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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por M.&.R.A.E.C.S contra a sentença una proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados
na Ação anulatória nº 0001954-43.2012.8.16.0001, ajuizada
por H.D.C.R., L.E.M.S. e M.&.R.A.E.C.S em face de B.S.S.A. e L.G.M.R. e julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo B.S.S.A. em face de M.&.R.A.E.C.S, conforme consta da parte dispositiva da sentença:
“III - DISPOSITIVO
Autos n° 0001954-43.2012.8.16.0001
Em face do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida no mov. 1.2, nos termos da fundamentação.
Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Autos n° 0028659-78.2012.8.16.0001
Em face do exposto, rejeito os embargos à monitória, constituindo em favor do credor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 36.885,42 acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda.
Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da CorregedoriaGeral de Justiça..” (mov. 194.1)
Contra referida decisão foram opostos Embargos de Declaração pela parte autora (mov. 197.1) , os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 201.1.Em suas razões recursais (mov. 208.1), os recorrentes pugnam pela reforma da sentença “para o fim de ser julgado procedente a referida ação, decretando-se a anulação das dívidas apresentadas pelo banco réu em relação aos autores/Apelantes, bem como condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais a serem fixados por Vossas Excelências, e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, conforme pedidos da inicial. Igualmente, respeitosamente, requer seja julgada procedente a presente Apelação, reformando-se integralmente a r. Sentença na Monitória, para o fim de ser julgado improcedente o pedido monitório e procedente os Embargos Monitórios dos Apelantes, decretando-se a ilegitimidade passiva da sociedade ré/embargante e, sucessivamente, a nulidade da cobrança por falta de anuência e vedação expressa do Contrato Social da embargante/apelante, conforme pedidos nos Embargos Monitórios”, pedidos que fundamentam, em breve síntese, nos seguintes argumentos:
a) a decisão singular “colide frontalmente com as provas nos autos, com a inversão do ônus decretada em razão da aplicação do CDC, com a aplicação da pena do art. 400 (CPC) já decidida, com decisões interlocutórias do Juízo durante a instrução, e com decisões do E. TJ, e, por fim, com os pareceres do I. MP, todos em sentido inverso nestes autos e nos conexos”; b) “ficou demonstrado e não foi impugnado que: - por anos, a sociedade sempre investiu somente fundos de renda fixa (baixo risco); - as operações frenéticas e diárias de compra e venda de ações (jogatina) tiveram início súbito, e jamais trouxeram ganhos para a sociedade e não havia autorização para tanto; - a especulação (jogatina) com compra e venda de ações diárias, bem como os empréstimos irregulares feitos à sociedade para viabilizar a continuidade da jogatina depois que se consumiram suas reservas financeiras, jamais incrementaram seu patrimônio”; c) “Trata-se de verdadeiro erro de fato “acreditar” na afirmação do banco réu (desprovida de provas) de que “por anos” os autores consentiram com a especulação na bolsa de valores “enquanto deu lucro”, insurgindo-se somente “quando deu prejuízo”, e esse erro levou o convencimento do Juízo a “acreditar” que a jogatina diária e doentia do “segundo réu” poderia ser entendida como a normalidade das atividades bancárias de uma “sociedade de advocacia” e, por fim, transferir para o banco uma “boa fé” que seria impossível de se abstrair, tanto subjetiva quanto objetivamente”; d) “Jogar na bolsa não é investimento, não tem as características históricas da conta, nunca incrementou o patrimônio, e nunca resultou “em seu benefício”, e não ocorreu “durante todo o período da relação”; foram ignorados diversos trechos da Inicial e seus anexos, pois a peça deixa clara a mudança súbita no comportamento do uso da conta, com prejuízos seguidos e dilapidação, e tudo seguido de empréstimos não autorizados para continuar quando o dinheiro acabou; toda essa alegação foi corroborada por extratos, pela inversão do ônus da prova com base no CDC, pela aplicação do Art. 400, CPC (na Monitória), e pela ausência de impugnação (Art. 302, CPC)”; e) “o erro de premissa fática levou o Juízo à omissão no fato alegado e comprovado na Inicial de que foram vários empréstimos e aumentos de limites sem autorização a mascarar para os autores o que ocorria; o próprio banco permitiu que, internamente, se aparentasse para os Apelantes um “estado de normalidade” falso. Reforce-se, é inaceitável que se entenda que “o banco não tinha motivos para suspeitas”, quando em 2008 o 2º réu ex-sócio já estava endividado junto ao 1º réu Santander, quando anteriormente a conta fora utilizada durante quase 8 anos somente para movimentações triviais e investimentos sem risco, quando empréstimos foram liberados à pessoa jurídica sem a observância das exigências do Contrato Social, e quando a conta de um escritório de advocacia é utilizada para diárias operações frenéticas, especulativas e deficitárias. O Banco Santander foi o único que ganhou com a falha do dever de vigilância, recendo contantes taxas e juros vultuosos, como se vê dos extratos”; f) “O réu/apelado Banco Santander, como amplamente arrazoado, não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a subversão processual que a r. Sentença a quo produziu ao aplicar a “Teoria da Aparência”, sem avaliá-los, em omissão não corrigida nos ED”; g) “as contratações geradoras da dívida feitas pelo 2º réu sozinho não podem obrigar a pessoa jurídica nem os demais sócios. Viciada a validade do negócio jurídico “empréstimo/crédito”, eis que, no caso concreto, a capacidade da sociedade (terceiro autor) para contratação de empréstimos/créditos somente ocorre com o consentimento escrito de todos os sócios, conforme dispõe seu Contrato Social. Sem o cumprimento desse requisito, o negócio não foi realizado por agente capaz (Art. 104, I, do CC1 ), sendo anulável.”; h) “o art. 1.015 do Código Civil dispõe sobre as hipóteses em que o excesso por parte dos administradores pode ser oposto a terceiros”; j) o caso do autos se adequa ás três hipótese do art. 1.015 juntas: “1) a limitação dos poderes estava inscrita no próprio registro da sociedade (Contrato Social, Cláusula VII, § 3º); 2) o réu tinha conhecimento da limitação, pois exige e possuí em seu arquivo de conta o Contrato Social da sociedade; 3) a operação de jogo frenético na Bolsa de Valores é evidentemente estranha aos negócios da sociedade (Contrato Social, Cláusula III”; k) “o Banco (réu) tem a total responsabilidade pela negligência ao liberar e fomentar contratação de créditos/empréstimos sem o consentimento escrito de todos os sócios, ainda mais para a realização de apostas contumazes na Bolsa de Valores, operação estranha ao objeto social da sociedade”; l) “a conduta abusiva do Banco Santander (réu/Apelado) e do Banco Itaú (nos apensos em que foi firmado Acordo indenizando os Autores/Apelantes) foi realizada pelo mesmo funcionário (Sr. Dalton Coutinho), que era gerente do banco Santander e depois passou a ser gerente do banco Itaú, e quem, de fato, indevidamente ofereceu e facilitou empréstimos irregulares (a revelia dos poderes) para o segundo réu jogar compulsivamente em dezenas de apostas diárias na bolsa de valores (fatos comprovados na Interdição Autos Apensos n. 0000559.16.2012.8.16.0001), atividade que não se confunde com investimentos, muito menos com os investimentos sem risco historicamente realizados pela autora, e tudo isto, frise-se, sem que a pessoa jurídica tivesse obtido qualquer proveito econômico, em momento algum”; m) “É tão patente nos autos a conduta negligente e abusiva de ambos os bancos réus, que sabiam da sua obrigação de respeitar o Contrato Social das partes (que é regra de segurança jurídica), que para sustentar a execução do título na ação conexa o banco Itaú fraudou o contrato de empréstimo (com montagem fraudulenta) e falsificou a assinatura de sócio (falsificação de assinatura com reconhecimento como verdadeira pelo próprio banco Itaú). Tudo isso comprovado por perícia judicial dos autos anexos (juntada nestes autos - laudo pericial Ref. mov. 67.3), que seriam julgados em conjunto por determinação deste Juízo (Anulatória 0009498-82.2012.8.16.0001), mas que tiveram destino diverso apenas por acordo entre as partes com o banco réu reconhecendo a sua responsabilidade e indenizando os autores”; n) “o próprio gerente do banco (Sr. Dalton Coutinho), ao prestar depoimento perante a delegacia, em função da assinatura falsificada nos autos conexos apensos, reconheceu e enfatizou claramente que é dever do banco verificar os poderes do contrato social em absolutamente todos os empréstimos, e que isso era feito por um departamento específico, onde se comprovou se tratar do mesmo gerente e a falha do próprio banco nos seus procedimentos de conferência dos limites do Contrato Social dos autores. (Inquérito Policial n. 68203/2013 – 4a . Vara Criminal de Curitiba - Rev. Mov. 67.5 - depoimentos do gerente Sr. Dalton Coutinho fls. 78/79 e fls. 108/110)”; o) “há farta documentação acostada nos autos comprobatória de toda a situação fática-jurídica exposta na inicial, impugnações às contestações e Embargos Monitórios. E, todo o aqui exposto foi verificado e corroborado pelos acertados pareceres do d. Ministério Público constantes nos movs. 103.1 e 116.1 (na Anulatória) e 191.1 (na Monitória).”O Banco Santander não apresentou contrarrazões nestes autos (mov. 2016.1). pugnando pelo não provimento do recurso interposto pela parte adversa, ou, ainda, em caso de provimento que seja determinada a compensação do valor do empréstimo com eventual condenação pecuniária que venha a ser imposta ao apelado, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “qualquer contratação de financiamento, empréstimo e conta corrente só é realizada mediante apresentação de documentos, conferência do seu titular ou no caso de internet banking somente com o uso do cartão e senha. Logo, se as transações foram feitas em nome dos apelantes, ela foi realizada por meio de seu administrador que era responsável por administrar as finanças da sociedade e como foi informado na inicial, ele era pessoa de confiança dos demais apelantes”; b) “não tem como o apelado, saber qual será a finalidade dada aos valores que contém na conta e nem aos valores dos empréstimos concedidos. Cumpre ainda deixar claro, que não tem como o apelado controlar a vontade de cada correntista, uma vez que a relação dos sócios era de confiança, pois provém de vários anos”; c) “o apelado não pode considerar que a vontade e a capacidade dos atos do ex-sócio, foram viciadas e nem como atestar que ele possuía alguma patologia, uma vez que o apelado não possui capacidade técnica para atestar tais fatos. Ato continuo, as transações reclamadas nessa ação, são operações que somente é necessário o uso do cartão e a senha, assim não tem como o apelado afirmar quem realizou a contratação”; d) “o ex-sócio, sempre foi o responsável por movimentar grandes quantias em dinheiro e nunca houve desconfiança alguma em relação a sua administração e seus investimentos, ora Nobres Julgadores, como que os apelantes ficam por anos a fio sem saber quais eram as movimentações realizadas na conta da sociedade e somente vem reclamar quando as operações realizadas pelo ex-sócio começaram a dar prejuízo? Patente é a tentativa de se furtar das obrigações adquiridas”; e) “o apelado, ao inscrever a empresa ora, apelante, agiu em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, o que afasta qualquer ilicitude dessa conduta, nos termos do art. 186, CC, assim como as responsabilidades objetiva e subjetiva do prestador de serviço, aludidas nos arts. 14, CDC e 927, caput, e § 1º, CC. Aplica-se ao caso, ainda, a regra do artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC, que afasta qualquer responsabilização do prestador de serviço quando provada a culpa exclusiva do consumidor”; f) “não procede a pretensão de indenização por dano material, pois somente quem sofreu perda pecuniária tem o direito de pleitear o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, o que não restou provado nos autos pelo apelante, descabendo, também, tal pleito”; g) “não há que se falar em dano moral, tendo em vista que não restou comprovado qualquer ilícito por parte do apelado e, tampouco, lesão à dignidade dos apelantes, devendo ser mantida a r. Sentença por seus próprios fundamentos”.Foi dado vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, por força do art. 178 do CPC, que emitiu seu parecer pela reforma da sentença e provimento do apelo (mov. 23.1 autos nº 0001954-43.2012.8.16.0001 e mov. 12.1 – autos nº 0028659-78.2012.8.16.0001).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. O presente
recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade.Como se sabe, vigora em nosso sistema processual civil o princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade, que admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.
Assim, “quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial” (AgRg no REsp 1497617/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016).O entendimento desta Corte Estadual de Justiça trilha no mesmo sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO. APELANTE QUE INTERPÔS RECURSO IDÊNTICO, NO MESMO DIA E HORÁRIO NA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0013013-89.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 09.12.2020).
No caso em apreço, denota-se que, mediante sentença única foram julgadas simultaneamente a Ação Anulatória nº 0001954-43.2012.8.16.0001 e a Ação Monitória nº 0028659-78.2012.8.16.0001.Conforme se infere do sistema Projudi, contra essa decisão
a parte autora na ação anulatória e ré na ação monitória interpôs recursos de Apelação Cível idênticos em cada feito, no mesmo dia e horário (28.11.2023 – 21:39:02).Assim, como a distribuição da Apelação Cível nos autos da ação anulatória ocorreu primeiro, operou-se a preclusão consumativa, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso interposto nestes autos de ação monitória.
Nesse sentido,
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL 1.504/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020).
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1791589/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020).
Esta Corte Estadual assim já se manifestou, inclusive em processo de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS EMBARGOS OPOSTOS PELOS DEVEDORES. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. Ocorrendo o julgamento simultâneo de dois embargos à execução, por meio de sentença una, é cabível somente um único recurso de apelação para cada uma das partes, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008178-78.2016.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 03.10.2022).
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015772-71.2013.8.16.0019. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES CONEXAS, JULGADAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESPONSABILIZANDO O EXEQUENTE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. APELOS CÍVEIS. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE IMPEDE O EXAME DO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.(...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0031922-64.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 03.06.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTES AUTOS E DOS AUTOS DE Nº 0036727-51.2011.8.16.0001. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE OUTRA APELAÇÃO CÍVEL À SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058551-66.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 14.12.2020).
Constatada, portanto, a preclusão consumativa pela interposição de idêntico apelo
nos autos de Ação Anulatória nº 0001954-43.2012.8.16.0001, o não conhecimento do presente recurso interposto nestes autos monitórios é medida que se impõe.