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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIETÀ CONSTRUTORA S/A contra a decisão de mov. 59.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0008229-22.2023.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) a matéria arguida não demanda dilação probatória e, portanto, é passível de ser analisada sem a necessidade de oposição de embargos à execução; b) não houve a comprovação da prestação do serviço; c) a duplicata é nula, por violação ao artigo 15, II, b, da Lei n 5.474/68; e d) a duplicata sem aceite, para fundamentar a ação executiva, deve ser acompanhada de comprovante da prestação do serviço, o que não ocorreu.Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a decisão agravada.Foi deferido o processamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de mov. 11.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Segundo o entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, j.22/04/2009, DJe 04/05/2009).No presente caso, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que: a) não houve a comprovação da prestação do serviço; b) a duplicata é nula, por violação ao artigo 15, II, b, da Lei 5.474/68; e d) a duplicata sem aceite, para fundamentar a ação executiva, deve estar acompanhada de comprovante da prestação do serviço, o que não ocorreu.O incidente não foi acolhido, ao fundamento de que a “exceção versa sobre matérias que deveriam ser apontadas em sede de embargos à execução, eis que estranhas ao conceito de matéria de ordem pública”. O magistrado consignou, ainda, que, “a discussão quanto a ter usufruído ou não dos serviços alegadamente prestados demanda ampla dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade” (mov. 59.1).Todavia, ao contrário do entendimento do juiz singular, a parte executada não alegou que não usufruiu dos serviços prestados pela exequente, mas, sim, que “para realizar a cobrança de uma duplicata sem aceite, é necessário documento hábil comprobatório da prestação do serviço”.Assim, a matéria é perfeitamente passível de ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de requisito para o ajuizamento da ação executiva.Com efeito, em se tratando de pressuposto objetivo intrínseco à relação processual, o tema qualifica-se como questão de ordem pública, passível de ser apreciado até mesmo de ofício, a teor do disposto no artigo 803, parágrafo único, do CPC, segundo o qual a nulidade da execução “será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.E não se pode olvidar que a existência de título executivo é um pressuposto necessário da execução. Nas palavras de Araken de Assis, citando Liebman, “o título funciona como ‘condição necessária e suficiente da execução’, observado o tradicional princípio nulla executio sine titulo”[1].Não obstante, diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento (artigo 1.013 do CPC), como já reconheceu o STJ[2], não se faz necessário o retorno dos autos à origem, podendo esta Corte decidir, desde logo, a questão não analisada em primeiro grau.Pois bem. Nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68, a duplicata de venda mercantil, sem aceite, é título executivo extrajudicial, desde que “a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei.”.Já no tocante à duplicata de prestação de serviço, como no caso, o artigo 20 da Lei nº 5.474/68 dispõe que:Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.Ou seja, a emissão de duplicata de prestação de serviço, além de obedecer às regras aplicáveis à compra e venda mercantil, está condicionada à existência do vínculo contratual e da prova da efetiva prestação do serviço a que se refere.A esse respeito, Fran Martins[3] ensina que:" A duplicata deverá ter por base um contrato relativo à prestação de serviço. Esse contrato trará as condições especiais segundo as quais o serviço é ajustado, necessitando, para que o título possa ser emitido, que tais serviços tenham sido realmente prestados. Isso é o que se vê do disposto do § 3º, in fine, do art. 20 da Lei n° 5.474, que considera como documento hábil para a transcrição no instrumento do protesto 'qualquer documento que comprove a efetiva prestação de serviço e o vínculo contratual que a autorizou. Nessas condições, a duplicata de prestação de serviços deverá, também, possuir os requisitos mencionados no art. 2º, § 1º , da Lei n° 5.474, para as duplicatas mercantis, fazendo-se, contudo, a necessária adaptação, visto como essa duplicata é relativa a uma prestação de serviço e não a uma venda de mercadoria a prazo, conforme acontece com as duplicatas mercantis em geral".Na mesma linha, Waldo Fazzio Júnior esclarece que “a emissão de duplicata tem como precedente a existência de uma relação negocial, balizada em um contrato de prestação de serviços, extraindo-se prévia fatura para apresentação ao contratante, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.474/68”[4].E, prossegue o autor afirmando, que:“Com efeito, o antecedente contratual autorizador do saque de duplicata, aqui, é o contrato de prestação de serviços, sobre o qual incidem, naquilo que houver compatibilidade, as regras gerais fixadas na Lei de Duplicatas para a duplicata mercantil. Apenas o suporte causal se modifica.(...)Infelizmente, a exemplo do que ocorre com a duplicata mercantil, é frequente a emissão de duplicatas sem observância dos pressupostos extracambiais material (contrato de prestação de serviços) e formal (fatura). A “fabricação” desses não-títulos, com o intuito de forjar créditos e realizar valores artificiais, encontra severos óbices tanto no plano estático como na dimensão dinâmica do direito.Demonstração disso é a necessidade de cabal comprovação da prestação de serviços, para que a duplicata em questão adquira eficácia executiva. À falta dessa evidencia, o título se esvazia, destituído que resta de seu pressuposto contratual necessário. A causalidade é a mesma da duplicata mercantil. Pode ser dito que são requisitos para que a duplicata de prestação de serviços adquira executoriedade, além do protesto, documento que demonstre cabalmente a efetiva prestação do serviço e a existência de conexão de índole contratual entre o prestador de serviços e o sacado.(...) Protestada por indicações do prestador de serviço e acompanhada de documentos que demonstram a efetiva prestação, a duplicata é título executivo.Todavia, sem o contrato ou prova de prestação de serviço, não há como prover a execução fundada em duplicata de serviço, ainda que protestada”[5]Na espécie, a exequente juntou com a petição
inicial a nota fiscal em que descritos os serviços de protensão e injeção de cabos (mov. 1.4), mas desacompanhada do contrato ou qualquer documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços.Ocorre que, na sequência, após oferecida a exceção de pré-executividade, a exequente carreou aos autos o boletim de medição no qual descritos os serviços e respectivos valores, devidamente firmado pela executada (mov. 57.2).Portanto, ainda que a execução, de início, não tivesse sido instruída com os documentos comprobatórios dos serviços prestados, tal vício restou sanado pela exequente em sua resposta à exceção de pré-executividade, de modo a afastar a tese de nulidade da execução ventilada pela agravante.Cabe ressaltar que o a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a juntada de documentos essenciais ao processamento da execução de título extrajudicial mesmo após a oposição de embargos pelo devedor, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processuais. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A TESE REPETITIVA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRECIAÇÃO POSTERGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente e com adequada fundamentação, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela agravante, sobre a alegada nulidade da execução devido à existência de decisões que impedem qualquer pagamento à autora, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nem negativa de prestação jurisdicional.2. A apresentação de razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem configura deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.3. É possível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, como se verifica na hipótese dos autos.4. Na execução de título executivo extrajudicial, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, por se tratar de irregularidade formal que não compromete o contraditório.5. A falta de impugnação específica a fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a Súmula 283/STF.6. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não é satisfeito com a mera transcrição da ementa e de excertos de julgados.7. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 1.844.790/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023);AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. SUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, ainda que apresentados embargos do devedor, cumpre ao magistrado determinar a emenda da inicial, permitindo ao exequente a juntada do comprovante da entrega da mercadoria. Precedentes.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021).Dessarte, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida, embora por fundamento diverso.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.