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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028027-90.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REESTABELECER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. II – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO. MATÉRIAS ENFRENTADAS DE FORMA CLARA E COERENTE. III – PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.