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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 121.1 que conheceu parcialmente do recurso de apelação, e, na parte conhecida, deu parcial provimento, conforme a seguinte ementa: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO SOBRE O “HABITE- SE”. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. MULTA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.II - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSÁRIA. FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.III – QUESTIONAMENTO DO “HABITE-SE” QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, POR TRATAR-SE DE ATO DA MUNICIPALIDADE.IV – ALIENAÇÃO A TERCEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA DE POUCO INTERESSE PARA OS AUTORES.V – ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A RESPEITO.VI – MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.VII – ASSISTÊNCIA JURÍDICA RESTABELECIDA.VIII – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS EM RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Sustenta, em síntese, omissão, alegando cerceamento de defesa pela não realização da audiência de instrução e julgamento; e ainda quanto a existência de relação de consumo entre as partes litigantes; omissão também em relação ao descumprimento contratual por terem sido alienados os imóveis antes da data do registro da incorporação; omissão ainda quanto ao enfrentamento de dano material decorrente do descumprimento da cláusula que previa o atraso da entrega das obras do empreendimento pronto e acabado; que a omissão na apreciação do recurso de Apelação Cível causou grande prejuízo aos embargantes que tiveram seu direito constitucional violado, na qual a Carta Magna Assegura o direito de ampla defesa e do exercício do contraditório; por fim prequestionaram artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.Contrarrazões ao mov. 10.1, alegando a evidência de mero inconformismo da parte embargante nos tópicos do recurso, bem como ter realizado cópia literal das razões da apelação; que é desnecessária a audiência de instrução e julgamento pois os fatos foram comprovados documentalmente; que não há omissão relativamente a aplicação do CDC; por fim, que os embargantes pretendem novo julgamento de fatos já debatidos, o que não é possível por meio dos aclaratórios.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que tempestivo.Da Omissão sobrea a não realização da Audiência de Instrução e Julgamento:Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da audiência de instrução e julgamento no presente caso, tendo em vista que além da fundamentação do ponto 2 da r. sentença de mov. 57.1[1], o acórdão embargado também entendeu que os fatos são comprováveis por documentos, conforme o seguinte trecho: “A duas, dispensável audiência de instrução e julgamento porque, no caso, os fatos são comprováveis por documentos;”. Da Omissão relativamente à relação de consumo entre os embargantes e o embargado:Não merece acolhimento, também, a presente alegação, considerando o fato de os autores não terem a intenção de utilizar os apartamentos recebidos como moradia, descaracterizando-os como destinatários finais do produto/serviço, conforme determina o artigo 2º do CDC[2].No mesmo sentido decidiu o juiz a quo: O caso dos autos não comporta avaliação pela lei do consumo.MARIA AMELIA e PAULO ROBERTO permutaram o lote de terras onde foi edificado o empreendimento pela QUADRA CONSTRUTORA que, por sua vez, outorgou 20 unidades imobiliárias do empreendimento para quitação de parte do preço pelo imóvel permutado, sendo ao menos 1/3 delas destinado aos autores.Para o caso dos autos, não havia intenção de utilizar os apartamentos recebidos como moradia, o que afasta a condição de destinatários finais do produto/serviço, prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, estando a tese de MARIA AMELIA e PAULO ROBERTO então calcada na teoria da responsabilidade civil, regida pelo estatuto da vida privada (Código Civil). Da omissão em relação ao descumprimento contratual por ter alienado os imóveis antes da data do registro da incorporação:Relativamente à essa alegação, assim constou na r. sentença: PAULO ROBERTO e MARIA AMELIA pretendem o reconhecimento de que a QUADRA CONSTRUTORA descumpriu a cláusula 3ª, §3º da escritura de permuta (sequências ‘1.10’ e ‘22.5’, folha ‘06’), ao argumento de que ela teria passado a alienar unidades imobiliárias a terceiros a partir de JAN/2014, antes do registro da incorporação imobiliária realizada em 23/05/2014.Todavia, para o caso dos autos, o item ‘02’ dos instrumentos particulares de ‘Compromisso de Compra e Venda de Unidade Habitacional para Entrega Futura’ reproduzidos nas sequências ‘1.12/1.14’ indicam apenas o comprometimento da QUADRA CONSTRUTORA, promitente vendedora, construir e alienar a terceiros que não integram a lide e deles, promitentes compradores, por sua vez, de adquirir da ré, inclusive através de financiamento, unidades imobiliárias certas a serem edificadas sobre o terreno permutado.Até a integral conclusão das obras, a negociação se resume à promessa de construção e venda pela QUADRA CONSTRUTORA e promessa de compra (dos direitos) pelos consumidores finais, que exige a quitação integral do preço para a aquisição das unidades autônomas propriamente ditas e concretização do negócio jurídico mediante registro da escritura pública na matrícula individualizada, tratando-se de relação jurídica que, de rigor, muito pouco interessa aos autores e que, de rigor, apenas evidenciam a inexistência de atrasos e incidentes impeditivos da transferência imobiliária aos adquirentes.Por fim, eventual impasse no registro da incorporação imobiliária na matrícula do imóvel sujeitaria a ré à resolução da avenças firmadas com os terceiros que não integram a lide e à restituição da integralidade das parcelas quitadas pelos promitentes compradores no curso da execução do compromisso, apenas para exemplo, o que torna inevitável rejeitar o argumento de descumprimento da avença pela QUADRA CONSTRUTORA sob este fundamento específico, para todos os fins. A parte embargante argumenta o descumprimento contratual porque a construtora alienou os imóveis anteriormente ao registro da incorporação, contudo, entendo que no caso houve apenas o compromisso de compra e venda, não sendo transferida a propriedade dos imóveis anteriormente ao estabelecido pelo contrato, razão pela qual, rejeito a alegação da omissão.Da omissão quanto o descumprimento da cláusula que previa o atraso da entrega das obras do empreendimento pronto e acabado:Relativamente a esse ponto, o recurso de apelação não foi conhecido, por ausência de dialeticidade.Dessa forma, resta evidente que a pretensão da embargante é meramente modificativa, tendo em vista que todas as matérias foram enfrentadas de forma clara e coerente, não havendo que se falar em qualquer omissão no acórdão embargado.Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.Por essas razões, nego provimento ao recurso, deixando de aplicar a multa disposta no §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil, por não considerar o recurso protelatório.
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