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Processo:

I. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S.A. – Em Recuperação Judicial em face da decisão de mov. 230.1, proferida nos autos da ação de adimplemento contratual NPU 0000356-67.2006.8.16.0194, em fase de liquidação de sentença, que homologou os cálculos periciais, nos seguintes termos:“Trata-se de liquidação por arbitramento (CPC; art. 509, I) visando a mensuração, em consonância com o acórdão proferido no processo, do menoscabo patrimonial sofrido pela autora.Para liquidar o julgado foi nomeado perito que, analisando os dados relativos ao contrato objeto da lide, apurou o saldo de R$ 8.019,97, favorável à parte autora, já acrescido do valor relativo à sucumbência: [...].Não concordando com as conclusões periciais, a ré questionou o cálculo por entender incorreto o termo final da correção monetária, assim como o acréscimo advindo das transformações societárias.Tais questionamentos assim foram respondidos pelo expert: [...].Considerando que é fato notório o encerramento da primeira recuperação judicial, entendo como correta a atualização do débito até a data da segunda, já que o crédito somente agora poderá ser habilitado.Não bastasse isso, está o cálculo do perito judicial em conformidade com o título exequendo que garantiu à autora a reparação integral do dano sofrido.Também a autora impugnou o cálculo elaborado, no seu caso, quanto à atualização do saldo devedor.A suposta incorreção foi refutada pelo perito judicial: [...].Vede que as elucidações prestadas corroboram a adequação do cálculo aos ditames matemáticos, não podendo ser considerado incorreto.Consubstanciam as oposições dos litigantes, em verdade, descontentamento puro e simples que não veio acompanhado de elementos concretos aptos a enfraquecer a conclusão do expert.Destarte, não vislumbro óbice ao acolhimento do laudo pericial, posto que redigido com esmero, respeitando a decisão que originou o título judicial: [...].Por isso, mister que se homologue o laudo pericial elaborado.Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, HOMOLOGO o valor arbitrado no laudo pericial, a saber: saldo credor de R$ 8.019,97, na data base indicada no laudo, em favor da autora IONE NADOLNY, que servirá de título a ser habilitado pelo credor perante o Juízo da Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05; art. 9º, II)”.Irresignada, a agravante sustentou que: (a) a agravada ajuizou a ação de origem para lhe cobrar uma indenização decorrente de contrato de participação financeira, firmado com a extinta Telepar; (b) após o julgamento de procedência da demanda e a instauração da fase de liquidação de sentença, o perito contábil apurou o valor devido de R$ 8.019,97, corrigido até 10.12.2022; (c) no entanto, o crédito perseguido possui natureza concursal e, por isso, deve ser atualizado apenas até a data do pedido da sua primeira recuperação judicial (20.06.2016), sob pena de violação ao princípio da pars conditio creditorum e à regra do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05; (d) a decisão violou o Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ; (e) o fato gerador do crédito em questão remonta à década de 90, motivo pelo qual se submete a todos os efeitos da recuperação judicial, ainda que não habilitado; (f) inclusive, o plano de recuperação judicial não excluiu do seu âmbito de aplicação os créditos ilíquidos; (g) logo, o pagamento deverá ocorrer com base nas diretrizes do plano; (h) além disso, os cálculos apresentados pelo perito não estão corretos, pois agregou a “distribuição de reserva especial de ágio sobre a incorporação CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações)” aos reflexos acionários; (i) o caso concreto não guarda nenhuma relação com a CRT, já que envolveu apenas a Telepar e (j) ainda que assim não fosse, a reserva de ágio da CRT não foi utilizada para o aumento de capital da Telepar.Requereu, com base nessas razões, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida.O pedido liminar foi indeferido pela Relatora originária (M. 8.1/TJ).Nas contrarrazões, a agravada pleiteou o não provimento do recurso (M. 14.1/TJ).Após, vieram os autos conclusos.É, em breve síntese, o relatório.

II. Voto e fundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de adimplemento contratual, em fase de liquidação de sentença.A requerida se insurge em face da decisão que homologou o laudo pericial, através do qual se apurou o valor devido de R$ 8.019,97. Nas suas razões recursais, apontou duas imprecisões de cálculo: (1ª) utilização do termo final equivocado para a apuração da correção monetária e (2ª) inclusão indevida de crédito de reserva especial de ágil proveniente da incorporação da CRT. Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à agravante.Ao contrário do que sustenta, ainda que concursal o crédito perseguido pela agravada, a atualização monetária não deve ser limitada apenas até a data do seu primeiro pedido de recuperação judicial (20.06.2016).A respeito, veja-se o que dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...]II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;É cediço que a primeira recuperação judicial da Oi S.A., sucessora da Brasil Telecom, foi encerrada no final do ano de 2022. Não obstante, em 01.03.2023, a empresa deduziu outro pedido de soerguimento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Esse fato, a rigor, implica a perda dos efeitos do primeiro PRJ aprovado, no que concerne aos créditos não inteiramente adimplidos, sejam líquidos ou ilíquidos.Afinal, a condição resolutiva da novação operada na primeira RJ não foi atingida. Então, à semelhança do que ocorre quando há convolação da RJ em falência (art. 61, § 2º, da LRF), os direitos e garantias do credor concursal devem ser reconstituídos às condições originalmente contratadas.Do contrário, haveria significativo desvirtuamento da finalidade da recuperação judicial e incentivo à inadimplência do PRJ, em claro prejuízo ao princípio da boa-fé.Adotada essa linha de raciocínio, não subsistem motivos para que a correção monetária do crédito perseguido na origem seja limitada à data do primeiro pedido de RJ, já que um novo plano de recuperação judicial foi recentemente aprovado pelos credores.É mais razoável que a atualização do crédito ocorra, no máximo, até a data do segundo pedido de RJ da Oi (01.03.2023), respeitado o art. 9º, II, da LRF.No caso, o perito corrigiu o valor da condenação até 10.12.2022 (M. 169.1). Não houve excesso, portanto.Outrossim, embora a relação jurídica discutida no processo singular não envolva diretamente a Companhia Riograndense de Telecomunicações, empresa incorporada pela Brasil Telecom no começo do século, posteriormente adquirida pela Oi, a distribuição de reserva especial de ágio é consectário lógico da subscrição de ações. À época da incorporação da CRT, a Brasil Telecom (adquirente da Telepar) obteve significativo benefício fiscal pela operação, que acarretou na distribuição de bonificações a todos os acionistas, na forma de emissão de novas ações.A agravada, então, por consectário lógico da condenação, tem o direito de receber essa reserva.Em casos similares, este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO, DO CÁLCULO PERICIAL, DOS VALORES RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INCLUIU, DE FORMA EXPRESSA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA A TODAS AS VANTAGENS GERADAS PELA DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE AÇÕES SUBSCRITAS. ÁGIO QUE DECORRE DE BENEFÍCIOS FISCAIS OBTIDOS PELA BRASIL TELECOM S/A COM A INCORPORAÇÃO DA CRT E QUE ACARRETOU NA EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES A TODOS OS ACIONISTAS. SITUAÇÃO QUE BENEFICIARIA O EXEQUENTE, CASO A INTEGRALIZAÇÃO TIVESSE SIDO EFETUADA CORRETAMENTE, PELA EXECUTADA. PRECEDENTES.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0057781-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 24.05.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. AFASTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO SOBRE A INCORPORAÇÃO CRT. VERBA DEVIDA A TODOS OS ACIONISTAS. AUMENTO DE CAPITAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA AO GRUPAMENTO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. SUMULA 371, STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AOS RENDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006341-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 03.08.2020).Diante do exposto, inexistindo qualquer modificação a ser operada na decisão que ora se discute, o recurso de agravo interposto pela agravante não comporta provimento.