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Processo:

Relatório1. Os agravantes Antônio Luis Lopes Filho, Clemilda Ferreira Lisboa, Edite Naves de Souza, Edson Dantas Roteo, Froinca Chureski Naumes, Ivone de Almeida Inacio, Joselina Silvestre Lopes, Maria de Lourdes Squarcini e Osmar Escame Herrero opõem embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 0017192-85.2024.8.16.0000 (mov. 36.1 do AI), alegando, em síntese, que há erro material e omissão no julgado. Fundamenta que conforme se infere da manifestação da CEF de mov. 1.25, que inclusive foi mencionada no acórdão, é indiscutível que a CEF manifestou interesse apenas em relação aos seguintes autores: Edson Dantas Roteo, Ivone de Almeida Inácio, Maria de Lourdes Squarcine e Osmar Escame Herrero. Argumenta que a decisão embargada não considerou a ausência de interesse da CEF em relação aos demais autores (Edite Naves de Souza; Clemilda Ferreira Lisboa; Antonio Luiz Lopes Filho, Froinca Chureski Naumes e Joselina Silvestre Lopes), o que implica em um erro material que deve ser sanado por meio destes embargos declaratórios. Destaca que não se opõe que seja declinada competência dos autores que possuem apólice do ramo público (ramo 66), no entanto, não é crível que haja a remessa integral do processo, uma vez que em relação aos outros cinco autores, não existe manifestação de interesse da CEF. Sustenta que a omissão acerca da manifestação da CEF em relação aos demais autores configura um vício que compromete a análise da questão, uma vez que não se pode presumir o interesse da referida instituição em todos os casos sem a devida manifestação expressa nos autos. Assevera que, em atenção ao princípio da economia processual, não se revela razoável determinar a remessa integral do processo para a Justiça Federal, considerando que a manifestação de interesse da CEF abrange apenas um grupo específico de autores. Em razão do exposto, pede o conhecimento e provimento desses embargos declaratórios, para sanar o erro apontado.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os embargos merecem conhecimento e acolhimento, com efeitos infringentes.
Observa-se que no acórdão embargado o recurso dos embargantes foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada que havia determinado a remessa dos autos integralmente à Justiça Federal, com base no que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1011.
Fundamentou-se no aresto que “embora a ação tenha sido ajuizada em julho do ano de 2010 (mov. 1.2), com manifestação da Caixa Econômica Federal ainda no ano de 2013 (mov. 1.25), o feito tramitou vagarosamente e entre janeiro de 2018 a janeiro de 2024 permaneceu arquivado aguardando decisão do TRF4 a respeito da legitimidade da CEF, como indicado na decisão de mov. 75.1. Em razão disso, não houve, até o momento, prolação de sentença nos autos, sendo a decisão aqui agravada a primeira a deliberar inicialmente sobre a competência do feito, sem qualquer diligência suplementar. Por conseguinte, não havendo sentença de mérito até o presente momento, irreparável a decisão recorrida ao determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal”.
Entretanto, mesmo coerente a redução alvitrada e inclusive com menção ao Tema 1011 e a manifestação da CEF, utilizou-se este órgão julgador de premissa equivocada para tanto, eis que, diferentemente do que constou no r. decisum, o feito não deve ser remetido integralmente a Justiça Federal, devendo haver o seu desmembramento de acordo com o interesse da CEF manifestado nos autos.
É que, no corpo do voto do julgado que deu ensejo ao Tema 1011, deixou-se em evidência que o objeto do recurso extraordinário era relativo apenas as apólices securitárias do ramo 66, ou seja, públicas:
“Independentemente da sucessão normativa no tempo e do caráter infralegal de algumas disposições, o certo é que interessa definir o interesse jurídico da CEF em intervir em feitos que envolvam ações securitárias do ramo 66 (apólice pública do antigo Seguro Habitacional), diante do comando normativo da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 (e suas alterações posteriores). Esse é o objeto deste recurso extraordinário.
(...)
De que se colhe do relato histórico acima identificado (item 1 deste voto), o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial.Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser permitida a partir da edição da Medida Provisória 1.671/1998, o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado.De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual” - destaquei.
Ainda, menciona-se que “é fato inconteste que, desde a edição da MP 513/2010, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição jurídica de defesa do FCVS, na posição de administradora, razão pela qual, aventada essa questão pelas seguradoras, o magistrado processante deveria ouvir aquela empresa pública federal, que seria instada a se manifestar. Esta aquiescendo, o feito deveria ser remetido imediatamente à Justiça Federal, que passaria a analisar o preenchimento dos requisitos legais; ou rejeitando, os autos permaneceriam na Justiça Estadual”.
E também que “Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”.
Considerando que, no caso, a ação foi ajuizada em 08.07.2010 (fl. 01, mov. 1.1 dos autos de origem) e que ainda não foi prolatada sentença, o feito deveria ser encaminhado à Justiça Federal, como constou na decisão aqui embargada.
Todavia, na manifestação da Caixa Econômica Federal indicada no acórdão, observa-se que esta expressamente manifestou interesse em intervir no feito apenas com relação aos autores Edson Dantas Roteo, Ivone de Almeida Inacio, Maria de Lourdes Squarcini e Osmar Escame Herrero (fl. 06, mov. 1.25 dos autos de origem).
Portanto, com relação a estes autores especificamente, escorreita a decisão interlocutória recorrida ao determinar a remessa do feito à Justiça Federal.
Por outro lado, relativamente aos autores Edite Naves de Souza e Clemilda Ferreira Lisboa, informou a Caixa Econômica não possuir interesse na demanda, por pertencerem ao ramo 68 (fl. 07, mov. 1.25 dos autos de origem).
Quanto a estes, deve ser determinado o desmembramento do feito, para que continuem tramitando na Justiça Estadual, ao contrário do que foi defendido no acórdão aqui recorrido.
Ainda, observou-se que quanto aos autores Antônio Luis Lopes Filho, Froinca Chureski Naumes e Joselina Silvestre Lopes, apontou a Caixa Econômica em sua manifestação que não foi possível a verificação quanto ao ramo da apólice securitária, razão pela qual postulou pela expedição de ofício a COHAPAR, para que informasse se a apólice do contrato de financiamento destes autores teria sido firmada no âmbito do SH/SFH (fls. 07/08, mov. 1.25 dos autos de origem).
Em primeiro grau se determinou a expedição de ofício (mov. 1.27), sendo respondido ao mov. 1.30, apenas dando informação com relação a autora Joselina Silvestre Lopes, de que se pertencia ao ramo 66. A discussão com relação a esta autora também deve ser direcionada a Justiça Federal, portanto.
Registre-se que o juízo a quo reforçou a expedição de ofício ao mov. 15.1 para que fossem dadas informações com relação aos autores faltantes, Antônio Luis Lopes Filho e Froinca Chureski Naumes, tendo a COHAPAR informado ao mov. 46.1 que os contratos não foram localizados no seu sistema nem pelo nome, nem pelos CPFs informados.


Em razão disso, determinou-se nova intimação da COHAPAR agora em segundo grau com base nos nomes dos contratantes originários (mov. 12.1 -TJ), sendo respondido aos movs. 15.1/15.3-TJ que os contratos em questão estão fora do SFH e, portanto, devem permanecer na Justiça Estadual.
Portanto, é o caso acolher os embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão parcialmente, ante o erro de premissa identificado, determinando-se o desmembramento do feito, de modo que os autos sejam remetidos à Justiça Federal apenas relativamente aos autores Edson Dantas Roteo, Ivone de Almeida Inacio, Maria de Lourdes Squarcini, Osmar Escame Herrero e Joselina Silvestre Lopes, permanecendo os autos na Justiça Estadual com relação aos autores Edite Naves de Souza, Clemilda Ferreira Lisboa, Antônio Luis Lopes Filho e Froinca Chureski Naumes.
Destaque-se, no mais, que a questão relativa à seguradora responsável deve ser discutida em primeiro grau, já que estes embargos se limitam a discussão da Vara competente para o julgamento do feito.
3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes, para suprir o erro de premissa identificado e modificar o julgado, determinando o desmembramento do feito, conforme fundamentação.