SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040781-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – DECISÃO QUE ADMITIU EXECUÇÃO COMPLEMENTAR – IRRESIGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF RECONHECIDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE ALCANÇOU TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DOS IMPORTES – OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA COMO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1170/STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.