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Processo:

I - RELATÓRIO:Clínica Thompson Eireli

apela da sentença de mov. 158.1 que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Indenização Material nº 0003002-59.2020.8.16.0194 ajuizada em face de JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Ao que, inconformada, recorre a autora, alegando, em síntese que há provas suficientes para apontar as falhas na prestação de serviços contratados e o primeiro ponto que se cumpre esclarecer para demonstrar a arguida falha diz respeito ao funcionamento do equipamento. Aduz que efetuou a locação de um aparelho junto à apelada, tendo recebido um outro em substituição de maneira provisória, o que foi por ela aceito. Explica que o aparelho objeto da locação se destina à confecção de próteses dentárias e, após a substituição do equipamento provisório pelo definitivo, começou a ter problemas com mau funcionamento.Afirma que não deveria enfrentar qualquer dificuldade no seu manuseio, pois o próprio técnico da apelada confirmou o fato de o aparelho provisório e definitivo terem o mesmo modo de funcionamento, dispensando a realização de um novo treinamento, não havendo nem mesmo diferença na operacionalização, comandos em local diferente ou qualquer outra questão nas máquinas.Aduz que não há motivos para que a pessoa que utilize a primeira máquina tenha razões para enfrentar problemas na utilização do segundo equipamento, sendo que qualquer alegação de imperícia no uso pela apelante resta completamente afastada, já que jamais se teve qualquer empecilho durante o período que esteve com a máquina provisória, enfrentando problemas apenas no tocante ao aparelho definitivo.
Deste modo, se a dificuldade ao utilizar a máquina definitiva não decorre de imperícia da apelante, a falha decorreu no funcionamento do próprio equipamento, devido a entrega deste sem o filtro responsável por aparar os resíduos que eventualmente caiam no reservatório de arrefecimento.Sustenta que “mesmo que eventualmente não fosse comprovado o problema de entupimento do equipamento ocasionado pela prática de substituir o filtro por papel toalha, somente a ausência do filtro já seria o bastante para demonstrar que a apelada falhou na prestação dos serviços”.Expõe que a postura da própria empresa apelada corrobora para o fato apontado pela apelante, na medida em que reconhece a falha dos serviços prestados, inclusive com a concessão de descontos e reembolso de valor dos materiais gastos.Esclarece que a empresa apelada não tinha efetivo para acompanhar o procedimento presencialmente, assim fez o envio do equipamento e acompanhou a instalação remotamente. No entanto, o técnico da apelada, afirma que há um checklist a ser seguido quando a instalação é feita presencialmente, mas que não pode garantir que este checklist tenha sido seguido quando da troca do equipamento provisório para o definitivo.Defende a queda na qualidade dos serviços prestados neste acompanhamento da instalação se reflete no resultado final, já que tal conduta permitiu com que o aparelho fosse instalado sem filtro, ocasionando os problemas discutidos na ação; No que se refere aos danos materiais, que a sentença julgou não comprovados, afirma que os contratos e termo de rescisão presente nos movs. 19.33 até 19.45 estão sendo relativizados, dando espaço para uma suposição de que eventual desconto efetuado entre março e maio de 2019 se deu pelos problemas nas fresagens, o que não está provado.Afirma que “o pedido está baseado nos contratos perdido pela Apelante, visto que, pela falha no funcionamento do equipamento não teve êxito em cumprir com o serviço assumido para ser entregue aos seus clientes, dando causa aos pedidos de rescisão comprovados nos documentos seq. 19.33 até 19.45 dos autos”Pede o provimento do recurso com a reforma da sentença e a condenação da apelada ao pagamento de dano material oriundo dos contratos não cumpridos pela apelante.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 168.1 alegando que: (a) o equipamento foi entregue à apelante em conformidade com as especificações acordadas entre as partes; (b) “a apelante utilizou o equipamento provisório sem enfrentar problemas, o que sugere que a suposta falha no equipamento definitivo não decorre de imperícia da parte apelante.”; (c) não se fala em entrega de equipamento provisório dotado de tecnologia inferior, pois que ambos possuíam as mesmas especificações técnicas; (d) muito embora o equipamento estivesse em plena operação a apelada ainda assim disponibilizou-se a ressarcir os materiais perdidos pela apelante, o que comprova a sua boa-fé, tendo havido inclusive isenção quanto ao pagamento do valor da locação por três meses; (e) jamais houve descaso por parte da apelada, tendo sido a apelante devidamente assistida quando necessário; (f) a apelante optou por permanecer com o equipamento, no entanto, sem a devida contraprestação, sem qualquer justificativa para tanto; (g) deve ser mantida a sentença com a improcedência da pretensão inicial.

II - VOTO:1 – Falha na prestação do serviçoSustenta a parte apelante que há provas suficientes para atestar as falhas na prestação dos serviços contratados, sendo que o primeiro ponto diz respeito ao funcionamento do equipamento.Afirma que não deveria enfrentar qualquer problema na utilização do maquinário, não tendo havido imperícia de sua parte, até mesmo diante da ausência de qualquer dificuldade na operação do equipamento provisório. Assim, defende que a falha teria decorrido do funcionamento do próprio equipamento, devido à entrega deste sem o filtro responsável por aparar os resíduos que eventualmente caíssem no reservatório de arrefecimento.Os argumentos da apelante, contudo, não comportam acolhimento.A falha na prestação do serviço ocorre quando o prestador deixa de atender ao que foi prometido no momento de sua contratação para a realização de determinada tarefa, executando-a de forma incompleta ou sem adotar as práticas recomendáveis, entregando resultado com qualidade inferior ao adequado.No caso em tela, há que se diferenciar o defeito ocorrido no equipamento objeto da locação com a falha na prestação do serviço fornecido pela apelada.De fato, parece ter havido uma incorreção no funcionamento do aparelho denominado “Ceramil Motion 2”, destinado à confecção de próteses dentárias, cujos problemas teriam ocorrido entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019.Todavia, do que consta dos autos, a empresa recorrida forneceu toda a assistência necessária para que o defeito fosse sanado, o que se pode concluir apenas pelos fatos incontroversos nos autos.Conforme pontuado pela sentença, a recorrida disponibilizou um canal exclusivo para contato da apelante com a sua equipe de suporte, objetivando socorrê-la em eventuais emergências, fato que não é negado no apelo e que também pode ser verificado nas mensagens constantes no mov. 1.6, fls. 49/56, e mov. 1.7, fls. 01/25.Outrossim, a própria recorrente admite que a recorrida concedeu descontos e reembolsou valores referentes a materiais perdidos, o que foi demonstrado pela requerida/apelada na contestação, esclarecendo que concedeu um desconto de R$ 3.675,00 (três mil e seiscentos e setenta e cinco reais) à recorrente, para fins de ressarcimento, conforme documento de mov. 1.4, fl. 24.Afirmou também a requerida/apelada que concedeu isenção de aluguéis nos meses de março, abril e maio de 2019 à recorrente, totalizando o valor de R$ 23.067,12 (vinte e três mil e sessenta e sete reais e doze centavos), objetivando sanar os prejuízos sofridos pela clínica com a falha do equipamento. Por fim, a apelante admite que não ficou comprovada a utilização de “papel toalha” no equipamento em questão, em substituição a um determinado filtro que deveria compor o aparelho.Isto porque, não há enfrentamento direto ao referido fundamento utilizado na sentença, limitando-se a autora/recorrente a dizer que “mesmo que eventualmente não fosse comprovado o problema de entupimento do equipamento ocasionado pela prática de substituir o filtro por papel toalha, somente a ausência do filtro já seria o bastante para demonstrar que a apelada falhou na prestação dos serviços”.No entanto, a eventual ausência do filtro não pode ser imputada somente à recorrida, como se verá no próximo tópico e, ainda que assim o fosse, nota-se que a recorrida adotou todas as medidas possíveis para dirimir os problemas e prejuízos que porventura tenham sido suportados pela recorrente, visando entregar o resultado conforme previsto no contrato de locação dos equipamentos.Sendo assim, nota-se que a falha na prestação do serviço não restou configurada, até mesmo porque o principal objeto do contrato não é a prestação de serviços, mas a locação de equipamentos, razão pela qual o recurso não comporta acolhimento neste ponto.2 – Instalação remota do equipamento definitivoNarra a apelante que, durante a troca do equipamento M Series (provisório) para o Ceramil Motion 2 (definitivo), a empresa apelada não tinha efetivo para realizar o procedimento presencialmente, tendo realizado o envio do equipamento e acompanhando a instalação remotamente.Aduz que o técnico da apelada afirmou que há um checklist a ser seguido quando a instalação é feita presencialmente, mas que não pode garantir que este checklist tenha sido seguido quando da troca do equipamento provisório para o definitivo de maneira remota.Entende ser seguro garantir que o procedimento de instalação do equipamento “M Series” (provisório e que funcionou) e do equipamento “Ceramil Motion 2” (definitivo e que deu problema) não seguiu o mesmo padrão de qualidade pela empresa apelada, vez que na primeira vez acompanhou em campo a instalação e na segunda atuou de maneira remota.Argumenta que a queda na qualidade dos serviços prestados na instalação se reflete no resultado final, já que tal conduta permitiu com que o aparelho fosse instalado sem filtro, ocasionando os problemas discutidos na ação.Pois bem.No caso, é incontroverso que a apelante realizou a locação do equipamento “Ceramil Motion 2”, o qual não se encontrava disponível para entrega no momento ajustado, tendo sido enviado aparelho semelhante, nominado “M Series”, que executava o mesmo serviço.Registre-se que a substituição provisória foi consentida pela apelante, não havendo nenhuma reclamação acerca desta operação.Quando o equipamento “Ceramil Motion 2” ficou disponível para entrega à recorrente, a empresa apelada não possuía técnico para ir ao local realizar a instalação de forma presencial, tendo esta sido realizada mediante acompanhamento remoto.De acordo com a recorrida – versão confirmada pela recorrente – foi encaminhado um checklist, o qual deveria ser seguido para que se realizasse a correta instalação do aparelho.Neste contexto, é correto afirmar que a apelante aceitou a instalação de forma remota, isto é, com o acompanhamento online pelo técnico da apelada e, se houve o aceite da autora/recorrente, é porque esta acreditou que possuía profissional habilitado para execução da tarefa nestas condições.Tal raciocínio está embasado no fato de que não existia urgência em relação à instalação do equipamento “Ceramil Motion 2”, visto que a apelante tinha suas necessidades atendidas pelo aparelho “M Series”, idêntico ao primeiro, no que tange à funcionalidade e operacionalização. Portanto, caso a instalação com acompanhamento remoto lhe fosse prejudicial, caberia à apelante tê-la recusado e aguardado a disponibilidade de um técnico para realização do serviço in loco, o que não fez, assumindo parte da responsabilidade por eventual inconveniente no respectivo procedimento, sobretudo pelo suposto não cumprimento das etapas constantes no aludido checklist.Ademais, não foi apresentada nenhuma prova de que houve redução da qualidade do serviço, somente pelo fato de ter sido realizada a instalação na modalidade online, o que vai de encontro às alegações da recorrente no seu recurso. Sendo assim, não há fundamentos suficientes a justificar o acolhimento dos argumentos ventilados no apelo.A respeito do tema, confira-se precedente em caso semelhante:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO GERADOR DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. APELAÇÃO (1): PARTE RÉ QUE, NO ATENDIMENTO PRELIMINAR/REMOTO, CUMPRIU O PRAZO FIXADO EM CONTRATO E CONSTATOU, IN LOCO, A PEÇA AVARIADA. DISPOSIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL E PREESTABELECIDO PARA PROCEDER À REPOSIÇÃO DESTE COMPONENTE. AFERIÇÃO CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO (SERVIÇO ESPECIALIZADO, PECULIAR E ESTRITAMENTE TÉCNICO). SERVIÇO, NESTA EXTENSÃO, PRESTADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA E ADEQUADA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO (2): FALHA DA RÉ CONSISTENTE EM NÃO ADOTAR MEDIDAS PRELIMINARES (“REDUÇÃO DO CAMPO MAGNÉTICO”) E NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA (“SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA “COLD HEAD”). OBRIGAÇÃO IMPLÍCITA DA PARTE RÉ/CONTRATADA. OBSERVÂNCIA AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FATO QUE, EM MENOR DIMENSÃO, GEROU PREJUÍZOS FINANCEIROS À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE OUTRO SISTEMA DE MONITORAMENTO NA MÁQUINA. FATO SEM CORRELAÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA COM O DEFEITO VERIFICADO. SENTENÇA ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040824-92.2015.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 11.05.2021) (grifou-se)3 – Danos materiaisArgumenta a apelante, em relação ao dano material, que o pedido está baseado nos contratos perdidos pela apelante, visto que, pela falha no funcionamento do equipamento, não teve êxito em cumprir com o serviço assumido junto aos seus clientes, dando causa aos pedidos de rescisão comprovados nos documentos de movs. 19.33 a 19.45. Aduz que os documentos são confirmados pelo relato de testemunha, quando asseverou que os projetos não foram entregues porque a máquina apresentava defeitos.Conclui que, diferente do que consta na sentença recorrida, o dano material sofrido pela apelante foi devidamente comprovado, razão pela qual requer sua reforma para condenar a apelada ao seu pagamento.O art. 186 do CC prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.No caso em tela, não ficou provada a prática de ato ilícito pela requerida/apelada, pois, como já se viu, esta buscou dar cumprimento ao contrato nos termos acordados, entregando à apelante o equipamento objeto da locação. Foi, inclusive, disponibilizado treinamento para a sua utilização, bem como canal exclusivo para atendimento de emergências que a recorrente tivesse com o funcionamento do aparelho, denotando que a recorrida forneceu o suporte necessário.Outrossim, consta que a requerida efetuou descontos nos aluguéis para reparar eventuais prejuízos com materiais que a recorrente tivesse perdido, como já se viu neste decisório. Acerca da isenção dos aluguéis, a apelante se limita a dizer que não haveria nenhum elemento presente nos autos demonstrando que esta teria sido concedida pela recorrida por causa dos problemas ocorridos com a máquina entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019.Todavia, a recorrente não nega que tais abatimentos tenham sido realizados, deixando de esclarecer qual o real motivo da sua concessão pela apelada, já que, segundo a sua tese, não teriam sido para compensar eventuais problemas com o equipamento “Ceramil Motion 2”.Dessa forma, já que tais descontos são incontroversos, há que prevalecer a tese da requerida/recorrida, pois, assim como concluiu o MM. juízo de primeiro grau, as datas em que ocorridos os eventos corroboram a tese da defesa de que os abatimentos dos aluguéis, totalizando o valor de R$ 23.067,12 (vinte e três mil e sessenta e sete reais e doze centavos), alusivos a março, abril e maio de 2019, serviram para compensar possíveis prejuízos que a apelante tenha suportado com a falha do equipamento em dezembro de 2018 e janeiro de 2019.No que tange aos documentos apontados pela recorrente, quais sejam aqueles presentes nos movs. 19.33 a 19.45, verifica-se que não fizeram parte, nem são mencionados na petição inicial, tendo sido juntados após o oferecimento da contestação.De acordo com o art. 435 do CPC, é licito à parte juntar, a qualquer tempo, documentos novos aos autos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados.Em se tratando de documentos antigos, a sua juntada também é permitida, desde tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC).Neste contexto, nota-se que os contratos juntados pela apelante nos movs. 19.34 a 19.44 foram celebrados entre 16.11.2018 e 12.02.2019, tendo a ação sido proposta em julho de 2019, constatando-se, portanto, que já existiam antes do ajuizamento, a exemplo dos termos de rescisão presentes nos movs. 19.30 a 19.41.Assim, cabia à apelante comprovar o motivo pelo qual não realizou a juntada dos aludidos documentos juntamente coma inicial, o que não fez.Na exordial, inclusive, verifica-se que não foi apontado qual o valor seria devido pela recorrida a título de danos materiais, bem como não há nenhuma ressalva acerca do montante concedido a título de isenção de aluguéis e descontos.Em resumo, improcede o pleito de indenização por danos materiais formulado pela autora/apelante, seja porque não houve a constatação de ato ilícito praticado pela requerida, ou pela ausência de exposição do montante eventualmente devido no momento oportuno, qual seja, a petição inicial.Sobre a matéria em análise, cita-se precedente em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL – DESNECESSIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO DA VENDEDORA WM AUTO PARTS LTDA. VEICULADA NA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS “MERCADO LIVRE.COM” – ATUAÇÃO DA EMPRESA QUE SE RESTRINGE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA ANÚNCIOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE OFERTADOS DIRETAMENTE PELOS VENDEDORES INDEPENDENTES – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA ONLINE – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO VENDEDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO ACOLHIDA – VÍCIO DO PRODUTO – EQUIPAMENTO ADQUIRIDO QUE APÓS A INSTALAÇÃO APRESENTOU DEFEITO – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SANAR O VÍCIO DO PRODUTO – CONSUMIDOR QUE NÃO DISPONIBILIZOU A BOMBA DE ALTA PRESSÃO AO VENDEDOR PARA CUMPRIMENTO DA GARANTIA LEGAL – AUSÊNCIA DE RECUSA DO FORNECEDOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA TÉCNICO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014442-95.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 08.03.2021) (grifou-se)Diante do exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários fixados em sentença para 12% sobre o valor da causa, em favor do procurador da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.