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Acórdão
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RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO DA SILVA, DELMO LUIZ RIBEIRO NETO e SANDRA REGINA DA SILVA RIBEIRO
contra a r. decisão proferida nos autos da ação cautelar sob n° 2168-97.2023.8.16.0017, judicializada contra brave administração de ativos ltda, brave ticket intermediação ltda, brave brazil – formaturas & eventos, brave brasil foto & video ltda, brave noir boutique hotel ltda, rmx participações eireli, rbx participações eireli, brave travel viagens e turismo ltda, the place eventos ltda, ricardo do prado aguiar martins e rafael brogni, em virtude de uma aventada falha na prestação dos serviços de formatura do curso de Medicina da Unicesumar contratados. Após deferimento do arresto dos bens requeridos, foram apresentadas contestação e réplica, e sobreveio, então, a r. decisão saneadora, na qual o i. diretor do processo reputou caracterizada a relação de consumo e inverteu o ônus da prova em relação às empresas Rés.Todavia, foi mantida a regra geral de distribuição do onus probandi quanto às pessoas físicas (CPC, art. 373), e atribuído, à parte autora, a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da existência de grupo econômico e, bem assim, da requisitada desconsideração da personalidade jurídica.Opostos e rejeitados embargos de declaração, os Agravantes, irresignados, reinvestem no argumento sobre a flagrante relação de consumo – decorrente da própria contratação das empresas para a formatura da turma de medicina na Unicesumar. Segundo desenvolvem, ainda que a figura do empresário se desvincule da empresa, no caso, sua personalidade reflete obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, de modo que cumpre estender-lhe a responsabilidade. Demais disso, resulta flagrante a hipossuficiência técnica para a comprovação da existência de grupo econômico ou outra hipótese autorizadora da pretendida desconsideração, razão pela qual a reforma do decisum com a consequente inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Dito de outro modo, para além da superioridade econômica caracterizada, “as complexas operações desenvolvidas pelo mercado empresarial de formaturas, especialmente ao envolver diversas empresas de um mesmo grupo, a existência de interdependência econômica e até mesmo a abrangência de serviços dificulta, se não mesmo impede, a necessária compreensão quanto a todos os termos da avença, circunstância esta que também configura a vulnerabilidade do ponto de vista informacional”. Em remate, pedem concessão de efeito suspensivo e oportuno provimento do recurso, a fim de que haja a inversão do ônus da prova quanto às pessoas físicas dos sócios, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica.Recebido o recurso, não foi concedido o pedido liminar (mov. 9.1-TJ).Ato seguinte, culminou interposto – e desprovido –, Agravo Interno e, nos desdobramentos, certificado o transcurso do prazo in albis para as contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.
VOTOA iniciar o exame de admissibilidade, calha vincar que a eg. Corte Cidadã consolidou entendimento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, segundo o qual: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”[1].No presente contexto, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação – até por envolver eventual distribuição do ônus probatório e, com isso, atribuir, à cada qual das partes, o dever de se desincumbir com vista à formação do convencimento do julgador. Logo, excepcionalmente admite-se a interpretação extensiva do comando legal referenciado. Sendo assim, transpostos que foram, pois, os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus pressupostos de cabimento.Pois bem.Do quanto se verifica, em janeiro de 2023, a COMISSÃO DE FORMATURA TURMA VII DO CURSO DE MEDICINA DA UNICESUMAR judicializou uma ação cautelar antecipada contra BRAVE BRAZIL, BRAVE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA, BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA e BRAVE TICKET INTERMEDIAÇÃO LTDA, dando a saber que o ‘Grupo Brave’ foi contratado para execução de todos os eventos referentes à formatura, à contratação dos fornecedores e à administração dos valores pagos pelos formandos (autos n° 1187-68.2023.8.16.0017).À altura, apontou reiterados descumprimentos do ajuste e, bem assim, da surpresa, poucos dias antes da data agendada para a realização da formatura, de que as atrações contratadas sequer haviam sido pagas, isso sem falar dos funcionários e colaboradores contratados para o evento.E porque já haviam arcado com mais de R$2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais), buscaram, na reportada ação, arresto de caminhões da empresa e da estrutura móvel destinada a decoração do evento, tudo a fim de minimizar eventual prejuízo financeiro.Neste contexto, nos respectivos foi deferida, em parte, a tutela antecipada do arresto de bens móveis e da busca, via Renajud e Sisbajud, do quanto necessário à garantia de eventual ressarcimento aos Autores. Com efeito, assim se expendeu o i. Julgador: “4. Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 294 e 300, §2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada antecedente, para o fim de determinar: a) o arresto físico e remoção de bens móveis de propriedade das empresas requeridas que estejam no local, até o valor pago do contrato (R$ 3.000.000,00); b) proceder a busca no RENAJUD quanto a propriedade dos seguintes veículos - placas MGS3H57, MEF 8954, PZD7F87, GJW5790 e CDM7B50, para verificar se estão em nome das requeridas; c) em não localizando bens físicos até o valor pago do contrato (R$ 3.000.000,00), o arresto eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD) de bens móveis de propriedade das empresas requeridas. Postergo a análise dos demais pedidos, após os cumprimentos dos deferimentos anteriores, em especial, quanto a indisponibilidade dos bens imóveis (CNIB) em nome das requeridas” (autos n° 1187-68.2023.8.16.0017 – mov. 12.1). O reportado decisum foi, ainda, complementado nos seguintes termos: “No que concerne aos veículos objetos da pesquisa (seqs. nºs 13.2/13.6), determino que se inclua no arresto já concedido e nos limites da respectiva decisão, os veículos em nome das requeridas: com as placas - CDM7B50 (dados no seq. nº 13.2) e PZD7F87 (dados no seq. nº 13.3).3. Já quanto ao contido na certidão constante no seq. 14.1, determino que a nomeação do depositário fiel seja indicado pela requerente, mas obrigatoriamente um dos integrantes da diretoria da comissão de formatura, a quem caberá todas as obrigações inerentes ao respectivo depósito, inclusive com as responsabilizações inerentes ao respectivo depósito e conservação dos bens na forma em que forma recebidos e certificados de forma detalhada pelo Sr. Oficial de Justiça, podendo inclusive fotografar os bens para melhor comprovação do que for relatado de forma pormenorizada.” (autos n° 1187-68.2023.8.16.0017 – mov. 20.1) Em paralelo, alguns formandos também judicializaram, individualmente, um pedido de tutela cautelar antecedente – autos sob n° 1184-16.2023.8.16.0017 –, a fim de estender a responsabilidade das empresas aos sócios mediante desconsideração da personalidade jurídica e, com isso, atingir o patrimônio de RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS e de RAFAEL BROGNI.No processo referenciado, foi concedida, por igual, a liminar de arresto de bens – inclusive via Sisbajud e Renajud –, e postergado o exame alusivo à quebra de sigilo fiscal e busca de bens pelo Infojud e Sniper, além da requisitada indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 14.1).Outros processos foram igualmente ajuizados por outros formandos – autos n° 2162-90.2023.8.16.0017, 2164-60.2023.8.16.0017, 4940-33.2023.8.16.0017, 2030-33.2023.8.16.0017 e 4720-35.2023.8.16.0017 – e, do quanto apurado, no curso de cada ação, o i. julgador, ao sanear o processo, também reputou caracterizada a relação de consumo e inverteu o ônus da prova em relação às empresas Rés.Todavia, como aqui realizado, manteve a regra geral de distribuição do onus probandi quanto às pessoas físicas (CPC, art. 373), atribuindo à parte autora a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da existência de grupo econômico e, bem assim, da desconsideração da personalidade jurídica.Isto bem assente, cumpre ter-se presente, antes do mais, que é inegável que a condição da parte autora, ao contratar os serviços de organização de eventos e fotos e vídeos, se enquadra, sim, no conceito de consumidora (CDC, art. 2º), ao passo que as Rés – empresas prestadoras dos serviços contratados, exercendo atividade econômica –, caracterizam-se, de fato, como fornecedoras (CDC, art. 3º, §2º), isso a atrair, per via consequentiae aplicação do diploma consumerista[2].O caso dos autos versa, portanto, sobre relação de consumo e, como tal, há de ser regido à luz do diploma em referência. Trocando em miúdos: as partes em litígio enquadram-se limpidamente nos respectivos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos, ex vi CDC art. 3º[3].Neste cenário, a inversão do ônus probatório[4] – como pretendida – somente se afigura justificada quando verificada vulnerabilidade econômica, informacional e financeira do consumidor[5]. Não há perder-se de vista, para além disso, consoante já retratado no exame liminar, que “a verossimilhança das alegações é requisito alternativo para inversão do ônus da prova, sendo desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência”.[6] Como bem assinala a Ministra Maria Isabel Gallotti, “a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos - e não cumulativos”[7].Por sua vez, a hipossuficiência – que sequer precisa ser somente econômica, podendo refletir mera natureza técnica – decorre do fato de que ao consumidor resulta impraticável, em muitos momentos, demonstrar a observância, ou não, de condutas exigíveis ao fornecedor. A respeito, já se escreveu: “A hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc”[8]. No caso, sem embargo do raciocínio interpretativo desenvolvido no arrazoado, a manutenção da regra geral de distribuição do onus probandi operada na origem quanto às pessoas físicas (CPC, art. 373) encontra, aqui, arrimo no contexto dos autos.Com efeito, o i. Julgador, mesmo havendo invertido o ônus da prova em relação às empresas Rés, saneou o feito, assim delimitando os pontos controvertidos:
“a) a existência, ou não, de inadimplemento contratual e falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré Brave Ticket Intermediação Ltda.; b) a existência, ou não, de culpa do autor ou dos formandos pela não realização do baile de formatura; c) se houve, ou não, comunicação com antecedência por parte da empresa ré à comissão de formatura da necessidade de adequação do contrato firmado entre as partes; d) a existência, ou não, de grupo econômico e confusão patrimonial; e) a existência, ou não, de danos materiais e morais e sua extensão; e f) a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por inadimplemento contratual”. Em remate, determinou, à parte autora, a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da existência de grupo econômico e, bem assim, da desconsideração da personalidade jurídica.Atribui-lhe, portanto, o ônus de apresentar, ao menos indiciariamente, elementos mínimos com visa à formação do seu convencimento.Ora, é bem de ver-se que o fenômeno da personalização de uma sociedade dá-se quando um ente concebido pela ficção humana ganha existência autônoma no mundo jurídico. Assim, associam-se duas ou mais pessoas com intuito maior de desenvolverem a atividade econômica, sendo que esta pluralidade de pessoas forma um ente único com personalidade própria, desvencilhada daqueles que o compõem - é a sociedade empresária. Impossível negar, dessarte, que a personalidade jurídica é imprescindível para o bom desenvolver da atividade econômica e supõe a distinção da sociedade daqueles que a constituem. O Código Civil (art. 50), de seu turno, permite a desconsideração do manto jurídico em casos nos quais este passa a acobertar atividades fraudulentas contra credores, ou com a finalidade de desvirtuar a aplicação da lei[9]. A dita desconsideração, inicialmente uma construção jurisprudencial, foi posteriormente introduzida no ordenamento jurídico – em diversos diplomas legais – com vista a que, verificado abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios, ou vice-versa, os credores não se vejam impossibilitados de receber seu crédito. Visa, portanto, defender o interesse dos credores de boa-fé, que não conseguem ver satisfeitos seus créditos frente a empresas que se valem de entraves societários para não honrarem as obrigações assumidas.Logo, reflete medida excepcional que somente se justifica quando atendidos os requisitos legais: além da insolvência da empresa, resulta imprescindível a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Deveras: "Em virtude de sua importância fundamental para a economia capitalista, o princípio da personalização das sociedades empresárias, e sua repercussão quanto à limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios, não pode ser descartado na disciplina da atividade econômica. Em conseqüência, a desconsideração de ter necessariamente natureza excepcional, episódica, e não pode servir ao questionamento da subjetividade própria da sociedade. [...] Quer dizer, não se justifica o afastamento da autonomia da pessoa jurídica apenas porque um seu credor não pôde satisfazer o crédito que titulariza. É indispensável tenha havido indevida utilização, a deturpação do instituto. (...)O pressuposto inafastável da desconsideração é o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, únicas situações em que a personalização das sociedades empresárias deve ser abstraída para fins de coibição dos ilícitos por ela ocultados.".[10] Malgrado possa ser externado a qualquer momento, o requerimento de desconsideração exige sejam observados requisitos legais. Com efeito, na voz do Ministro Cesar Asfor Rocha: “a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos (...), o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal”[11]. Para além da excepcionalidade, portanto, há de observar o rito processual previsto e, outrossim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A respeito, também da Corte Cidadã: “... aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica por presunção, sem contraditório, sem ampla defesa e sem motivação concreta, caracteriza a violação ao Princípio do Devido Processo Legal. A mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa deve ser vista com extrema cautela, por maior que seja o grau de convencimento do julgador. A celeridade processual não pode ser alcançada com o sacrifício dos consectários inerentes ao processo justo”[12]. Logo, por inferência lógica, a pretendida inversão do ônus da prova direcionada às pessoas físicas dos sócios – com vista à comprovação da existência de grupo econômico e, pois, da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica –, não encontra eco no contexto verificado.Reflete, pois, uma tentativa de redirecionamento do já delineado múnus probatório – em afronta à regra geral da distribuição prevista no CPC, art. 373 –, e atrai, por via transversa, uma situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (CPC, art. 373, §2°).Dito de outro modo, busca esquivar-se da prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, atribuindo às pessoas físicas integrantes das empresas Rés, comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.Nessa linha de consideração, eventual comprovação dos requisitos para reconhecimento da existência de grupo econômico, ainda que de forma indiciária, há de recair, sim, à parte autora. Não se há perder de vista, de todo modo, as ponderosas considerações da Ministra Maria Isabel Gallotti, segundo as quais “a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica”[13].Demais disso, à luz do CPC, art. 133, eventual desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução há de ser precedido de instauração de incidente específico e sob o oxigenado ambiente do contraditório, porquanto “a apreciação de pedidos dessa natureza deve ser feita após a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível a inclusão de terceiro no polo passivo por meio de simples requerimento”[14].Razão pela qual, a despeito do esforço argumentativo apresentado, não se afiguram elementos que apontem para a probabilidade do direito invocado e, por igual, não se verifica – do quanto apurado –, a demonstração da necessidade imediata da medida pela Agravante. Portanto, a reforma pretendida não comporta, aqui, acolhida. O r. decisum se apresenta incensurável, nada havendo a atrair a imediata inversão do ônus da prova em relação às pessoas físicas dos sócios e tampouco a abarcar a comprovação da existência, ou não, do grupo econômico e a pretendida desconsideração da personalidade jurídica.À luz do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.
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