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Processo:

1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre recurso de agravo de instrumento interposto por MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face da respeitável decisão judicial (mov. 117.1, mantida no mov. 141.1-origem) proferida nos Autos de Recuperação Judicial nº 0012924-84.2023.8.16.0044, no que interessa, nos seguintes termos:(C) DO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDÍCIOS DE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – SEQ. 86.1 1. Matriz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresenta manifestação no seq. 86.1, oportunidade em que defende a necessidade de indeferimento preliminar da presente recuperação judicial. Segundo a peticionante, as recuperandas emitiram títulos de crédito simulados, dos quais não há qualquer relação comercial para posteriormente ser objeto de cessão de recebíveis e receber pelo adiantamento, o que mostra a intenção de prejudicar os credores e apropriar-se ilicitamente de valores de terceiros. Assim, pugna pelo indeferimento da recuperação judicial, na medida em que o feito não atende à finalidade que deveria, não existindo qualquer intenção no soerguimento da empresa. No mais, caso este juízo não entenda desta forma, pugna pela instauração de incidentes para verificação das irregularidades mencionadas. A Administradora Judicial apresenta parecer no seq. 96.1, momento em que defende a impossibilidade de indeferimento do pedido de recuperação judicial, isto porque esta fase de verificação já foi realizada, quando da constatação prévia, não sendo encontrado qualquer indício de fraude ou irregularidade por parte das recuperandas. Por outro lado, sustenta que as afirmações de seq. 86.1 se encontram desprovidas de qualquer substrato probatório mínimo. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 142 do CPC, o juiz proferirá decisão que impeça o objetivo das partes de utilizar o processo para prática de ato simulado, propósito esse não encontrado na situação retratada nos presentes autos. Da análise da manifestação de seq. 86.1, não se verifica qualquer documento hábil a comprovar as alegações do credor, de sorte que inviável o indeferimento da recuperação judicial, sobretudo pelo fato da situação das empresas estar sendo acompanhada por este juízo deste o requerimento inicial, não se constatando, ao longo dos autos, qualquer ato que subverta os objetivos da recuperação judicial. Como afirmado pela Administradora Judicial no seq. 96.1, da detida análise dos autos n° 0002046-42.2023.8.16.0128, não é possível concluir que a recuperanda BBR Agro Suplementos LTDA expediu duplicatas fraudulentas, com o objetivo de subverter a ordem do processo recuperacional. No mais, também não há falar-se na instauração de incidente para verificação de eventual fraude perpetrada pelas recuperandas, haja vista a inexistência de indícios mínimos dos fatos alegados, de modo que o indeferimento do pedido de seq. 86.1 é medida impositiva. Saliente-se, por fim, que a eventual comunicação ao Ministério Público pode ser feita diretamente pela parte interessada, sendo prescindível ordem judicial para tanto. 1.1. Ante o exposto, indefiro o requerido no seq. 86.1 e deixo de comunicar o Ministério Público a respeito das alegações de fraude, ante a ausência de indícios mínimos, além do fato de que o credor poderá fazê-lo, caso julgue pertinente.A parte agravante sustentou, em síntese, que (a) o pedido de recuperação judicial deve ser indeferido, diante da utilização do procedimento com desvio de finalidade, uma vez que existem indícios da prática de atos fraudulentos pela parte recuperanda, na emissão de títulos sem lastro; e (b) sucessivamente, a instauração de incidente processual para verificação das irregularidades mencionadas. À vista disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1-TJPR).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 32.1–TJPR).A administradora judicial opinou pelo não provimento do recurso (mov. 38.1–TJPR).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade e, no mérito, o seu desprovimento (mov. 42.1-TJPR).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento do agravo de instrumento (mov. 45.1, ratificada no mov. 50.1–TJPR).Intimada, a parte agravada refutou a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 56.1–TJPR).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEMerece acolhimento a tese da parte agravada, arguida nas contrarrazões, no sentido de que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.Em virtude do princípio da dialeticidade, todo recurso deve ser devidamente fundamentado, cabendo ao recorrente expor os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou complementação. Isso constitui a causa de pedir do recurso.Sobre o mencionado princípio, a doutrina leciona que:Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais. (...) Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum (art. 1.013, caput, do Novo CPC). Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada à pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)Inclusive, a jurisprudência sobre o assunto estabeleceu que as razões recursais devem combater, de maneira específica e direta, as razões que levaram à conclusão do julgador, de forma que seja possível entender claramente o motivo pelo qual se busca a alteração ou anulação do respectivo ato decisório, em obediência ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDAM GENERICAMENTE O PONTO CONTESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INCISO III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001621-19.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 21.10.2024) (Grifo nosso)De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de Direito para a reforma da decisão impugnada, combatendo-se especificamente seus fundamentos e a estrutura fática da demanda.Nesta toada:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CREDENCIAMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE NO SISTEMA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO ICMS. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SEFAZ N. 42/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. NÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...) III - Nas razões recursais, tal fundamentação não foi impugnada. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. IV – (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.658/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (Grifo nosso)No caso, o indeferimento do pedido da parte agravante, por meio da decisão agravada, baseou-se na circunstância de que as alegações da agravante não encontram suporte probatório.O recurso de agravo de instrumento, no entanto, apenas reproduz os argumentos já utilizados na petição apresentada na origem, insistindo nos mesmos fundamentos, sem fazer qualquer referência aos termos da decisão agravada.Verifica-se, com o auxílio de ferramenta de comparação de PDFs, que compara as diferenças entre dois arquivos semelhantes, que as razões recursais são reprodução ipsis literis da petição apresentada na origem, o que caracteriza evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE MÃO DE OBRA E INFRAESTRUTURA EXECUTADA. NOTAS DE EMPENHO LIQUIDADAS E QUITADAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003017-89.2017.8.16.0046 - Arapoti -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 10.06.2024)– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. SIMPLES REPRODUÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO SEM IMPGUNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE (ART. 932, III/CPC). insuficiÊNCIA DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No caso em que as razões recursais no apelo interposto pelos requeridos, se limitam a reproduzir o teor da contestação apresentada nos autos, deixando de impugnar especificamente, de forma clara e precisa, os fundamentos da decisão impugnada, não é admissível o conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos pontos relativos as questões preliminares, por ausência de regularidade formal (art. 932/CPC).2. Deve ser tida como suficientemente fundamentada a sentença quando fundamentada em todos os elementos de prova constante dos autos, em especial no exame da prova oral produzida, não se configurando violação ao art. 899, § 1º, IV/CPC, em consonância com o princípio da livre convicção motivada, ou do livre convencimento.3. Apelação Cível conhecida em parte, à qual se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013821-26.2017.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 09.04.2024)Destarte, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do vertente recurso de agravo de instrumento, por absoluta violação ao princípio da dialeticidade, eis que não restaram confrontados os argumentos que deram base à decisão agravada, pelo que o recurso não deve ser conhecido.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.