Ementa
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REESTABELECER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. II – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VASTA DOCUMENTAÇÃO RELATIVAMENTE À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES. INCONGRUÊNCIA. BENEFÍCIO REESTABELECIDO COM BASE NA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIA DE BENS E DE QUE AS EMPRESAS SE ENCONTRAM BAIXADAS. III – PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027823-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.10.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 121.1 que conheceu parcialmente do recurso de apelação, e, na parte conhecida, deu parcial provimento, conforme a seguinte ementa: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO SOBRE O “HABITE- SE”. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. MULTA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.II - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSÁRIA. FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.III – QUESTIONAMENTO DO “HABITE-SE” QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, POR TRATAR-SE DE ATO DA MUNICIPALIDADE.IV – ALIENAÇÃO A TERCEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA DE POUCO INTERESSE PARA OS AUTORES.V – ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A RESPEITO.VI – MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.VII – ASSISTÊNCIA JURÍDICA RESTABELECIDA.VIII – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS EM RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Sustenta, em síntese, que há omissão no acórdão relativamente à Assistência Judiciária deferida aos apelantes, uma vez que trouxe vasta argumentação e documentação sobre as movimentações imobiliárias dos apelantes, bem como da ocorrência de uma literal blindagem patrimonial; que os autos utilizados para a fundamentação do reestabelecimento do benefício foram julgados extintos por abandono de causa, havendo condenação em honorários que não foram recorridos; que além da fundamentação utilizada pelo juiz a quo para revogar a Assistência Judiciária “com a menção de herança recebida e o negócio milionário entabulado com a Apelada (23 imóveis em permuta), esta última trouxe de forma detalhada o que os Apelantes fizeram com sua quota parte de 7 imóveis de alto padrão”, os Apelantes não apresentaram um documento sequer para comprovar que destinaram seus imóveis permutados avaliados em um total de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), os R$700.000,00 em doação de cotas e os milhões de reais recebidos através de uma herança paterna (pai fundador da nacionalmente conhecida Auto Peças Accioly – General Motors do Brasil); por fim requer a apreciação dos documentos de mov. 110 para sanar a omissão.Juntada de documentos ao mov. 9 e 10, demonstrando a reversão da justiça gratuita em caso análogo.Contrarrazões ao mov. 12.1, pugnando pela manutenção do benefício tendo em vista que não possuem a propriedade de nenhum imóvel, conforme certidões juntadas, não havendo que se falar em blindagem patrimonial; que sobrevivem apenas com a renda de suas aposentadorias; que as empresas de construção civil foram decretadas falência, onde perdeu todo seu patrimônio obtido na herança; que nunca fez parte do quadro societário da empresa Accioly; que os autos 0014675-07.2020.8.16.0014 foram suspensos em decorrência de execução frustrada em não por abandono de causa.Ao mov. 14.1 a embargante informa que após a análise dos mesmos documentos juntados, foi mantido a revogação dos benefícios da assistência judiciária nos autos 0056192-03.2024.8.16.0000 que tramita perante a 9ª Câmara Cível.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente, contudo, no mérito não merece prosperar porque não há no acórdão omissão a ser sanada de vez que todas as matérias foram enfrentadas de forma clara e coerente, caracterizando assim pretensão meramente modificativa do embargado o que requer recurso próprio.A título de esclarecimento, ao reestabelecer os benefícios da Assistência judiciária foi levado em consideração a atual situação financeira dos apelantes, ou seja, que ficou demonstrado que auferem apenas renda proveniente de aposentadoria as quais juntas se mantém abaixo do salário mínimo constitucional, e que não possuem bens em seus nomes.As alegações de mov. 110.2 e sua vasta documentação, ficam afastadas, diante da juntada, pelos apelantes, das certidões de que as empresas mencionadas foram baixadas e que não possuem bens imóveis, tampouco móveis.Por essas razões, nego provimento ao recurso.
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