SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004657-83.2022.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA PELA RÉ TODA A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 381, INC. III, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nada impede, em hipótese, que o magistrado decida pela extinção do processo por falta de condição da ação ou de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular ou, ainda, acolhendo tese justificadora da inviabilidade da prova ou de sua produção. Não é admissível, isso sim, fora das situações acima, a sentença homologatória de encerramento do processo sem que se tenha produzido a prova buscada.2. Eventualmente, como já decidiu esta Corte, sem que isso implique tratar do conteúdo da prova ou transformar a natureza do procedimento, é até mesmo concebível a imposição de medidas coercitivas de estímulo à exibição.