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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cristiano dos Santos Cardoso em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, nos autos nº 0007681-04.2019.8.16.0044, que determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o descumprimento da transação firmada entre as partes e homologada judicialmente, e, após cumprimento, a intimação do devedor para pagamento, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC (mov. 283.1 – autos originários).
Inconformado, o agravante argumentou, em suma, que: a) a decisão não levou em consideração as circunstâncias excepcionais que levaram o descumprimento da transação; b) a ordem de desocupação lhe gerará danos irreparáveis; c) edificou sobre o lote em questão; d) a edificação possui valor de aproximadamente R$ 195.000,00, já adimpliu R$ 138.014,14 e seu débito corresponde apenas R$ 33.006,89; e) tem intenção de nova transação, mas consegue adimplir parcela mensal máxima de R$ 1.000,00; f) a moradia é direito a ser garantido.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso foi conhecido e o efeito pleiteado indeferido (mov. 8.1).
Contrarrazões pelas agravadas (mov. 12.1).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
O agravante se insurgiu em face da decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, e a intimação para pagamento dos valores constantes no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, haja vista o descumprimento da transação entabulada entre as partes e homologada judicialmente (mov. 283.1 – autos originários).
Os argumentos recursais indicaram que o magistrado singular não levou em consideração que o descumprimento da transação se deu por circunstâncias alheias/excepcionais, além da parte recorrida ter omitido que há uma edificação sobre o terreno (casa de 70 m2), a qual alcança o valor de aproximadamente R$ 195.000,00.
Apontou o recorrente, ainda, que adimpliu o montante de R$ 138.014,14 e que seu débito corresponde a R$ 33.006,89, sendo que a reintegração de posse culminará no enriquecimento ilícito das agravadas e lhe ocasionará prejuízos irreparáveis.
Em que pesem as insurgências lançadas, o descumprimento da transação foi reconhecido pelo recorrente, o qual, sem especificar de forma concreta, afirmou a impossibilidade diante de circunstâncias alheias/excepcionais.
Da análise dos autos originários, percebe-se que, na data de 22/06/2020, o recorrente juntou procuração no feito (mov. 118 – autos originários).
Na data de 25/06/2020, comunicada a transação entre as partes, com a juntada pela parte autora, ora agravada, da documentação assinada pelo recorrente e seu procurador (mov. 119 – autos originários).O magistrado singular homologou a transação e determinou a suspensão do feito durante o período de cumprimento da obrigação (mov. 122 – autos originários) – “1. Homologo o acordo celebrado entre as partes no seq. 119.1, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, resolvo a fase de conhecimento desta demanda na forma do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC. 2. Nos termos do art. 313, II, do CPC, suspendo a tramitação do feito pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação decorrente do acordo homologado. (...)”
O descumprimento foi comunicado, razão pela qual o magistrado singular, depois de oportunizada a manifestação das partes, determinou, com fulcro no artigo 122 do CC, a desocupação voluntária do imóvel e o pagamento da obrigação assumida (mov. 234 – autos originários).
Em 27/05/2022, após novas tratativas, as partes reajustaram datas e valores, com documentação assinada pelo recorrente e seu procurador (movs. 241 e 243).
O julgador de primeiro grau homologou a forma de cumprimento da obrigação decorrente da sentença prolatada no feito e suspendeu o processo pelo prazo concedido para o cumprimento (mov. 251 – autos originários).
O descumprimento foi novamente comunicado (mov. 272 – autos originários), sendo que o recorrente registrou apenas a intenção de nova tratativa, mas a parte contrária informou desinteresse (mov. 282 – autos originários).
Sobreveio, então, a decisão agravada, com ordem de desocupação voluntária e intimação para pagamento da obrigação assumida (mov. 283 – autos originários).
Ainda que o agravante tenha sustentado a presença de construção sobre o terreno, as movimentações processuais bem indicaram que atualmente há cumprimento da transação firmada pelas partes e homologada judicialmente, na qual inexistiu menção sobre indenização de benfeitorias.
Não se ignora que a moradia se trata de direito social, mas, por meio deste agravo de instrumento, apresenta-se impertinente a rediscussão dos termos da transação homologada, que à época foi ajustada entre as partes, as quais estavam representadas por advogados.
No agravo de instrumento, o recorrente se mostrou interessado em nova conciliação, até mesmo apontou conversas extrajudiciais, apontando que poderia assumir parcelas mensais de no máximo R$ 1.000,00, porém, em contrarrazões, a parte contrária foi enfática em apontar seu desinteresse (mov. 12.1/AI).
Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada que determinou a desocupação voluntária pelo recorrente e pagamento da obrigação assumida, ante o reconhecido descumprimento da transação homologada.
A corroborar:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS AJUSTADOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA LOCADORA. ACORDO DESCUMPRIDO QUE ENSEJA A EXECUÇÃO DAS SUAS CLÁUSULAS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036377-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou expedição de mandado de reintegração de posse. Irresignação da parte executada. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Previsão da reintegração de posse no caso de descumprimento das condições. Pretensão de manutenção da posse até o fim da demanda. Descabimento. Autos na fase executória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032802-64.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022)
Diante do todo exposto, nega-se provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada.