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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO RAZABONI, MARIA LUCIA SANCHES RAZABONI e SILVANA LUCIA RAZABONI PIVA contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 28.1 (Sub-recurso - AI), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes. Confira-se a ementa do acórdão embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR BLOQUEADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DESBLOQUEIO PRETENDIDO, ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONSTATADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO. ART. 851, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0085144-18.2023.8.16.0000 - FAXINAL - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024) Nas razões do recurso requer a parte Embargante “seja conhecido e provido o presente Embargo de Declaração para fins de prequestionamento, a fim de verificar a omissão”, pleito que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “o recebimento dos presentes Aclaratórios, porquanto o Acórdão não analisou a luz da legislação e jurisprudência a impenhorabilidade do salário que é inferior aos custos da execução e a existência de penhoras suficientes para garantia da dívida onerando demasiadamente o devedor com sucessivas penhoras, havendo, portanto uma omissão e obscuridade para fins prequestionamento dos artigos suscitados quando do presente recurso de agravo de instrumento, quais sejam, os seguintes artigos: ARTIGO 833, IV, DO CPC, EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, Art. 836. do CPC, ARTIGO 851 do CPC”; b) “Os valores a serem constritos mensalmente do salário da Executada são utilizados para prover o seu sustento e de sua família, tendo em vista que é casada e possui filhos, de modo que tais verbas estão cobertas pelo manto da impenhorabilidade, segundo a inteligência do artigo 833, IV do CPC”; c) “O artigo supramencionado é cristalino ao definir que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis, uma vez que visa dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”; d) “Consta da r. decisão que não há provas concreta de que a penhora parcial da verba salarial mensal de R$ 1.801,97 (mil oitocentos e um reais e noventa e sete centavos) seria absorvida pelos custos da execução, constando somente alegações genéricas. Contudo, é evidente, tendo em vista os valos executados de R$ 3.969.373,61 (três milhões novecentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), porquanto, o valor da penhora MESMO QUE PERDURASSE POR TODA E VIDA DA EMBARGANTE NÃO COBRIRIA SEQUER OS ENCARGOS DA DÍVIDA”; e) “a atualização da dívida gera um encargo mensal de R$ 40.119,93 (quarenta mil centos e dezenove reais e noventa e três centavos) mensais, não havendo, portanto, qualquer amortização da dívida”; f) “a impenhorabilidade de verbas salariais é medida que se impõe na forma do art. Art. 836. do CPC, porquanto, neste caso a manutenção da penhora será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução e não permitirá sequer a amortização da correção monetária mensal. Assim a penhora seria TOTALMENTE absorvida pelos encargos da dívida e custo da execução, de modo que não haveria qualquer amortização, não havendo, portanto, efetividade a mitigação da impenhorabilidade salarial”; g) “consta da r. decisão que o os bens penhorados juntos ao inventario sequer foram avaliados. Contudo, as avaliações restaram devidamente anexadas ao recurso de Agravo de Instrumento (seq. 1.2), sendo documento hábil a comprovar o valor dos referidos bens. Nesse ponto merece ser sanada a omissão para fins de prequestionamento verificada a existência de bens penhorados resguardando o pagamento da dívida, conforme consta penhora no rosto dos autos de inventário deferida no seq. 276, com expedição do termo de penhora no seq. 286.1, sendo um imóvel urbano e um imóvel rural foi deferida através de pedido realizado no seq. 274.2”; h) “não constando da r. decisão a verificação da avaliação para que a mitigação da impenhorabilidade do salário fosse afastada uma vez que a execução se encontra garantida deve a omissão ser sanada para fins de prequestionamento, porquanto, segundo que consta no artigo 851 do CPC, não é permitido sucessivas penhoras como vem ocorrendo nos autos executivos”.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), ocasião em que pugnou pela rejeição dos aclaratórios, nos seguintes fundamentos: a) “os presentes embargos não merecem sequer ser conhecidos, recebidos, processados ou providos, devendo e requerendo que sejam rejeitados, posto que os argumentos da parte embargante são infundados, protelatórios e contrários aos princípios e ordenamento jurídico”; b) “o acordão recorrido foi devidamente fundamentado e analisou todos os pontos apresentados no Agravo de Instrumento”; c) “A embargante alega que o valor da penhora não cobriria os encargos da dívida, gerando um encargo mensal que não haveria qualquer amortização da dívida. Entretanto, o que o artigo 836 do CPC dispõe se refere às CUSTAS DA EXECUÇÃO, e não propriamente da dívida, como tenta aduzir a embargante. Veja-se que o acórdão mencionado, Vossa Excelência fundamenta a necessidade de comprovação de que o valor CORRESPONDETE AS CUSTAS DA EXECUÇÃO, serão absorvidas e não a DÍVIDA. Além disso, pelo princípio da utilidade, em conjunto com a razoabilidade, ainda que o valor constrito seja “irrisório” ao valor da execução, deve ser mantida a penhora, eis que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade. A simples alegação de insignificância do valor não afasta a penhora sobre o numerário, uma vez que a embargante também deixou de comprovar que as penhoras dos valores afeta a sua subsistência e de sua família. Assim, deve ser afastada a alegação de que o valor penhorado é inferior aos custos da execução”; d) “a parte embargada possui o conhecimento de que os embargantes possuem dois filhos, sendo maiores de idade e residentes em outros Municípios, bem como possuem trabalho remunerado, podendo-se afirmar que o mais novo tem pelo menos mais de 28 anos, enquanto que a outra filha é ainda mais velha e vive junto com marido ou companheiro. Além disso, não foram sequer apresentadas certidão de nascimentos ou de gastos com os filhos. Ao passo que, atualmente a embargada Maria Lúcia recebe remuneração bruta de R$ 12.596,48 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme informações extraídas do portal transparência do Paraná”; e) “não há nos autos comprovação de que o montante a ser penhorado prejudicará significativamente o sustento dos executados, aqui embargantes, bem como não se vislumbra qualquer demonstração de interesse da parte executada em satisfazer a dívida em execução, especialmente tendo em vista que, os autos tramitam desde 2011, e os vencimentos dos débitos executados eram ainda anteriores”; f) “diante da possibilidade relativização da norma do art. 833 do CPC, bem como verificando-se que no caso concreto o valor da penhora não prejudicará a subsistência digna da parte embargada e de sua família, requer que seja mantida a decisão recorrida e julgado improvido os embargos de declaração da parte adversa”; g) “a simples penhora no rosto dos autos não significa que está garantido que a dívida será quitada, e, nos termos do artigo 851, inciso II do CPC, “executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente”, inexistindo, portanto, excesso na penhora”.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Como se sabe, os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Estabelecida tal premissa e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões despendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, mas mera irresignação da parte embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses.Diferentemente do que alega o embargante, não há omissão no julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do salário que é inferior aos custos da execução e a existência de penhoras suficientes para garantia da dívida, eis que este Colegiado analisou suficientemente a questão. Reproduzo, nesse sentido, os fundamentos expostos no acórdão:
(...) Outrossim, o Superior Tribunal já decidiu no sentido de que “não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora” (AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01 /07/2020). Portanto, eventual insignificância do valor bloqueado, por si só, não autoriza o desbloqueio pretendido, salvo quando comprovado que será ele totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 836). No caso, embora a parte Agravante sustente que “a penhora seria totalmente absorvida pelos encargos da dívida e custo da execução”, o faz de forma genérica, sem apresentar qualquer dado concreto, tal como o valor correspondente as custas da execução, a fim de corroborar as suas alegações. Por fim, não há falar em excesso de penhora, notadamente porque, a despeito da existência de prévia penhora no rosto dos autos de inventário nº. 2214-59.2021.8.16.0081, os bens deixados pelo de cujus ainda sequer foram avaliados nos referidos autos e, nesse sentido, cabe lembrar que, à luz do que dispõe o art. 851, inc. II do Código de Processo Civil, é admitida uma segunda penhora quando “executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente”. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: (...)Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida. Igualmente, não há omissão no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e sua família. A propósito, assim constou da fundamentação: (...) Como se sabe, nos termos do artigo 7°, inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável para a satisfação de dívidas comuns, tendo em vista a natureza alimentar que permeia tal verba. A rigor, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei em que a sua retenção parcial é autorizada (entre essas hipóteses de exceção está o empréstimo consignado em folha e dívida de natureza alimentar), o salário não pode ser tocado para a quitação de dívidas comuns. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).(...)No caso específico dos autos, a parte ora Agravante tem renda mensal líquida de mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e não apresentou qualquer prova que comprove que a penhora de 20% do seu salário (cerca de R$ 1.800,00), irá comprometer a sua subsistência e de sua família. Ressalta-se, inclusive, que a Agravante se declara casada e não há qualquer evidência de que a renda familiar seja constituída unicamente pelos seus proventos.
A rigor, o que se observa das razões recursais é que a parte Embargante busca apenas reabrir a discussão sobre matéria que foi efetivamente analisada e refutada, visando a reversão do resultado do julgamento, uma vez que a solução adotada não lhe foi favorável.
O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1899924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS. (...) 4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1446269/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei e sublinhei).
“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).
Não obstante, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, como já exposto alhures. Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Logo, uma vez que todos os fundamentos necessários à conclusão adotada pelo Colegiado foram declinados de maneira suficientemente clara no acórdão, não se constatando qualquer omissão sobre ponto relevante ao julgamento da causa, cumpre rejeitar os presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada. Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).
Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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