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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MARIO ORO da decisão prolatada por esta 13ª Câmara Cível na apelação cível nº 0000120-71.2000.8.16.0115 que manteve decisão de improcedência emanada pelo Juízo nos embargos à execução de mesmo número ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, na qual afastada a argumentação em prol de pagamento anterior da dívida. Em suas razões, o embargante defendeu a ocorrência de omissões consubstanciadas, em síntese, na existência de pagamentos efetuados em relação à execução principal de nº 0000094-10.1999.8.16.0115, ofensa à coisa julgada decorrente dos autos nº 0000067-22.2002.8.16.0115 no qual teria sido determinada a devolução ao embargante exatamente da quantia objeto da execução, implicando em reconhecimento por parte deste Poder da nulidade da persecução desse crédito. Sustenta ainda que a escritura pública de confissão de dívida que embasa a execução seria ilíquida, incerta e inexigível, bem como que não haveria qualquer referência à origem da dívida e à sua procedência. Alega desistência do crédito formulada pela parte exequente no mov. 1.87 da execução, além de ocorrência de anatocismo.Com contrarrazões da parte adversa (mov. 10.1) voltaram-me conclusos.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto por sua admissibilidade.Destaco que a finalidade dos aclaratórios é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso e desde logo, NÃO VERIFICO a existência de omissões, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor inclusive reproduzindo quase que integralmente o recurso de apelação e deduzindo novamente as mesmas temáticas acerca das quais já manifestado o entendimento deste colegiado. Nesse contexto, aduzo que os pontos reputados omissos consistentes na infração à coisa julgada e a alegação quanto à desistência pela parte exequente no âmbito executivo, sequer lograram passar pelo exame de admissibilidade, descabida a alegação de omissão quanto a esses pontos. Transcrevo da redação do acórdão: No mais, ainda em sede preliminar, tenho que assiste à parte embargada razão quanto à ausência de dialeticidade, ao menos parcial, do recurso da parte embargante. É que consoante os postulados do direito processual civil os limites da lide são dados pela petição inicial que delimita o pedido e a causa de pedir do caso posto à análise do Juízo. No caso concreto, os embargos à execução cuja procedência pretende a parte apelante restringem-se a duas alegações: a primeira, em preliminar, no sentido da não comprovação do negócio jurídico do qual se teria originado o título executivo condizente com Escritura Pública de Confissão de Dívida o que afetaria sua certeza, liquidez e exigibilidade; a segunda condizente com excesso de execução decorrente de alegada capitalização mensal de juros. Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Juízo na sentença (mov. 156.1) que já restaria superado por força de apreciação no despacho de mov. 1.23, ato contínuo, ante a previsão no título de capitalização anual pelo que regular e diante da ausência de prova pericial apta à comprovação da alegação de ilícita capitalização mensal de juros entendeu pela improcedência dos embargos. No apelo, entretanto, a parte inova a lide alegando infração à coisa julgada decorrente da ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos e dano moral nº 0000067- 22.2002.8.16.0115 na qual teria sido reconhecida a nulidade da cobrança objeto da execução principal nº 0000094-10.1999.8.16.0115, temática que nada tem a ver com os embargos executivos. Ainda que houvesse razão da parte embargante, fato é que o tema pertence à execução e não aos embargos cujo escopo já foi previamente delimitado pela exordial e se encontra, ao tempo da sentença, estabilizado. Não são os embargos, portanto, meio processual apto à discussão quanto à eventual repercussão de coisa julgada de processo incidental de repetição de indébito na execução, antes e tão somente, às alegações de nulidade pela não comprovação da causa subjacente e excesso de execução por força da alegada capitalização ilícita de juros.Logo, não ultrapassam o Juízo de admissibilidade dos embargos à execução as matérias que dele transbordam, até por se coadunarem em inovação frente aos pedidos originários e visarem um pronunciamento judicial inegavelmente extrapetita. Nesse diapasão, as questões afetas à coisa julgada emanada dos autos nº 0000067- 22.2002.8.16.0115 e eventuais repercussões no feito executivo não são objeto destes autos, nem eventual desistência alegadamente formulada pela parte exequente no mov. 1.87 também dos autos principais. Tais questionamentos devem ser formulados no âmbito da própria execução e não no feito em tela vez que carecem, diante do pedido e da causa de pedir dos embargos, de interesse de agir quanto ao seu processamento.Nova suscitação desses pontos, portanto, nos mesmos termos do apelo e sem qualquer menção à admissibilidade ou argumentação em prol de seu conhecimento com rebate da fundamentação da decisão, ferem inclusive a necessidade de contraposição dialética pela parte o que por si só já foge ao objeto destes aclaratórios e demonstra inequívoco propósito procrastinatório.Da mesma forma, o ponto afeto a excesso de execução decorrente de anatocismo foi inadmitido por ofensa ao princípio da dialeticidade consoante delineado na decisão embargada: Quanto à alegação de excesso de execução diante da alegada capitalização irregular de juros, tenho que igualmente improsperável na medida em que se limitou o apelo a aduzir que “o anatocismo restou configurado, bem como a capitalização de juros ilícita” sem, entretanto, fornecer qualquer contraposição aos fundamentos adotados na sentença. No ponto, o Juízo declinou haver no contrato previsão taxativa, em conformidade com a lei, quanto à possibilidade de capitalização anual de juros, ao mesmo tempo, mesmo sendo ilícita eventual capitalização em periodicidade mensal ao tempo da contratação, relatou não ter havido requerimento da parte apelante para a produção de prova pericial, única apta no caso à comprovação da ocorrência razão pela qual não teria o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovação das alegações formuladas.Novamente, cinge-se o autor à repisar o apelo sem fornecer qualquer contraposição dialética ao quanto disposto na fundamentação do acórdão, o que termina configurando, uma vez mais, mero intuito de procrastinação do feito.Finalmente, em relação à insistência na tese de inexigibilidade do título por força da não comprovação da causa subjacente. É que consoante a mansa jurisprudência da Corte Superior a confissão de dívida é título executivo apto à execução independentemente de comprovação em relação à relação jurídica da qual emanado. Note-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante "transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, o embargante não atendeu à exigência prevista no RISTJ, porquanto se limitou a transcrever a tese inserida na ementa dos arestos paradigmas. 2. "Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.174.233/MG, Corte Especial, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/3/2020). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade" (AgInt no REsp n. 2.016.593/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula n. 168/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.882.028/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) – Grifei.Logo, ao contrário do defendido pela parte embargante, a não comprovação da relação jurídica subjacente não tem aptidão para subtrair ao título sua força executiva, mais, a comprovação acerca de eventual inexistência de relação capaz de lastrear o título é de sua responsabilidade.Logo, a decisão resolveu a lide em conformidade com o pedido e causa de pedir expostos na exordial dos embargos à execução, inadmitindo as inovações produzidas pela parte após a estabilização da demanda para albergar questões que sequer pertencem ao procedimento, como a eventual desistência de parcela do crédito por parte do exequente no âmbito da execução.Friso que a alteração do quanto decidido por este colegiado somente pode se dar na via processual adequada, não em sede de embargos declaratórios que se prestam tão somente ao aprimoramento da prestação jurisdicional.De todo modo, como visto, todas as questões suscitadas foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado de forma que inexistentes quaisquer das omissões apontadas o que traduz indisfarçável propósito procrastinatório destes aclaratórios razão por que incidente à espécie o art. 1026, §2º do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Registro que consoante apontado nas contrarrazões recursais, a parte sequer indica quais as omissões constantes no acórdão embargado, meramente reproduz os argumentos constantes no apelo sem qualquer rebate ou contraposição aos fundamentos da decisão em perspectiva.Nesses termos, conheço, porém rejeito os embargos declaratórios apresentados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa alertando a parte que havendo nova oposição de embargos declaratórios a multa poderá ser aumentada para até 10% com condicionamento da interposição de ulterior recurso ao seu pronto pagamento (art. 1026, §3º do CPC). Essa é a proposta de voto.
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