locatícia entre as partes e o inadimplemento da parte ré/Locatária, assim como ausência de garantia. Destarte, em análise do caso em comento verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.Com efeito, a situação narrada nestes autos encontra amparo no artigo 59, da Lei nº 8.245 /1991, com redação dada pela Lei nº º 12.112/2009) no tocante ao deferimento da medida liminar. Outrossim, além das hipóteses taxativas do artigo, tem-se a possibilidade de concessão também quando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência do artigo 300, NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, desde que prestada a caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/9. Ora, na espécie, há evidência de que a parte ré usufruiu do imóvel, sem a devida contraprestação pois há aluguéis vencidos. De outro lado, está o locador sem receber a devida contraprestação pelo uso do imóvel e privado de locar o bem a outrem e com isso auferir renda. Ademais, os Inquilinos notificada para regularizar a garantia do contrato não procederam ao pagamento, sendo justificativas apresentadas inviáveis para exonerar a obrigação estabelecida no contrato. Em conclusão, DEFIRO a tutela pleiteada a fim de determinar a desocupação do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal da presente decisão, sob pena de despejo forçado. Aceito o a caução ofertada (valor da dívida) na forma exigida nos termos do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/1991, lavre-se o respectivo termo. Expeça-se mandado a fim de intimar a parte ré para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal da presente decisão, sob pena de despejo forçado. (...)”. Inconformados os Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, impedindo a execução da ordem de despejo até o trâmite final desta ação, considerando a ausência de oferecimento de caução, como disposto na lei locatícia, bem como a divergência sobre os valores devidos a título de alugueres, considerando a compensação tida com os prejuízos do imóvel, garantindo assim a devida justiça no presente caso. Destacaram que evidente que a proposta dos agravados de substituir a garantia por aluguéis em mora não satisfaz as condições legais e práticas necessárias para sua aceitação. Ao final, pugnaram: “a) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A SUSPENSÃO da decisão que deferiu o despejo, sem que haja a devida garantia, conforme previsto no artigo 59 da Lei do Inquilinato, comunicando-se com urgência o juízo de origem; b) Por fim, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA”. – mov. 1.1 (...)” Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 18.1), tendo a parte recorrida interposto agravo interno em face dessa decisão (NPU 0051107-28.2024.8.16.0000 Ag), e foi apresentada resposta ao recurso (mov. 12.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO É manifesta a improcedência da alegação dos agravados (mov. 12.1) de que o recurso não deveria ser conhecido porque não comunicada a sua interposição ao juiz da causa. Para além dos autos tramitarem no meio eletrônico e, portanto, não incidir a norma invocada pelos agravados, a agravante comunicou a interposição do recurso ao juízo de origem (mov. 92.1).Ainda assim, o recurso não comporta conhecimento com relação ao agravante Luis Felipe Watanabe dos Santos Ferreira.Os pressupostos processuais são exigências legais atreladas à validade da relação processual, sem as quais o processo não se constitui ou desenvolve adequadamente. Vale dizer, “são dados reclamados para análise da viabilidade do exercício do direito de ação sob o ponto de vista estritamente processual.”[1]Dentre os pressupostos processuais relacionados às partes encontra-se a capacidade postulatória, a qual, genericamente, é tida como a capacidade de pedir e responder em juízo e, via de regra, é exercida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao que se intitula capacidade técnica. Embora a capacidade postulatória por vezes seja tida como pressuposto de existência – quando relacionada ao autor –, em sede de recurso, a correta representação técnica da parte por meio de advogado é requisito de validade do ato processual e, como tal, implica na conversão do feito em diligência quando verificada qualquer irregularidade (CPC/2015, art. 76).In casu, o advogado que subscreveu o agravo de instrumento – Gabriel Freitas Bergamo Martins - não se encontra habilitado para atuar no feito com relação a um dos requeridos na ação.Nada obstante, intimados para sanar o defeito de representação, o agravante Luis Felipe Watanabe dos Santos Ferreira deixou de regularizar a sua representação processual, porquanto o documento juntado no mov. 10.2 não possui a sua assinatura. Com efeito, nem mesmo no juízo de origem foi juntada procuração com a devida assinatura, como se percebe da certidão de mov. 117.1 e do despacho de mov. 134.1, o qual também não foi cumprido (mov. 144).Desse modo, o recurso não deve ser conhecido com relação ao agravante Luis Felipe Watanabe dos Santos Ferreira, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015[2].No mais, trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de alugueres e encargos locatícios com fundamento no inadimplemento do contrato de locação residencial firmado entre as partes, já que, segundo os autores, os locatários não estão pagando as parcelas relativas ao aluguel desde maio de 2023.Nos termos da lei de regência, são os seguintes os requisitos autorizadores da liminar de despejo, previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, verbis:Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No contrato firmado entre as partes havia cláusula expressa de garantia de fiança locatícia – capítulo XI (mov. 1.5), mas houve pedido de sua exoneração, uma vez que os autores comprovaram o recebimento, a título de seguro fiança, dos aluguéis devidos relativos a três meses (mov. 1.18 a 1.20), bem como a existência de notificação dos segurados a respeito da rescisão do contrato de seguro e da exoneração da fiadora (mov. 1.11).Assim, comprovada a regular constituição em mora dos segurados, o contrato não consta mais com garantia, de modo que cabível o deferimento da liminar de despejo. Quanto à prestação de caução, uma vez que a dívida teria superado o equivalente a 03 (três) meses do valor do aluguel, os autores requereram a utilização do crédito dos aluguéis como a respectiva caução, situação que se amolda ao atual entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, DESDE QUE FOSSE PRESTADA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA SER PRESTADA COMO CAUÇÃO. VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA TRÊS ALUGUÉIS. - Conforme dispõe o artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei n. 8245/1991, para a concessão da liminar para desocupação, deve ser prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, inexistir garantia no contrato e ser comprovado o inadimplemento. - Havendo garantia no contrato, mas em valor menor que o da dívida, viável o deferimento da ordem de desocupação do imóvel, pois aquela se considera extinta. Agravo de instrumento provido. (18ª Câmara Cível - 0052657-92.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – publicação 23.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA – PARCIAL REFORMA – DESPEJO LIMINAR – CABIMENTO – INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO SE ENCONTRAVA GARANTIDO POR CAUÇÃO, AINDA QUE AUSENTE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – VALOR DA DÍVIDA, PORÉM, QUE SUPERA O RESPECTIVO MONTANTE – EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO SEU EXAURIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUTORA QUE, ADEMAIS, OFERECEU O CRÉDITO LOCATÍCIO SOMADO À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR COMO CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES – ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PELA PARTE REQUERENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (18ª Câmara Cível - 0102626-76.2023.8.16.0000 - Rel.: Desª. Denise Kruger Pereira – publicação 14.03.2024) Observa-se que tanto nas razões recursais como na contestação apresentada (mov. 85.1), os requeridos não negam a existência dos débitos, mas argumentam que esses valores deveriam ser compensados com aqueles gastos com as reformas que foram necessárias no imóvel. Em que pese as alegações dos agravantes acerca do prejuízo que tiveram com os reparos realizados, tais argumentos não desconstituem o direito do locador de reaver o imóvel, nos termos da legislação aplicável, até porque necessária a devida comprovação dos respectivos gastos. Ademais, parte agravada á desocupou o imóvel, conforme manifestação de mov. 122.1.Nessas condições, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo de instrumento, e, em consequência, julgar prejudicado o agravo interno.
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