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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo condomínio requerido em face da decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer sob nº 0008864-66.2024.8.16.0001, por meio da qual foi deferida a tutela provisória de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, “para o fim de determinar que os requeridos sanem os problemas constatados pelo laudo cautelar, executando a impermeabilização do muro de divisa e a implantação de uma drenagem adequada. (...) Além disso, deverão os requeridos repararem as paredes do imóvel do requerente afetadas pela infiltração, conforme indicado pela engenheira” (eDoc. 19.1/orig.).Em suas razões recursais, o agravante discorre que o agravado propôs a ação cominatória contra si – condomínio formado por quatro residências no bairro São Lourenço em Curitiba – e em face de Prótogenes Antônio Winiarski, construtor das residências, sob a alegação de que sofreu danos em sua residência em decorrência de umidade ocasionada por suposta falha na edificação do muro divisório.Pondera que a ação foi lastreada em parecer técnico produzido unilateralmente por empresa de engenharia contratada pelo autor, o qual concluiu que os problemas encontrados no imóvel “seriam decorrentes da suposta não conformidade da impermeabilização e drenagem do muro de arrimo do condomínio”.Aduz que, além de se tratar de documento unilateral, o parecer não foi precedido de qualquer verificação física no condomínio, de modo que não foi averiguada a impermeabilização e drenagem já existentes no muro de arrimo, o que retira a probabilidade do direito alegado pelo autor.Assevera que não foi considerado sequer o histórico do imóvel do autor antes da construção do condomínio, pois já apresentava umidade antes mesmo de qualquer edificação, conforme fotos extraídas do Google de dezembro de 2015 a abril de 2019.Argumenta ainda que a obra do condomínio apenas foi iniciada em 2019 e, antes mesmo disso, já havia sinais de infiltrações de água, “sobretudo por se tratar de imóvel em nível inferior ao do terreno onde foi edificado o condomínio”, de modo que o construtor do imóvel do agravado deveria ter edificado muro de arrimo com a devida impermeabilização, para garantir a segurança dos habitantes.Consigna que “durante a construção da obra, foram utilizados todos os recursos necessários para a impermeabilização e drenagem daquele local”, em conformidade com as prescrições normativas aplicáveis a esse tipo de construção. Nesse ponto, alega que “a coloração preta do muro de arrimo se dá devido à aplicação de manta asfáltica, sistema de impermeabilização que garante a não passagem de umidade para o outro lado da parede”, tendo sido aprovado o projeto de escoamento de águas pluviais do condomínio, exigido por determinação legal para essa modalidade de construções.Sustenta que a decisão viola frontalmente o contraditório e a ampla defesa ao se pautar unicamente em documento unilateral e que não foi demonstrada a urgência a justificar a concessão da liminar, pois “não há risco iminente de ruína do muro de arrimo ou algum dano estrutural grave” a impedir a realização de prova pericial judicial.Suscita ainda a ilegitimidade passiva do agravante, pois se trata de condomínio de fato constituído entre proprietários que adquiriram as residências após a conclusão da obra pelo construtor, não sendo responsáveis pelos danos supostamente ocasionados ao agravado.Com base nestes argumentos, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da decisão agravada e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante.O efeito suspensivo foi concedido ao eDoc. 11.1/AI.Contrarrazões ao eDoc. 15.1/AI.
2. Desde logo, deixo de conhecer do recurso no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria alheia à decisão agravada e que não foi suscitada previamente ao juízo a quo.Com efeito, conquanto não ignore o efeito translativo do agravo de instrumento, entendo que a questão aventada pela parte tem que ser levada previamente ao conhecimento do juízo de primeiro grau.No caso, a decisão agravada versa unicamente sobre a concessão de tutela de urgência, tendo sido proferida antes mesmo da citação das requeridas.Saliento, nesse ponto, que é vedada a supressão de instância inclusive quanto a questões de ordem pública, notadamente quando há a plena possibilidade de a parte invocá-las perante o juízo de primeiro grau, como ocorre no caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE TRATA DE MERO DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067862-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023). Indo em frente, a insurgência merece prosperar em relação ao pedido de revogação da tutela de urgência, por meio da qual se determinou a realização de impermeabilização e drenagem do muro de arrimo divisório. Consoante o prestigiado professor Luiz Guilherme Marinoni “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação de tais elementos” (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 412).No caso, o autor alega que está sofrendo danos em imóvel de sua propriedade, consistentes em degradação de revestimento argamassado, desplacamento de pintura, desprendimento do revestimento cerâmico das áreas frias, rachaduras e fissuras, supostamente decorrentes de infiltração de água por “ausência de impermeabilização do muro de divisa e da implantação de uma drenagem inadequada entre os imóveis” (eDoc. 1.1/orig.).Não obstante, a inicial foi instruída unicamente com parecer técnico elaborado por engenheira contratada pelo autor (eDoc. 1.7/orig.), o qual se pautou em alegações do próprio autor e em inspeção realizada a partir do imóvel de sua propriedade, sem que conste avaliação da construção/muro de arrimo a partir do condomínio agravante.Trata-se, portanto, de prova unilateralmente produzida, sem qualquer participação dos requeridos, a qual não se mostra suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, notadamente porque é necessária a realização de perícia para que se possa identificar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a terraplanagem e construção do muro de arrimo no terreno vizinho.Saliento, neste sentido, que as fotos inseridas na petição recursal dão conta da existência de umidade no muro divisório antes mesmo da construção do condomínio, não sendo possível que se conclua, sem maior instrução probatória, pela responsabilidade dos requeridos pelos danos identificados no imóvel do autor.De mais a mais, é evidente que a determinação de realização do apontado reparo sem o contraditório e sem prévia prova pericial implica em imposição de caráter irreversível que em nada auxiliará o processo.Em outras palavras, a continuidade da ordem imposta na origem pode tornar impossível ou muito difícil a verificação do que efetivamente foi realizado no imóvel vizinho, sendo necessária a realização da perícia em questão. O Superior Tribunal de Justiça entende que “a medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo – que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade” (cf. Acórdão de 17.04.2008 no Resp 641.665/DF, Ministro Luiz Fux, in DJe de 07.08.2008). Daí porque há equívoco na decisão agravada, porquanto a prova pericial, no caso, é necessária para melhor esclarecer o que foi efetivamente construído e quais as responsabilidades pelos vícios constatados, ao passo que a determinação de imediata realização de nova obra inviabilizará a sua produção.No mais, quanto ao risco de dano, leciona a doutrina:O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79).No caso, conquanto o parecer técnico de eDoc. 1.7/orig. consigne que “A presença de água no interior do solo por deficiência da drenagem, atrelada a ausência e/ou deficiência da impermeabilização do muro de arrimo compromete a vida útil e segurança da casa 3 a curto e médio prazo”, não indica precisamente em que consiste o “curto prazo” apontado e não comprova qualquer risco imediato e grave que não possa aguardar a instrução processual e o exercício do contraditório, pelos requeridos. Sobre o tema:Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Tutela provisória. Embargo da obra. Ausência de requisitos. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve a parte comprovar os riscos e prejuízos que a obra representa para o seu imóvel. Inexistente prova inequívoca quanto ao nexo de causalidade entre os danos enfrentados pela parte e as obras realizadas no imóvel vizinho, assim como da urgência na concessão do embargo, a tutela antecipada não deve ser deferida. Além disso, constata-se que os autores/agravados se limitam a presumir prejuízos e o descumprimento às normas condominiais, em virtude da construção em área comum. Trata-se de hipóteses desvinculadas de qualquer suporte fático, incapazes, portanto, de demonstrar o dano, ou o risco iminente vivenciado pelos autores/agravados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003011-16.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC. LAUDO UNILATERAL JUNTADO EM PRIMEIRO GRAU QUE APENAS TRAZ SUPOSIÇÕES ACERCA DA OBRA VIZINHA. AGRAVADO QUE REAFIRMA A INTENÇÃO DE CONSTRUIR TÃO SOMENTE UM MURO DE FECHAMENTO.- Nos termos do art. 300, do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência quando presentes, concomitantemente, os requisitos “verossimilhança das alegações” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.- No caso dos autos não há prova acerca do risco ao imóvel da recorrida em razão da obra do recorrido, havendo tão somente um laudo unilateral que apenas sugere futuras condutas do agravado.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011690-68.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.05.2024).Por conseguinte, não preenchidos os requisitos legais, é de se revogar a decisão agravada.3. Ante o exposto, conheço parcialmente e, nessa extensão, dou provimento ao agravo de instrumento, para revogar a liminar concedida por meio da decisão agravada.É como voto.
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