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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Struwka e Outros, em face da decisão de seq. 486.1 prolatada nos autos de “Ação de Anulação de Contratos” nº 0000256-17.2015.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível de Cândido de Abreu, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de anulação de contratos c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Marcio Struwka, Daniel Struwka e Maria Struwka em face de Jair Siqueira, Luiz Fernando Silva e Gilberto Siqueira. Conforme decisão proferida no mov. 476.1, determinou-se, em cumprimento ao acordão emanado do Tribunal “ad quem”, o retorno à fase de conhecimento, reafirmando-se a nulidade de todo o processo desde o mov. 131.1. A parte autora, no mov. 484.1, requereu a reanálise do pedido de tutela antecipada feito no mov. 424.1. (...) Na hipótese em apreço, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada. Preliminarmente, em detida análise do feito, não vislumbro risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Explico. Pretende-se a parte autora, com o pedido, que o veículo Hilux CD4X4 SRV, ano e modelo 2014, prata, Chassi 8AJFY29GE85644145 seja posto sob sua guarda/posse. Ora, cuida-se de bem supostamente adquirido pela autora para o pagamento de comissão de corretagem no ano de 2014. Ou seja, o veículo foi entregue aos réus há cerca de 10 (dez) anos. Logo, sequer se sabe se o bem está sob o domínio do réu ou de terceiros, dado que a transferência de bens móveis dá-se com a tradição. É dizer, ainda que o bem esteja registrado no nome das partes perante os órgãos de trânsito, é possível que tenha sido alienado a terceiro. Por outro lado, a alegação de que o bem se encontra abandonado e deteriorado não encontra amparo na prova dos autos. Ora, as fotos trazidas pela parte para supostamente comprovar o abandono, em verdade nada provam. Sequer é possível visualizar de maneira clara o veículo, que dirá analisar o suposto abandono e deterioração. Como salientado, pode nem se tratar do mesmo bem, uma vez que o veículo negociado por ter sido alienado a terceiro sem o conhecimento dos autores. Diante disso, entendo que não está comprovada a probabilidade do direito, por não haver comprovação de que o bem está abandonado, tampouco urgência dado que o bem foi entregue aos réus há 10 (dez) anos. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão (art. 300 do CPC). (...)”.
(...).” Irresignado, insurgiram-se os Agravantes, argumentando, em síntese, que; a) a caminhonete foi entregue na data de 13/06/2014 através do “Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo” pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) os Agravantes, através de seus novos patronos, apresentaram Exceção de Pré-Executividade apontando a ocorrência de nulidade de atos processuais praticados face a Agravante Maria Struwka; c) a Exceção apresentada foi acolhida conforme decisão de mov. 333.1, declarando este Douto Juízo a nulidade do feito a partir do seq. 131, retroagindo os atos praticados; d) a necessidade de manutenção da posse da Hilux a ora Agravante Maria Struwka, eis que o veículo se encontra em estado de deterioração; e) as provas não precisam necessariamente a levar a uma certeza absoluta na decisão final, mas precisam ser apenas suficientes para demonstrar a probabilidade do pedido em sede de cognição sumária; f) é imperioso que seja determinada restituição da posse do veículo à Agravante, eis que o bem está localizado em território ermo, com acesso restrito, ausente qualquer manutenção e zelo com o veículo; g) a parte Agravante entregou o veículo em perfeitas condições de uso, eis que realizou contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A com a única finalidade de entregar o bem como forma de pagamento da comissão de venda que teria sido realizada pelo Agravante, o que não ocorreu em razão de fraude. Ante o exposto, requereu a concessão da tutela recursal, par ao fim de deferir desde já a expedição dos ofícios; para ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de seq. 9.1 – AI. Não foi apresentada contraminuta. O recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens móveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória, nos termos da alínea “a”, do inciso VIII, do art. 110, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Em síntese, é o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o pedido de tutela provisória, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores, em especial, a probabilidade do direito e o afastamento da urgência do pedido. Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge apenas a um ponto específico: presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela, na hipótese encartada nos autos. E, desde logo, registre-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: ii.a) Da antecipação de tutela A acertada cognição técnica da decisão prolatada pela Magistrada Singular não merece reparo, fundamentando-se na ausência da verossimilhança das alegações, que, num primeiro momento, não evidenciam a probabilidade do direito invocado. Segundo dispõe os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil de 2015, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo Magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos” (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). Assim, na forma do supracitado art. 300 do CPC, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inconteste da verossimilhança do alegado. Ademais, conforme prevê o art. 371 do CPC/2015, o qual disciplina sobre a motivação do Magistrado: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Trazendo-se tal norma para o caso concreto, verifica-se, neste momento de cognição sumária, a ausência de elementos aptos a formar uma efetiva verossimilhança das alegações. Nessa linha, destaca-se que tal lastro probatório mínimo pode ocorrer antes da sentença definitiva, visto que o pedido de tutela antecipada pode ser apreciado a qualquer tempo. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não consubstanciam a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Desse modo, uma decisão concessiva, neste momento, não possuiria qualquer alicerce, seja fático, seja jurídico. Destaca-se que, no presente caso, os Agravantes limitaram-se a mera argumentação do perigo de dano, porém, não trouxeram aos autos nenhuma prova robusta de que o veículo objeto da lide estaria realmente sob abandono e deterioração. Em que pesem as imagens colacionadas aos autos, estas em nada comprovam o abando real do veículo, tendo em vista que sequer é possível ver de maneira nítida que é realmente a caminhonete em questão que está naquele lugar. Como bem pontuou o Juízo a quo em sua decisão: “Ora, as fotos trazidas pela parte para supostamente comprovar o abandono, em verdade nada provam. Sequer é possível visualizar de maneira clara o veículo, que dirá analisar o suposto abandono e deterioração”. Outrossim, in casu, observa-se que foi veículo entregue a parte recorrida em 13/06/2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos passados, não havendo o perigo da demora, tampouco a urgência em reaver o veículo. Por certo que a análise das questões referente à validade do contrato entabulado e cobranças decorrentes da rescisão contratual constituem matéria meritória, sendo prudente aguardar-se a juntada de adicionais elementos de prova para análise exauriente. Neste sentido, é o posicionamento desse E. Tribunal; ipsis litteris: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA EM SISTEMA DE “TIME SHARING”. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS VALORES DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0013367-12.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1322180-4 - Sarandi - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 30.06.2015) Ainda, perfilhando da mesma inteligência, tem-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não se observando argumentos capazes de infirmar a decisão que denegou a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300/CPC, por não estar suficientemente demonstrada probabilidade do direito alegado, assim como o próprio risco de dano grave, deve ser mantida a decisão.2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027147-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 E 301 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027246-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRÁGIL DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA DEMORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0115076-51.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRÁGIL DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA DEMORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0113036-96.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.05.2024) ii.b) Considerações finais Em suma, à luz das fundamentações expendidas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento mantendo-se a decisão afrontada por seus próprios fundamentos.
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