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Acórdão 
I. RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos nº 0058989-92.2011.8.16.0001 (mov. 318.1), de revisional em fase de liquidação de sentença, em face dele proposta por POSTO NEVA LTDA., rejeitou impugnação e homologou laudo pericial.Nas razões, defendeu haver excesso de execução, uma vez que o perito teria utilizado a série 3943 (conta garantida, com taxas reduzidas por exigir garantia real), quando a operação revisada consistiria em cheque especial pessoa jurídica, modalidade identificada pela série 3946 do BACEN, com taxas significativamente superiores. Sustentou que a utilização da série inadequada distorce o resultado da liquidação, beneficiando indevidamente o agravado, e que o título executivo determinou a aplicação de taxas médias para operações congêneres, e não de média indistinta. Ponderou, ainda, que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação, por não enfrentar os argumentos técnicos deduzidos na impugnação, instruída com parecer contábil, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pediu, então, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para que os autos retornem à fase pericial, com retificação do laudo segundo as premissas técnicas apontadas.Deferida a liminar postulada (mov. 9.1-TJ), a recorrida, em contrarrazões (mov. 14.1-TJ), pugnou pelo não provimento do recurso.
II. VOTO: Trata-se, na origem, de revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial), cujo dispositivo da sentença foi assim redigido (mov. 102.1):Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECLARO a abusividade das cobranças realizadas pelo réu, face a ausência de previsão contratual, com a consequente REVISÃO DO CONTRATO para adequar as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no período correspondente e praticadas nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao requerente, e excluir a possibilidade de capitalização de juros por ausência de pactuação entre as partes. Por consequência, CONDENO o réu ao ressarcimento dos valores pagos a maior pelo autor, observado o parâmetro da taxa média de mercado (divulgada pelo Banco Central) à época dos débitos (fls. 25/69), e afastada qualquer hipótese de capitalização, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 509, inciso I), devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo índice INPC, a partir de cada desembolso, contados juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), autorizada eventual compensação entre créditos e débitos entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).O magistrado singular aplicou a orientação consolidada no enunciado nº 530 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor").Interposta apelação, o pronunciamento judicial foi mantido por esta Câmara Cível, com a majoração dos honorários advocatícios "em mais 3%" (mov. 127.1).Requerido, pois, o cumprimento de sentença (mov. 144.1), foi apresentada impugnação pelo executado (mov. 163.1), bem como determinada a realização de perícia contábil (mov. 202.1), cujo laudo atestou a existência de saldo em favor da autora no valor de R$ 157.771,42 – consignou o senhor perito, no que interessa (mov. 269.1):As taxas de juros remuneratórios consideradas no recálculo do contrato de conta corrente (conforme determina o Julgado) têm por base as taxas históricas médias praticadas pelas Instituições Financeiras, divulgadas pelo Banco Central do Brasil por intermédio do site www.bacen.gov.br, através da série histórica nº 3943 - Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida - % a.a.A propósito, tal como referimos ao deferir efeito suspensivo ao presente recurso, a jurisprudência, inclusive desta Câmara Cível, ampara, ao menos em parte, a pretensão recursal, no sentido da inviabilidade da utilização, em casos tais, das taxas de juros de operações de crédito em conta garantida, dada a natureza diversa daquela que foi objeto da demanda.É o que se verifica, aliás, no glossário disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, o qual traz a definição de cada uma delas:[1]Conta garantidaOperações de crédito vinculadas à conta-corrente de pessoas jurídicas, associadas à utilização de limite de crédito pré-estabelecido. Caracterizam-se pela amortização automática do saldo devedor, quando ocorrem depósitos na conta-corrente. Diferenciam-se do cheque especial por causa de solicitação de eventuais garantias.
Cheque especial (PJ)Operações de crédito vinculadas à conta corrente de pessoas jurídicas, associadas à utilização de limite de crédito pré-estabelecido. Caracterizam-se pela amortização automática do saldo devedor, quando ocorrem depósitos na conta corrente. Inclui as operações de adiantamento a lojistas.Vê-se, assim, tratar-se de operações distintas e, por conseguinte, com taxas de juros específicas. A conta garantida, como o próprio nome indica, diferencia-se do cheque especial em razão da solicitação de garantias para liberação do crédito, a traduzir menor risco para o credor, que pode cobrar juros inferiores. Por esse motivo, não deve ser utilizada como referencial no caso em comento, consistente em cheque especial contratado por pessoa jurídica.Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINARA A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ESPECIFICAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL. DECISÃO ORA EM EXAME PELA QUAL SE ADOTARA A SÉRIE 3943, RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA, COMO ADEQUADA AO CÁLCULO DA TAXA MÉDIA. RECURSO DO BANCO BUSCANDO A INCIDÊNCIA DA SÉRIE CORRESPONDENTE A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL (3946). NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CC, SEGUNDO O QUAL, PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA SÉRIE TEMPORAL PRÓPRIA A CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA, DEVE-SE USAR A MÉDIA DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NESSA ÉPOCA E PARA ESTE TIPO DE OPERAÇÃO (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA), POR 03 (TRÊS) GRANDES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA, DEDUZIDA PELO BANCO, A QUAL SE COADUNA COM O EXPOSTO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0056269-04.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO SE UTILIZOU DE CÓDIGO DE TAXA MÉDIA DE JUROS REFERENTE À CONTA GARANTIDA E NÃO AO CÓDIGO DE CHEQUE ESPECIAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE EM PERÍODO ANTERIOR A 2011 DEVE-SE UTILIZAR A MÉDIA DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS À ÉPOCA PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NO QUE CONCERNE A MESMA OPERAÇÃO FINANCEIRA (CHEQUE ESPECIAL). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074301-28.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA ACERCA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO QUE INCLUIU VALORES REFERENTES AO ENCARGO DENOMINADO “ENCARGO SALDO VINCULADO”. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO ENCARGO NA APURAÇÃO DO SALDO, CONFORME COMANDO DA SENTENÇA. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR A 01.03.2011. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. CÁLCULOS PERICIAIS QUE VIOLAM O COMANDO DA DECISÃO EXEQUENDA. APLICAÇÃO DE SÉRIE DO BACEN PARA OPERAÇÃO DIVERSA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DA MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA A MESMA OPERAÇÃO – CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE (POR MAIORIA DE VOTOS).RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038218-13.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE OPERAÇÃO DISTINTA NO CÁLCULO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTA GARANTIDA E CHEQUE ESPECIAL QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIA NAS TAXAS PRATICADAS. PERITO QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA E, ASSIM, ARBITRAR UMA TAXA MÉDIA, NOS LIMITES DA OPERAÇÃO. CÁLCULO PERICIAL QUE DEVE UTILIZAR A METODOLOGIA DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA, AO INVÉS DE DIFERENÇA DE JUROS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE PERMITIU A COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO. ESTORNO INDEVIDAMENTE REALIZADO NO CÁLCULO PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. CORRETO O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% A.M. E MULTA DE 2% NO RECÁLCULO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NO CONTRATO Nº 9474193717. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDOR E DEVEDOR NAS CONTAS CORRENTES EM REVISÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PERITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067342-75.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 16.09.2022 - grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. LAUDO APRESENTADO QUE APLICOU AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DO BANCO AGRAVANTE DE UTILIZAR AS TAXAS MÉDIAS DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR TAXAS DE JUROS DE OPERAÇÃO DISTINTA DO QUE FOI DETERMINADO EM FASE DE CONHECIMENTO. PERITO QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E, ASSIM, ARBITRAR UMA TAXA MÉDIA, NOS LIMITES DO QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O PERITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFAÇA OS CÁLCULOS, APURANDO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA, NOS PERÍODOS ANTERIORES À DIVULGAÇÃO PELO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057538-83.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 27.05.2022 – grifou-se).Por fim, tampouco se pode utilizar como parâmetro da taxa média mensal a série temporal 3946 do BACEN, como postula o agravante, uma vez que ela era relativa ao cheque especial pactuado por pessoa física, igualmente diversa daquela que se discute nos autos.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL PARA APLICAÇÃO DA SÉRIE 3943, DO BACEN. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA A OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA (CPC, 509, § 4º). TAXAS DE JUROS DETERMINADAS PELA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CORRESPONDEM À MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÉRIE 3946. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE SÉRIE APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. CÁLCULOS PERICIAIS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE JUROS PARA A OPERAÇÃO CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA E, NA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN DESSAS TAXAS EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011, AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS PELAS 3 (TRÊS) MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066478-37.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 01.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO. PRECLUSAO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA ACARRETA A DUPLA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÉRIE 3946 DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDA SÉRIE QUE SOMENTE SE APLICA ÀS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato das questões atinentes a metodologia dos cálculos não terem sido questionadas no primeiro laudo pericial, não impede sua posterior alegação após o novo cálculo, porquanto a cada novo cálculo se abre novo prazo para manifestação. 2. Não há que se falar em erros nos laudos apresentados quando estes seguem as decisões e determinações constantes dos autos. 3. Tendo em vista que a presente ação não envolve pessoas físicas, incabível a aplicação da série 3946 defendida pelo recorrente; Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016882-50.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022)O recurso, portanto, merece parcial acolhimento, para determinar a apuração dos juros, no período anterior a 01.03.2011, conforme as taxas médias praticadas pelas três maiores instituições financeiras do País, em operações de “cheque especial – pessoa jurídica”.
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