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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0041017-58.2024.8.16.0000, interposto por José Luiz Valezi, KBO Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e Yvone Terezinha Sobania Valezi em face da r. decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009207-11.2016.8.16.0044 que deferiu penhora de quotas de titularidade da devedora Yvone Terezinha Sobania Valezi das sociedades "Joluva – Consult, Gestão e Particip S/A", "BYV Comércio de Confecções Ltda" e "Central K Com de Confeccoes Ltda" (mov. 222.1).Inconformados, os agravantes defendem, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença teve início em 17/04/2023 e, nesse período, houve bloqueio de valores via Sisbajud; a pesquisa por meio do Renajud restou negativa e, de forma abrupta, houve quebra do sigilo fiscal, com deferimento das quotas da sociais e ações pertencentes a agravante; b) não se trata de longa execução, com diversas diligências infrutíferas, ferindo o princípio da menor onerosidade do devedor; ademais, a agravante é credora da quantia de R$ 223.332,72 (duzentos e vinte e três mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) em ação movida em face do agravado, o que poderia indicar a compensação e claramente demonstrando que não houve esgotamento de todas as vias; c) diante da nulidade apontada, a decisão está em desacordo com a lei e jurisprudência majoritária; e que d) fazem jus aos benefícios da gratuidade, conforme concessões realizadas em diversos autos..No mov. 17, foi deferida a gratuidade de justiça à agravante KBO – Indústria e Comércio de Confecções LTDA e indeferida em relação aos recorrentes José Luiz Valezi e Yovene Terezinha Sobania Valezi, determinando o pagamento de 66,66% das custas recursais.Contrarrazões no mov. 21, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs ação ordinária de cobrança, autuada sob o nº 0009207-11.2016.8.16.0044, em desfavor dos agravantes.A ação foi julgada procedente no mov. 112, condenando os agravantes ao pagamento de R$ 274.534,50. A sentença transitou em julgado em 03/12/2018.O recorrido, no mov. 147, deu início ao cumprimento de sentença e, desde então, foram tentadas as seguintes diligências: (i) Sisbajud (mov. 168), (ii) Renajud (mov. 208) e (iii) Infojud (mov. 212).No mov. 216, o agravado requereu a penhora das quotas sociais de Joluva - Consult., Gestao e Partic. S/A, BYV Comercio de Confeccoes LTDA e Central K Com de Confeccoes LTDA, pertencentes à Yvone Terezinha Sobania Valezi.Sobreveio, no mov. 222.1, decisão que indeferiu o pedido, nos seguintes termos:
“No mov. 216 a parte exequente postulou pela penhora sobre as cotas da executada YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI, tendo em vista que o mesmo é sócio na empresa JOLUVA - CONSULT, GESTAO E PARTIC. S/A, BYV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e CENTRAL K COM DE CONFECCOES LTDA, conforme demonstrado na consulta ao sistema Infojud no mov. 212.Decido.No tocante à penhora de cotas das sociedades JOLUVA - CONSULT, GESTAO E PARTIC. S/A, BYV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e CENTRAL K COM DE CONFECCOES LTDA, mostra-se possível tal medida, inclusive prevista pelo CPC, artigo 835, IX:
‘Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;’Nesse sentido:EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. QUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 655, VI, do Código de Processo Civil é perfeitamente possível a penhora sobre as quotas que o devedor possui na sociedade empresária no caso de não localização de outros bens passives de constrição. Com efeito, aludida constrição garante que seu produto seja revertido à satisfação da obrigação pretendida em juízo, atingindo tão somente o patrimônio do devedor que não adimpliu a obrigação assumida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-MG - AC: 10479110095946001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014)
1. Defiro a penhora das cotas de titularidade da executada YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI que o mesmo possui para com as Sociedades JOLUVA - CONSULT, GESTAO E PARTIC. S/A, BYV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e CENTRAL K COM DE CONFECCOES LTDA.
2. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.3. Intime-se pessoalmente a executada acerca da penhora realizada.4. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para que proceda a anotação da indisponibilidade das cotas das sociedades JOLUVA – CONSULT, GESTAO E PARTIC. S/A, registrada junto do CNPJ/MF nº 07.285.560/0001-89, bem como junto da empresa BYV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, registrada sob o CNPJ/MF nº 26.645.767/0001-61, e a empresa CENTRAL K COM DE CONFECCOES LTDA, registrada no CNPJ/MF nº 06.352.213/0001- 69 pertencentes a sócia YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI, a ser averbada junto ao respectivo ato constitutivo.5. Em relação ao imóvel indicado à penhora no mov. 221.1, para se evitar futuros incidentes em relação à eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o aparente fato de se tratar do imóvel indicado como endereço dos devedores na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Dil. Nec. Int.”
E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de penhora das quotas sociais.Pois bem.O Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias, in verbis:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;”
A jurisprudência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, amparada em precedentes do STJ, é pacífica no sentido de permitir a penhora das quotas sociais, desde que previamente esgotados os meios típicos de expropriação, a propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048042-25.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.08.2024)
(grifei)
Consoante aduzido anteriormente, o agravante tentou a expropriação de bens pelas medidas usuais (sisbajud, renajud e infojud), mas não logrou êxito em satisfazer seu crédito, de modo que possível a penhora de quotas sociais, no caso.Não se ignora que os agravantes defendam a ausência de esgotamento dos meios expropriatórios e a incidência do princípio da menor onerosidade, todavia, em nenhum momento apresentaram outra alternativa ao exequente ou adimpliram sua dívida.É certo que alegam ser credores do agravado nos autos nº 000251-93.2022.8.16.0044, mas sequer houve sentença até o presente momento naquele processo, de modo que, ao menos por ora, possuem mera expectativa de futura e eventual condenação da outra parte – sem prejuízo de, oportunamente, isso ser avaliado pelo Juízo de Primeiro Grau.Sendo assim, considerando que não apresentaram outro caminho viável para o agravado satisfazer seu crédito e que os meios usuais (Sisbajud, Renajud e Infojud) foram utilizados, viável a penhora das cotas sociais. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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