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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., da decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão nº 0002108-85.2024.8.16.0148, na qual o juízo a quo, em razão da purgação da mora do agravado (movs. 25.2 e 25.3 – 1º grau), determinou que a credora restituísse o veículo apreendido em 5 dias úteis da intimação da decisão agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mov. 28.1 – 1º grau).Em suas razões, a recorrente argumenta, em síntese, que: a) o prazo concedido para a restituição do veículo é demasiado exíguo em razão de todo o trâmite administrativo e inviabilidade prática necessários para a retirada do veículo e entrega ao agravado; b) a multa fixada pelo juízo é excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu então a dilação do prazo outrora fixado, subsidiariamente, a minoração do valor das astreintes.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1 – 2º grau). Devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes (movs. 15.0 e 16.0 – 2º grau).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃODa competênciaA causa de pedir e os pedidos da petição inicial da ação principal tratam de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária, matéria que deve ser distribuída de forma equânime entre todas as câmaras cíveis nos termos do inc. I do art. 111 do RITJPR.Da admissibilidadeAnalisando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a devolução do veículo financiado foi proferida na data de 17.4.2024 (mov. 28.1 – 1º grau) e, apesar de ter sido disposto pelo juízo que o prazo era de 5 dias, a intimação expedida no sistema Projudi continha o prazo de 15 dias.Além disso, observa-se que a intimação mencionada só foi devidamente efetuada na data de 24.4.2024, também com prazo de 15 dias, apesar do disposto no comando judicial (mov. 33.0 – 1º grau). Observa-se (mov. 33.1 – 1º grau):Sobre a intimação mencionada, o prazo para a agravante efetuar a determinação mencionada no parágrafo anterior decorreu na data de 6.6.2024 (mov. 44.0 – 1º grau).Porém, como consta nas movimentações processuais, a autora efetuou a devolução do veículo na data de 30.4.2024 (movs. 38.1 e 38.2 – 1º grau), ou seja, antes de decorrer o prazo da intimação de mov. 33.0 – 1º grau. Assim, tendo o cumprimento da obrigação se efetivado antes do corrimento do prazo da agravante, não é possível o conhecimento do recurso
em razão da superveniente perda do objeto do recurso, de modo a fulminar o interesse recursal.É a Jurisprudência desta Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E APLICOU MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASTREINTES. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...) 2. A restituição do veículo anteriormente à intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da obrigação torna a multa inexigível, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse recursal. 3. Recurso não conhecido. (0025855-23.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.5.2024) ”. Não grifado.“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUB JUDICE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM À CONSUMIDORA (AGRAVADA) NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA À R$ 5.000,00 – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO RECURSAL DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA E QUE NÃO RATIFICOU A IMPOSIÇÃO DA MULTA E A INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE, MESMO EM TESE, POR SUPOSTO ATRASO, DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. (0074354-09.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 2.5.2023) ”. Não grifado.Desse modo, verifica-se que não há interesse recursal, considerando que houve o cumprimento da obrigação antes do término do prazo da intimação pessoal da parte autora, tornando inexigível a multa e prejudicando o pleito recursal.