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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Aposentadoria por Invalidez, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 442-35.2004.8.16.0153, ajuizada por ASSIS PIRES PAULINO.No decisum recorrido, a MMª. Juíza, deferiu o pedido de execução complementar apresentado pelo Exequente, determinando a incidência do Tema 810/STF para a correção dos valores já adimplidos em fase de cumprimento de sentença (mov. 180.1).Embargos de declaração foram opostos pelo Executado (mov. 183.1), os quais foram rejeitados com a imposição de multa, prevista no art. 1.026, CPC (mov. 191.1).Irresignado, o Agravante reinveste no argumento que a decisão recorrida fere frontalmente a coisa julgada. Alude que o título executivo, constituído na fase de conhecimento, determinou a incidência da Lei nº. 11.960/2009 para a atualização dos valores, correspondendo ao índice da TR. Logo, com a constituição do trânsito em julgado, impossível se faz, neste momento processual, a alteração dos parâmetros para a correção dos montantes. Nessa razão, propugna reforma da decisão e, liminarmente, suspensão do processo originário até julgamento final do Agravo.Preenchidos os requisitos legais, o pedido suspensivo fora deferido (mov. 9.1 – TJ).Intimado, o Agravado renunciou ao prazo para ofertar contrarrazões (mov. 13 – TJ).Conclusos os autos, relatei.Ao voto:
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.O argumento recursal deita raízes na atualização monetária dos valores reclamados em sede de cumprimento de sentença, aludindo o Executado, aqui Agravante, a impossibilidade de se utilizar do entendimento fixado no Tema 810/STF para a correção dos importes, uma vez que os consectários legais estariam abarcados pela coisa julgada.No caso em acertamento o pedido originário se refere ao Cumprimento de Sentença da decisão proferida na Ação de Aposentadoria por Invalidez nº. 446/2004.Após trâmite em primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência, concedendo ao Autor, aqui Agravado, o benefício de auxílio-doença, a contar de 18/09/2010, com a incidência dos consectários legais (mov. 1.3).Nos desdobramentos, houve a interposição de recursos por ambas as partes, restando provido unicamente o apelo do Autor para: implantação de aposentadoria por invalidez, a contar de 17/08/2004, com a incidência da correção monetária, em consonância com o índice INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, após a data de 01/07/2009, a aplicação dos índices pertinentes à caderneta de poupança para a atualização das quantias (mov. 1.4).Por conseguinte, o Recurso Especial interposto pelo Réu não fora provido (mov. 1.15), com a certificação de trânsito em julgado da fase de conhecimento em 26/10/2015 (mov. 1.15), retornando os autos à origem para elaboração de cálculos (mov. 1.16).O Réu apresentou comprovante indicando a implementação da aposentadoria por invalidez, a 16/06/2016, e os valores atrasados, com termo inicial em 17/08/2004 (mov. 1.17).O Autor anuiu com as quantias indicadas, requerendo a expedição de precatório (mov. 1.18).Com o levantamento dos importes por meio de precatório, o cumprimento de sentença fora julgado extinto, conforme o art. 924, II, CPC[1] (mov. 141.1) – com a respectiva certificação do trânsito em julgado em 23/03/2020 (mov. 153).Ocorrera que o Agravado se valeu de manifestação, requerendo execução complementar, sob o arrimo da incidência do Tema 810/STF (mov. 167.1).A MMª. Juíza acolheu o pedido, concluindo pela possibilidade do levantamento dos valores residuais (mov. 180.1).Diante desse cenário o Réu interpôs agravo de instrumento, aludindo a configuração da coisa julgada no tocante aos consectários legais fixados na fase de conhecimento (mov. 194.3).Com razão.Por meio do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento da inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº. 11.960/2009, no tocante à adoção dos índices da caderneta de poupança como critério para a correção monetária nas condenações ajuizadas contra a Fazenda Pública: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ademais, mesmo após a oposição de aclaratórios, a Suprema Corte manteve o posicionamento consolidado, não admitindo a modulação de efeitos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Concernente a mesma matéria, qual seja, a incidência dos consectários legais pertinentes às condenações contra a Fazenda Pública, também lançou pá de cal o STJ por meio do Tema 905, delineando os novos parâmetros para a atualização dos valores. Ainda, determinou a segurança da coisa julgada para aqueles títulos executivos judiciais constituídos à época da aplicabilidade do art. 1º F da Lei nº. 9.494/1997: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ? TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.(...)7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Nessa senda, importante ressaltar que o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação de Aposentadoria por Invalidez nº. 446/2004, objeto deste Cumprimento de Sentença, foi alcançado no ano de 2015. Logo, em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade proferida, e mantida após oposição de aclaratórios, pelo Supremo Tribunal Federal, a 03/10/2019, e à adesão do Superior Tribunal de Justiça, com o estabelecimento de parâmetros para a atualização de valores e segurança da coisa julgada, a 22/02/2018.Assim sendo, pese que a declaração da inconstitucionalidade, o comando assegurado pela coisa julgada merece prevalecer, já que constituído em tempo anterior.Ainda, conheço a possibilidade de alteração dos parâmetros para a atualização dos montantes, diante da configuração de obrigação de trato sucessivo[2].Porém, o cenário dos autos não se amolda a tal hipótese.A quantia pretendida pelo Agravado advém de obrigação com termos inicial e final delineados em Acórdão: pagamento das parcelas vencidas, a contar da cessação do benefício anterior, a 17/08/2004, até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez (mov. 1.4).Nessa razão, consoante comprovante apresentado pelo Agravante (mov. 1.17), afigura-se-me que a condenação fora devidamente cumprida em 16/06/2016, com o pagamento de todas as quantias até esta data, a contar de 17/08/2004.É dizer: trata-se de condenação por período fixo, inexistindo valor pendente de pagamento, o que afasta, de conseguinte, a incidência do Tema 1170/STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”(RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Dos escólios desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI ATÉ JUNHO DE 2009 E APÓS A TR COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS COM A APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020489-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 22.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O EXCESSO NA EXECUÇÃO E MODIFICANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC (ESTABELECIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO) PARA O IPCA-E, POR MELHOR REFLETIR O FENÔMENO INFLACIONÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947) E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.495.146, RESP 1.492.221 E RESP 1.495.144) – TEMAS 810/STF, 491/492/STJ E 905/STJ – PLEITO PELA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO TEMA REPETITIVO DO STF (TEMA 810) – SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE APROVADA PELA CORTE SUPERIOR – NECESSIDADE DE QUE SE PRESERVE A COISA JULGADA, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003757-47.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.08.2023) Assim sendo, a decisão recorrida merece reforma, afastando a aplicação do Tema 810/STF para a atualização das quantias perseguidas neste Cumprimento de Sentença, haja vista a consolidação da coisa julgada e a inexistência de obrigação de trato sucessivo a permitir o levantamento de valores residuais.À luz do exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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