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Processo:

I.
Nos autos de execução fiscal registrados sob nº 0001738-62.2023.8.16.0174, a r. decisão de mov. 41.1 está assim redigida: “1. Considerando que os valores perseguidos nos autos são referentes a honorários advocatícios (art. 85, § 14, CPC), não se aplica o disposto no artigo 91 do CPC, devendo ser recolhido antecipadamente as custas processuais pelo titular do crédito, conforme exposto no artigo 82 do mesmo Codex.2.Intime-se. Diligências necessárias.”
Vem daí o presente agravo de instrumento, por meio do qual a municipalidade alega, em síntese, que: a) foi proferida sentença de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa por ausência de fato gerador; b) como a parte executada não comunicou o encerramento de suas atividades, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios; c) deflagrou a fase de cumprimento de sentença, o que foi condicionado ao adiantamento das custas processuais; c)
a verba sucumbencial tem natureza pública, motivo pelo qual não há que se falar em adiantamento de custas e emolumentos para a prática dos respectivos atos de cobrança, em razão do art. 39 da Lei 6.830/80.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, em face da desnecessidade do adiantamento das custas judiciais. É a breve exposição.


II.
A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.
III.
Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade do adiantamento de custas processuais pela municipalidade para iniciar o cumprimento do capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios. E, nesse contexto, convém esclarecer que neste e. Tribunal de Justiça a questão foi dirimida por meio da Instrução Normativa n. 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo artigo 1º dispõe:
Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.Art. 2º. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.
E o caso em comento não se enquadra nas exceções relacionadas, pois que o manejo da exceção de pré-executividade de mov. 16.1 levou à extinção da execução fiscal nº 0001738-62.2023.8.16.0174, com a condenação do executado ao pagamento da verba sucumbencial (mov. 30.1)(...).3. Posto isto, julgo extinta a execução, com amparo no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa na via administrativa. 4. Levando-se em consideração o princípio da causalidade, uma vez que não houve a comunicação do encerramento das atividades ao fisco, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao patrono do exequente, conforme inicialmente fixado.(...).
Nessa toada, prevê a súmula n. 59 desta Corte: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005”.Seguindo a mesma linha, o Enunciado 12/Funjus preconiza que “[n]a fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000.”Não é outro o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VALORES INDEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 59 DO TJPR E INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2020. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0035459-08.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 59 TJPR E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 CGJ. VEDAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0047467-17.2024.8.16.0000, Rel.: Fernando Wolff Bodziak, j. 22.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS PELA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO DE EXECUÇÃO SINCRÉTICO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 59 TJPR - TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/20 DESTE TRIBUNAL - IMPOSIÇÃO DESCABIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0089592-34.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.02.2024).
IV.
Em remate, voto no sentido e conhecer e dar provimento ao recurso, em razão da desnecessidade do adiantamento das custas processuais pelo Município de União da Vitória para deflagrar a fase de cumprimento de sentença nos autos de execução fiscal nº 0001738-62.2023.8.16.0174.