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Processo:

I – RELATÓRIOGilson Adriano Cordeiro Wilke foi condenado nos autos da ação penal nº 0015274-27.2012.8.16.0013 às penas de 02 anos de detenção a ser cumprido em regime aberto e de 02 meses de suspensão do direito de dirigir, pela prática do crime previsto no caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a execução a tramitar nos autos nº 0004721-37.2020.8.16.0013 (SEEU).O Juízo da 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Curitiba, ora suscitado, declinou parcialmente da competência, isto é, de executar a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, ao entendimento de que, conforme disposto no Ofício-Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, essa incumbência deve ser realizada no processo de conhecimento pelo juízo da condenação (mov. 20.1 dos autos da execução nº 0004721-37.2020.8.16.0013-SEEU).Os autos, então, foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, ora suscitante, que não aceitou a competência, aduzindo, para tanto, não ser razoável que apenas parte das penas aplicadas sejam executadas no processo de conhecimento, considerando especialmente que a suspensão do direito de dirigir veículo automotor possui natureza de pena restritiva de direitos; que o início da execução da pena se dá com a entrega do documento de habilitação em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória; que não consta do §1º do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro previsão de que compete ao juízo da condenação intimar o apenado a entregar a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação, sendo este ato “uma forma de cumprimento e fiscalização da execução da pena restritiva de direitos imposta”; que a suspensão do direito de dirigir, por se tratar de sanção penal, deve ser levada a efeito pelo juízo da execução, conforme disposto na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, no art. 66 da Lei de Execução Penal e no art. 668 do Código de Processo Penal; que mencionada resolução não prevê a competência da Vara de Delitos de Trânsito para a execução da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor; que, por sua vez, há previsão expressa de que a execução de penas restritivas de direitos deve ser realizada pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba; e que a execução de penas impostas em uma mesma sentença por juízos distintos “geraria inúmeros equívocos”, ao passo que a concentração em um único juízo propicia efetividade na prestação jurisdicional, além de celeridade e economia processual (mov. 182.1 dos autos de ação penal nº 0015274-27.2012.8.16.0013).Pela decisão de mov. 14.1 destes autos foi designado o juízo suscitante “para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes”.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se no sentido de ser julgado procedente o conflito de competência (mov. 20.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia à determinação de qual o juízo competente para executar e fiscalizar o cumprimento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor imposta ao interessado Gilson Adriano Cordeiro Wilke.Dispõe a Resolução nº 93/2013-OE/TJPR, no ponto, o seguinte:“Art. 27 – Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado:I – a execução:a) das penas privativas de liberdade em regime aberto;b) das penas restritivas de direito;(...)Art. 28 – A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente:I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver;II – à Vara de Execuções Penais, onde houver;(...)Art. 142 – À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição:I – o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo;(...)Art. 145 – À 73ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, compete, por distribuição:I – o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, compreendendo:a) penas privativas de liberdade em regimes fechado, semiaberto e aberto;b) pena ou medida restritiva de direito” (destacou-se).De acordo com o Código Penal, dentre as penas restritivas de direitos, está a de suspensão de habilitação para dirigir veículo, senão vejamos:“Art. 43 – As penas restritivas de direitos são:(...)V – interdição temporária de direitos;(...)Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são:(...)III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo” (destacou-se).A Lei de Execução Penal, a seu turno, dispõe que compete ao juízo da execução fiscalizar o cumprimento da pena restritiva de direitos:“Art. 66 – Compete ao Juiz da execução:(...)V – determinar:a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução” (destacou-se).O Ofício-Circular nº 46/20161 da Corregedoria-Geral da Justiça, além de se tratar de mera recomendação, não prevê a competência obrigatória do juízo da condenação para executar a pena de suspensão do direito de dirigir. Extrai-se apenas que o juízo da condenação deverá expedir ofício ao órgão competente para fins de comunicação dos termos da sentença, inclusive com o prazo de duração da sanção aplicada, acompanhado da Carteira Nacional de Habilitação do reeducando, quando recolhida.E não poderia ser diferente, na medida em que o §1º do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a que alude mencionada recomendação, igualmente não faz qualquer referência ao juízo da condenação2.Por outro lado, como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “de acordo com a Resolução no 93/2013 desse egrégio Tribunal de Justiça, a execução da pena acessória não integra o rol dos procedimentos de competência das Varas de Delitos de Trânsito, as quais cabe, exclusivamente, processar e julgar as infrações penais descritas na Lei nº 9.503/1997 (CTB), dentre outras atribuições (artigo 142). Ainda segundo a referida resolução, compete à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios executar as penas privativas de liberdade em regime fechado, semiaberto e aberto, além das penas ou medidas restritivas de direitos, dentre as quais se enquadra a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 47, III, CP)” (mov. 20.1 destes autos).Desta Câmara Criminal, em hipóteses análogas à presente, os seguintes julgados:(a) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESTABELECIDA LEGALMENTE. ART. 66, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 27, ART. 28, ART. 142 E ART. 145 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. NATUREZA RECOMENDATÓRIA. CONFLITO PROCEDENTE” (CComp nº 0018142-07.2014.8.16.0013, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 06.12.2021, destacou-se).(b) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA ACESSÓRIA. RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO INCLUI REFERIDA SANÇÃO NO ROL DE COMPETÊNCIAS DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ORA SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE” (CComp nº 0000697-94.2014.8.16.0006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 07.07.2021, destacou-se).Nessas condições, impõe-se julgar procedente o presente conflito, para declarar a competência do juízo suscitado, qual seja o Juízo da 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Curitiba.É como voto.