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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Lauro Pantarotto e Leila Cristina Pantarotto em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 0102552-22.2023.8.16.0000 (mov. 25.1), assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MERA IDENTIDIDADE DE ENDEREÇOS E RAMO EMPRESARIAL NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO GRUPO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS SÓCIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOAGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se conhece do pedido de reforma da decisão formulado em contrarrazões, dada a inadequação da via eleita.2. A mera identidade de sócios, sem comprovação de unidade gerencial e confusão patrimonial, afasta o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de empresa do mesmo conglomerado no polo passivo da demanda.3. Ausente prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se justifica a desconsideração indireta da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045503- 23.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.09.2023 – grifei)

Os embargantes aduziram a existência de vícios no acórdão, eis que: a) ainda que a configuração do grupo econômico na Justiça do Trabalho tenha as suas próprias especificidades e que a revelia ensejou a configuração em alguns casos, os requisitos autorizadores da esfera civil também estão presentes — em especial a unicidade de gestão administrativa entre as empresas; b) é evidente que ambos trabalham em conjunto, ainda que com CNPJs distintos, a fim de esquivar de suas obrigações legais e alternando a pessoa jurídica a se responsabilizar por determinados atos da vida civil, de acordo com os seus próprios interesses; c) pelos depoimentos firmados nas ações trabalhistas, além de outros indícios, há controle e administração conjunta entre as empresas. O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, postulando o desprovimento do recurso. É o breve relato do essencial.

CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOOs embargantes sustentam que o acórdão foi omisso na análise das alegações deduzidas em agravo de instrumento, sobretudo por desconsiderar as provas obtidas na justiça trabalhistas para caracterização do grupo econômico. Contudo, uma análise atenta do acórdão embargado revela que não há qualquer omissão. Esta Corte entendeu que a mera coincidência de endereço, ramo de atividade e telefone entre as empresas envolvidas (MV Pedroso Assoalhos e Adriano José Romero Lima) não constitui, por si só, a configuração de grupo econômico. Não houve comprovação de que as empresas estivessem sob uma gestão ou controle único. Além disso, não foi demonstrada confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Destacou-se também que, embora o reconhecimento de grupo econômico seja mais flexível na esfera trabalhista, onde o foco principal é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, na esfera cível os requisitos são mais rigorosos. Para o reconhecimento de grupo econômico, é necessário demonstrar a existência de controle ou administração conjunta das empresas e a unidade de interesses econômicos, o que não foi comprovado no caso. Relembre-se:“Da leitura do documento acostado ao mov. 178.2, nota-se que o juízo trabalhista dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000620-90.2020.5.09.0242, destacou:“Grupo econômico Os comprovantes de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal indicados pelo autor na petição inicial às fls. 3 demonstram que as rés M.V. Pedroso -Assoalhos - ME e A. J. R. Lima - Instalações - ME estão localizadas no mesmo endereço, atuando de forma conjunta.Além disso, considerando os efeitos da revelia, reconheço que as rés M.V. Pedroso - Assoalhos - ME e A. J. R. Lima - Instalações - ME formam grupo econômico.Desta forma, declaro a responsabilidade solidária da primeira e segunda ré pelos créditos reconhecidos nesta decisão, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT.” O juízo, considerando os comprovantes de inscrição e situação cadastral da Receita Federal que indicam que as empresas estão localizadas no mesmo endereço e atuam no mesmo ramo, reconheceu, adicionado aos efeitos da revelia, o grupo econômico entre as empresas.No âmbito do Direito do Trabalho, a identificação de grupo econômico teve uma fundamentação algo diversa do que se exige nos precedentes desta Câmara. O foco principal é assegurar a quitação de créditos trabalhistas, especialmente devido à sua natureza alimentar, com devidas proporções sendo respeitadas.A análise do grupo econômico no contexto trabalhista, é realizada de maneira ampla e geralmente configurada quando as empresas se beneficiam de alguma forma pelos serviços prestados pelo empregado. Por outro lado, para efeitos civis, a interpretação é mais restrita, envolvendo aspectos como a finalidade de cada empresa e o corpo social.Enriquecendo o debate, destaca-se um procedente de considerável importância, embora datado, mas integralmente pertinente ao tema em análise:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS DISTINTAS, RECONHECIDO EM DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA SEARA CÍVEL, ANTE A DISTINÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO QUANTO AO INSTITUTO NAS REFERIDAS ESFERAS JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO SOB A ÓTICA CIVIL, COM GARANTIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 23.09.2014)
Por fim, a decisão foi fundamentada em precedentes jurisprudenciais que exigem a demonstração de unidade de direção e a comunhão de interesses para o reconhecimento de grupo econômico, além de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não vislumbrando a presença desses elementos, decidiu-se por afastar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, analisando o acórdão prolatado em contraponto com as razões recursais, denota-se mera insatisfação com as conclusões adotadas pelo Colegiado, com a nítida pretensão de rediscussão da matéria e modificação da decisão, o que não se mostra consentâneo com a via recursal eleita pelo embargante.Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência desta C. 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.01.2022)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Lauro Pantarotto e Leila Cristina Pantarotto.