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Acórdão
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RelatórioTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Gilberto Carlos Richthcik em favor do paciente Caio Cristiano Costa Eich, sob o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada nos autos n. 0004524-61.2023.8.16.0083, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, devido a suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (Lei n. 11.343/06, artigo 33, caput) e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, artigo 35, caput).O impetrante requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas. Para isso, sustenta não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente é primário e “apresentou-se na 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão-PR (mov. 357.1 e 357.2), o que demonstra sua clara intensão de obedecer aos mandamentos judiciais que, eventualmente, venham ser impostos a sua pessoa, inclusive, em caso de condenação, o cumprimento, de igual maneira, da lei penal”. Alega que a aplicação das imposições do artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes e adequadas para “resguardar as garantias processuais tidas pelo Estado, bem como, igualmente resguardam um dos principais direitos fundamentais do cidadão, qual seja, a sua liberdade” (mov. 1.1/TJPR).Não houve pedido liminar (mov. 10.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, denegação da ordem (mov. 13.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do habeas corpus.Mérito Cinge-se a controvérsia quanto aos requisitos para a manutenção da segregação provisória imposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, em desfavor de Caio Cristiano Costa Eich.Pois bem.O paciente e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público (mov. 69.1, autos n. 0004524-61.2023.8.16.0083), pelo cometimento, em tese, dos delitos de tráfico ilícito de drogas (Lei n. 11.343/06, artigo 33, caput) e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, artigo 35, caput).Constou no boletim de ocorrência n. 2023/695049 (mov. 1.19, autos n. 0004524-61.2023.8.16.0083):“EQUIPE PM DETINHA INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE QUE UM AUTOMÓVEL FLUENCE DE COR ESCURA DE PLACAS EGU-8F52 ESTARIA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NA CIDADE. AGREGANDO A INFORMAÇÃO DE QUE DENTRO DESTE SERIA UM CASAL QUE FAZIA A COMERCIALIZAÇÃO EM DIVERSOS LOCAIS. DURANTE PATRULHAMENTO PELA VIA EQUIPE VISUALIZOU O VEÍCULO EM QUESTÃO E PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO PROCEDEU A ABORDAGEM POLICIAL CONFORME DOUTRINA DE EMPREGO PMPR. QUE FOI UTILIZADO SINAIS SONOROS E LUMINOSOS PARA REALIZAR ABORDAGEM NA VIA CITADA ONDE DE PRONTO O CONDUTOR ACATOU A ORDEM. APÓS O VEÍCULO TER PARADO O CONDUTOR SAIU DO VEÍCULO E UMA FEMININA DO OUTRO LADO, ENTRETANTO UM MASCULINO QUE ESTAVA NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO, AO DESEMBARCAR, SAIU CORRENDO DEIXANDO CAIR DOIS VOLUMES DE COR AMARELA, ONDE FOI ALCANÇADO CERCA DE DEZ METROS LONGE DO VEÍCULO. APÓS EQUIPES REALIZAREM ABORDAGEM E NÃO IDENTIFICAREM NENHUM PERIGO IMINENTE, FOI VERIFICADO QUE OS TABLETES EM QUESTÃO SERIAM SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A MACONHA. AINDA EM DILIGÊNCIAS NA REVISTA VEICULAR FOI VISUALIZADO DENTRO DO VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA EM CIMA DO BANCO OUTRO VOLUME DE COR AMARELA TOTALIZANDO 3 VOLUMES DE SUBSTÂNCIA TOTALIZANDO 2,362 KG. DIANTE DOS FATOS OS OCUPANTES FORAM INTERROGADOS SOBRE A POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ONDE O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO CAIO CRISTIANO COSTA EICH, INFORMOU QUE APENAS DEU UMA CARONA PARA O OUTRO MASCULINO E NÃO SABIA DE NADA. CITA ESSA GUARNIÇÃO QUE FOI ENCONTRADA NAS VESTIMENTAS DE CAIO A QUANTIA DE R$ 462,00 EM DIVERSAS CÉDULAS. INTERROGADO O MASCULINO QUE SAIU CORRENDO IDENTIFICADO COMO JOÃO PAULO HOEGEN DE OLIVEIRA, ESTE, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA), AFIRMOU QUE OS TABLETES SERIAM DE SUA POSSE POREM SERIAM PARA CONSUMO PESSOAL E POSTERIORMENTE, RELATOU QUE NÃO FALARIA DE QUEM SERIA A PROPRIEDADE POR TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. POR FIM FOI INTERROGADO A FEMININA IDENTIFICADA COMO MORGANA DUARTE CASAROTTO, REITEROU A AFIRMAÇÃO DE SEU CONVIVENTE CAIO, TODAVIA RELATOU QUE DEU CARONA PARA JOÃO EM LOCAL DIFERENTE DO LOCAL INFORMADO POR CAIO. APÓS CONSULTAS POLICIAIS FOI CONSTATADO VÁRIOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS OCUPANTES SENDO ASSIM O CELULAR DA FEMININA FOI APREENDIDO PARA MELHOR INVESTIGAÇÃO, UMA VEZ QUE PODE-SE HAVER PRÁTICAS CRIMINOSAS ATRAVÉS DO USO DO APARELHO. DIANTE DA FLAGRÂNCIA CONSTATADA POR EQUIPE PM ATRAVÉS DE DENÚNCIAS, POSTERIORMENTE ABORDAGEM COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E DINHEIRO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS OCUPANTES ONDE FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DENTRO DO CAMBURÃO POLICIAL, A FIM DE RESGUARDAR INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESENTES E RECEIO DE FUGA. DOS OCUPANTES OS DOIS MASCULINOS FORAM ALGEMADOS. POR FIM O VEÍCULO SENDO UTILIZADO PARA PRÁTICA CRIMINOSA FOI APREENDIDO, SENDO CONDUZIDO ATÉ A 19 SDP POR COMPONENTE DA GUARNIÇÃO. VIATURA 13278, COMPOSTA PELOS PPMM SD. TURRI, RG.: 13127432 E SD. LAGEMANN, R.G.: 8555234 PRESTARAM APOIO PARA CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS.”O magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a constrição cautelar, consignou que (mov. 81.1, autos n. 0004524-61.2023.8.16.0083):“Sabe-se que a prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 12.403/2011, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva.Da análise dos documentos insertos nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3/1.6), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.19), pela Informação de Ordem de Serviço (mov. 67.9) e pelo relatório da Autoridade Policial (68.1), constata-se que há indícios suficientes de autoria, que recaem sobre os denunciados, e prova da materialidade do delito em comento.Dito isto, resta perscrutar acerca da possibilidade da segregação cautelar dos acusados.A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.Em análise à decisão acostada ao mov. 26.1, tem-se que houve a concessão da liberdade provisória aos denunciados Caio e Morgana sob o fundamento de que “em um primeiro momento, aparentemente, Caio e Morgana não tinham conhecimento do transporte do entorpecente e que o delito foi engendrado pelo custodiado João”.Contudo, como bem pontuado pela Douta Promotora de Justiça, com os novos elementos probatórios constantes nos autos, notadamente a Informação de Ordem de Serviço de mov. 67.9, onde dispõe que, mediante a análise do aparelho telefônico apreendido em posse da denunciada Morgana, foram localizadas conversas nos aplicativos de mensagens WhatsApp e WhatsApp Business, dando conta, aparentemente, da comercialização de entorpecentes (cocaína e maconha), armas de fogo e veículos roubados.De fato, em análise às mensagens contidas no aplicativo WhatsApp do aparelho apreendido, extrai-se que, em tese, os réus Caio e Morgana se associavam para o tráfico de entorpecentes, pois, conforme mov. 67.5, min. 0:40-0:45, o “Pix” (Sistema de transferência monetária instantâneo) indicado por Caio para pagamento dos entorpecentes adquiridos é o de Morgana, como dito pelo próprio.Em mídia de mov. 67.8 trata-se de uma das conversas em que, aparentemente, dispõem sobre a comercialização de entorpecentes e há um áudio enviado por uma feminina às 17h36min, com duração de 07s, que, possivelmente, tenha sido enviado pela acusada, considerando a parceria entre ambos na traficância.No tocante aos indícios de autoria de Caio, vê-se que o próprio se identifica nas conversas analisadas pela Polícia Civil, como é possível depreender do item “2.10” do documento de mov. 67.9.Por fim, para corroborar com os indícios de autoria da comercialização de entorpecentes pelos acusados, como bem pontuado pelo Ministério Público e contido no boletim de ocorrência de mov. 1.19, a ocorrência teve início por meio de informações sigilosas de que um casal, fazendo uso do automóvel de placas EGU-8F52, estaria comercializando drogas nesta cidade.Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. (Grifei)Deste modo, percebe-se que toda a situação fática demonstra a necessidade da prisão cautelar dos réus para a garantia da ordem pública.Presente, assim, o periculum libertatis, diante da necessidade da prisão dos denunciados para a garantia da ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa, eis que demonstrada a periculosidade de ambos, ante a gravidade de sua conduta.No caso em comento, o decreto de prisão preventiva é autorizado pelo contido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, haja vista que os réus são denunciados por crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, nos exatos termos do dispositivo legal citado.Ainda, quanto a ré Morgana, infere-se da certidão obtida por meio do sistema Oráculo (mov. 10.1) que esta é reincidente em crime doloso (autos sob n. 0000195-16.2017.8.16.0083, extinção pelo cumprimento da pena em 08/12/2022), o que, também, admite o decreto cautelar nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal.Por outro lado, tem-se que o fato do denunciado Caio ser tecnicamente primário (certidão Oráculo de mov. 8.1) não demonstra que sua periculosidade é menos gravosa, restando mais do que evidenciado o periculum libertatis, havendo necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, havendo possibilidade de o acusado permanecendo solto continue a sua empreitada criminosa e coloque em risco a saúde e incolumidade pública, eis que além da aparente comercialização de entorpecentes, Caio também promovia a venda de armas de fogo e veículos roubados, como admitido pelo próprio em áudio enviado na conversa registrada ao mov. 67.2.Ora, a gravidade concreta dos fatos noticiados, somadas às especiais circunstâncias, patenteiam a necessidade da prisão cautelar como forma de manutenção da ordem pública e da própria credibilidade do Sistema Judiciário.Deve-se ressaltar que, muito embora a prisão cautelar seja a ultima ratio, não é cabível e nem recomendável, no presente caso, a aplicação das demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. Isso porque elas se mostram inócuas e ineficientes frente as condutas dos acusados. Ademais, há a possibilidade do cometimento de condutas mais gravosas que possam vir a cometer e pela ausência de mecanismos de fiscalização.15.1. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do denunciado CAIO CRISTIANO COSTA EICH e MORGANA DUARTE CASAROTTO.”Verifica-se que a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, dado que alicerçada na necessidade de garantir a ordem pública, além de estar satisfatoriamente respaldada em fatos concretos, capazes de demonstrar a imprescindibilidade de manutenção da medida.Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, está consubstanciado: no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), no boletim de ocorrência (mov. 1.19), nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem (movs. 1.3/1.6), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9).Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear a indispensabilidade da constrição para garantir a ordem pública, tendo vista a gravidade concreta das infrações imputadas ao paciente, evidenciada pelo o modus operandi empregado na ação delituosa e pelo risco de reiteração criminosa, pois o paciente e a corré Morgana Duarte Casarotto supostamente possuem vínculo associativo voltado especificamente para a prática reiterada, habitual e organizada do crime de tráfico de drogas, especialmente cocaína e maconha, além de estarem envolvidos em negociações de armas de fogo e de veículos roubados.Conforme assinalado pela magistrada, há a “possibilidade de o acusado permanecendo solto continue a sua empreitada criminosa e coloque em risco a saúde e incolumidade pública, eis que além da aparente comercialização de entorpecentes, Caio também promovia a venda de armas de fogo e veículos roubados, como admitido pelo próprio em áudio enviado na conversa registrada ao mov. 67.2.” (mov. 81.1).Quanto a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli disserta:“Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.(...)Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[1]É consabido que, se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar evidente periculosidade, a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública é imperativa e é desnecessário qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade.A propósito: “Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022" (AgRg no HC n. 806.211/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023, grifei).” (STJ, AgRg no HC n. 814.224/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)Do mesmo modo, a imprescindibilidade de cessar a atividade da associação criminosa é justificativa válida para amparar a prisão provisória como, aliás, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “Essa Corte Superior entende que “não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).” (STJ, AgRg no RHC n. 194.446/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.).Destarte, a decisão que determinou a segregação provisória foi suficientemente justificada em fatos concretos, capazes de demonstrar a indispensabilidade de manutenção da imposição e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Sem olvidar que a existência de condição pessoal favorável – primariedade –, por si só, não inviabiliza a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para a sua decretação:“Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)Outrossim, não se desconhece que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, em virtude das peculiaridades da espécie, as medidas mais brandas não bastam para acautelar a ordem pública.Por fim, ressalta-se que, muito embora o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente tenha sido cumprido na data de 27/03/2024, diante do seu comparecimento na Delegacia de Polícia (mov. 357.2), essa circunstância não é capaz de afastar a constrição provisória, notadamente porque o paciente permaneceu evadido da Justiça por oito meses e durante todo o curso da instrução processual, já que a sua prisão preventiva foi decretada em 27/07/2023 (mov. 81.1).Assim sendo, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamentalConclusãoPosto isso, voto para conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.
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