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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos nominados “ação de restituição de caução com pedido de antecipação de tutela”, em fase de cumprimento de sentença[1] (mov. 383.1), a qual dispôs:“[...] Isto posto, a penhora sobre o faturamento no valor de 15% do movimento bruto mensal fica deferida até o limite total da dívida a ser garantida.O próprio devedor fica nomeado como administrador, na pessoa de seu sócio gerente, devendo depositar em Juízo o valor acima referido de forma mensal. O primeiro depósito deve ser feito dentro de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de nomeação de outro administrador, até a garantia total da execução.. [...]”Nas razões do recurso, Ghignone Distribuidora de Publicações Ltda. e Serravalle Comércio de Publicações S.A. alegam a impossibilidade de penhora do seu faturamento, porquanto, apesar de ainda estarem ativas, não há movimentação financeira. Afirmam, ainda, que não foram esgotados todos meios de localização de bens, requisito necessário para a penhora concedida. No mov. 12.1 - AI, o feito foi convertido em diligência, a fim de submeter ao crivo do juízo de origem os documentos novos colacionados no
recurso (movs. 1.7 e 1.8 - AI). Foi exercido o juízo de retratação negativo (mov. 15.1-AI). No mov. 17.1-AI, foi negado o efeito suspensivo pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. As agravantes insurgem-se em face da decisão que determinou a penhora de 15% do seu faturamento, com o fim de quitação do crédito perseguido por Sandra Novaes de Souza desde maio de 2020.Diferente do alegado pelas recorrentes, várias foram as tentativas da credora em receber o valor a que faz jus, todas sem êxito. Ademais, as próprias devedoras declararam não possuírem bens passíveis de penhora (mov. 365.1-origem), de modo que a afirmação de necessidade de continuidade na sua procura mostra-se totalmente controvertida, afastando-se da boa-fé processual, inclusive. Do mesmo modo, a alegada ausência de movimentação financeira não impede a manutenção da penhora, pois a questão prescinde de maior investigação. Aliás, mais uma vez as agravantes apresentam conduta controversa, porquanto, ao mesmo tempo que afirmam a inexistência de faturamento, tentam afastar, a todo custo, o gravame imposto. Conforme destacado pelo magistrado singular, no juízo de
retratação “a resistência que a parte executada está impondo à ordem de penhora sobre o faturamento pode ser indicativo de que a empresa está em funcionamento de fato visto que, bastaria que a ordem fosse executada para se constatar que a empresa nada fatura efetivamente.”Aliás, em caso de não cumprimento da decisão, o magistrado determinou a nomeação de novo administrador, o qual poderá, se for o caso, avaliar a real condição financeira das empresas. Em relação aos julgados citados pela parte recorrente, ainda que exista certa similaridade com o caso dos autos, não há coincidência com os fatos e a causa de pedir ora discutidos, cujas peculiaridades afastam a sua aplicação neste processo. Assim, inexiste razão para a modificação da decisão agravada. Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, conheço do recurso de Ghignone Distribuidora de Publicações LTDA. e Serravalle Comércio de Publicações S.A. e nego-lhe provimento. É como voto.