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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Luciney do Carmo Lopes buscando a reforma ou a cassação da sentença prolatada nos autos de “demanda probatória de exibição de documentos” por ele proposta em face da Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos na Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, sob n. 0004657-83.2022.8.16.0101, que, a despeito da não exibição dos documentos perseguidos em sua totalidade, homologou o pedido e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alega o Apelante, em síntese, que: (i) a ré apresentou apenas um dos contratos solicitados; (ii) demonstrou na impugnação à contestação que não houve a entrega dos contratos, tampouco a ocorrência de prescrição, e requereu fosse determinada a apresentação dos documentos faltantes (o que foi posteriormente reiterado); (iii) “é dever intrínseco do Banco, em atendimento ao princípio da boa-fé e da informação que é devida ao consumidor, exibir a documentação que detêm, sem criar embaraço ao próprio direito de ação”; e (iv) “eventual omissão da Ré acarreta a sanção processual preconizada no art. 400, do Código de Processo Civil”. Ao final, requer a o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de cassar a sentença ou, então, reforma-la, “para que haja a apresentação dos contratos que estão exclusivamente em posse da parte Ré”. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 60.1, pelo não provimento do recurso. É, sumariamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o apelo merece guarida. Senão. 2.1. Ao ajuizar a “demanda probatória de exibição de documentos”, alegou o Autor recorrente que teria a Ré recorrida negado o fornecimento dos contratos de empréstimo pessoal avençados entre eles, mesmo após notificação extrajudicial. Aduz que “pretende comprovar com os documentos a cobrança de encargos contratuais ilegais, como taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado, além de outras irregularidades”, e que a necessidade de acesso aos contratos se justifica pois “irão instruir a demanda revisional e, maiormente, para evitar-se a prescrição que se aproxima”. Requereu, assim, “a produção antecipada de prova nos moldes do artigo 381 do CPC”, determinando-se à ré que exiba, sob pena de multa: “- Cópia de TODOS os contratos de Empréstimo Pessoal firmados entre a Requerente e a Requerida, principalmente os contratos liquidados a mais de 5 anos; - Extrato Completo de Contratos firmados entre as partes” (mov. 1.1, 1º grau). Após a manifestação da Ré, “contestando” o pedido e juntando aos autos apenas o contrato n. 032440006407, sem apresentar a totalidade da documentação perseguida (mov. 21.3, 1º grau), sobreveio a manifestação do Autor a requerer “NOVA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO e DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E RECEBIMENTO BANCÁRIOS REFERENTE AOS CONTRATOS SOB NÚMERO nº 032440000512, 032440003900, 076180000097, 076740000504 e 32440004105 SOB PENA DE MULTA” (mov. 25.1, 1º grau – grifos no original). Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 26.1, 1º grau), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1, 1º grau), enquanto a autora reiterou o pedido para que seja determinada a apresentação dos documentos solicitados faltantes (mov. 30.1, 1º grau). A ré se manifestou novamente no mov. 33.1, alegando que os demais documentos se referem a contratos prescritos e liquidados há mais de 5 (cinco) anos, bem como que “não é obrigada a manter em seus arquivos contratos por prazo superior a 5 anos após a quitação”. Em decisão de mov. 35.1, a Dra. Juíza de origem rejeitou a tese de prescrição e, no mais, decidiu o seguinte: 3. De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e, também, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias no feito. No caso em exame, vislumbra-se que o acervo probatório é capaz de fornecer as informações necessárias para o julgamento da lide, uma vez que a matéria vertida na presente demanda pode ser comprovada apenas por prova documental, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Insta salientar que a parte ré pede o julgamento antecipado do mérito. Enquanto, a parte autora deixou de se manifestar acerca da produção de provas. Ante o exposto, determino que os autos retornem conclusos para sentença. Sucessivamente, a r. sentença homologatória, nos seguintes termos (mov. 41.1, 1º grau – originalmente destacado): Vislumbra-se que o presente requerimento encontra fundamento legal no art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, visto que a parte autora pleiteia a produção de prova documental, na forma antecipada, com o escopo de obter extratos e contratos de sua conta bancária a fim de promover eventual demanda revisional. Não compete ao Juízo a análise de qualquer alegação referente à valoração da prova, uma vez que o procedimento tão somente permite a sua produção, conforme preceitua o art. 382, §§2º e 4º, do CPC, in verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.In casu, há prova da solicitação administrativa dos documentos (seq. 1.6). Além isso, a carta foi recebida em 23/08/2022 (seq. 1.7), e a demanda foi proposta em 16/12/2022 (seq. 1.0).Ademais, o banco réu não demonstrou (a) a entrega administrativa dos documentos ou (b) a disponibilização de alguma ferramenta de fácil acesso para obtê-los. No caso em testilha, em que pese a prova pretendida pela parte autora não foi realizada de modo integral, impõe-se a homologação das provas ora produzidas (seq. 21.3).Assim, tendo em vista que a parte ré não apresentou os documentos solicitados quando notificada extrajudicialmente e após ser citada judicialmente não juntou os contratos de empréstimo pessoal nº 076180000097, nº 076740000504, nº 032440000512, nº 032440003900 e nº 032440004105 (seq. 30.1), resta configurada, dessa forma, resistência em exibir os documentos pleiteados, sendo plenamente cabível, nessa hipótese, a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência(...) Portanto, considerando que houve oposição da parte ré para a apresentação dos documentos postulados, de modo integral, de rigor sua condenação em verbas sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, o pedido formulado nesta demanda probatória de exibição de documentos proposta por LUCINEY DO CARMO LOPES em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo o processo, na forma do art. 485, inc. X, do Código de Processo Civil. Diante da resistência à pretensão, deve a parte requerida suportar os ônus de sucumbência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios ao advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de processo digital, não cabe a entrega dos autos à parte autora, facultando-se aos interessados a expedição de certidões (art. 383, caput, do CPC). Decorridos 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Pois bem. Como se recorda, o art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) determina que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Com efeito, conforme ensina Fredie Didier Junior, tal dispositivo é uma novidade trazida pelo novo código processual civil vez que há aqui “... o reforço à ideia de que as provas possuem as partes como destinatárias, e não apenas o juiz. Busca-se a produção antecipada de prova para que se possa obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma demanda futura ou a certeza de que essa demanda seria viável”[1]. No caso em mesa, deixou a Ré recorrida de apresentar toda a documentação solicitada ao contestar o pedido inicial. Assim, na hipótese de ter o douto Juízo de primeiro grau compreendido que, conforme disse em sua decisão, “a prova pretendida pela parte autora não foi realizada de modo integral”, não era possível, lógica e juridicamente, o veredito homologatório da regularidade formal do procedimento, sem que os documentos perseguidos tivessem sido juntados aos autos, sob pena de ofensa à própria mens legis do dispositivo processual supracitado. A dizer, a decisão homologatória no procedimento havia de ser necessariamente antecedida pela produção da prova. Em outras palavras, conforme já decidiu esta 14ª Câmara Cível, “... considerando-se a adoção do rito da produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 do CPC, a prolação de sentença homologatória depende do encerramento da produção da prova, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o Banco réu deixou de exibir os documentos solicitados pela parte autora” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008749-58.2021.8.16.0160 - Sarandi - rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10/7/2023). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE. EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CABE AO JUIZ HOMOLOGAR, OU NÃO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004745-62.2022.8.16.0056 - Cambé - rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31/7/2023). Do v. acórdão, colhe-se, o seguinte excerto: “... a parte ré não apresentou parte dos documentos pleiteados na inicial (...) A despeito disso, a sentença ora recorrida extinguiu o feito, com a homologação do procedimento de produção antecipada de provas (...)”.Nestes termos, resta evidenciado o error in procedendo. Isso porque, incabível, por ora, a mera homologação do feito, já que a documentação acima mencionada e pretendida pela parte autora ainda não foi apresentada.Nestas hipóteses, compete ao juízo a fixação de prazo razoável para a apresentação dos documentos, inclusive mediante a aplicação das medidas de coerção (artigo 139 do Código de Processo Civil), a fim de assegurar a produção da prova pretendida” (fls. 4). Em hipótese, nada impede que o magistrado decida pela extinção do processo por falta de condição da ação ou de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou, ainda, acolhendo tese justificadora da inviabilidade da prova ou de sua produção. Não é possível, isso sim, não tendo reconhecido nenhuma das situações acima, a sentença homologatória de encerramento do processo sem que a prova tenha se produzido em sua totalidade. Eventualmente, como já decidiu esta Corte, sem que isso signifique tratar do conteúdo da prova ou transformar a natureza do procedimento, com a imposição de medidas coercitivas de estímulo à exibição. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luciney do Carmo Lopes, para o efeito de cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo, em seus termos regulares.
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