SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041273-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Deferimento de tutela provisória de urgência. Insurgência do condomínio requerido. Alegação de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Inovação recursal. Determinação de impermeabilização e drenagem em muro de arrimo. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Alegações pautadas em parecer técnico unilateralmente produzido. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de maior instrução probatória para se aferir o nexo de causalidade entre o dano alegado e a alegada má-execução da obra. Risco de dano irreparável não evidenciado. Possibilidade de se aguardar o exercício do contraditório e a instrução processual. Decisão reformada.1. “Agravo interno. Decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Teses de ilegitimidade passiva ad causam, nulidade de citação e prescrição que não foram apreciadas pelo juízo a quo. Decisão agravada que se trata de mero deferimento de bloqueio de valores. Análise que implicaria em indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067862-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - j. 02.05.2023). 2. “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79).3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.