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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurge-se o agravante frente a r. decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para apresentar o protesto no prazo de 15 dias.Sustenta, em síntese, a impossibilidade de suspensão da execução por falta de amparo legal, que cabe a cada município ponderar os ônus e os bônus das execuções. Alega ainda, que a publicação do Tema 1.184 do STF, bem como a Resolução 547/CNJ, a princípio, estabelecem que a exigência do protesto alcança apenas as execuções fiscais ajuizadas a partir de sua publicação (22/02/2024), ou seja, a disposição não alcança a presente execução fiscal proposta anteriormente. Sem contrarrazões.Em síntese o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso por tempestivo, devendo prosperar pelas seguintes razões: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, no mérito dou provimento, em virtude do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis
Ainda, a despeito do referido Tema e da Resolução 547, do CNJ, em 01/08/2024, os integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deste Tribunal de Justiça, uniformizaram entendimento jurisprudencial a respeito da matéria e elaboraram os seguintes Enunciados (SEI 0109971-04.2024.8.16.6000):
Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.[1]Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital.Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ.Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal possui valor de R$1.923,26 e foi proposta em 14/12/2021, ou seja, anteriormente à data da publicação do Tema 1184, a qual se deu em 02/02/2024. Ademais, o Enunciado 5, ao tratar desta matéria, dispõe que é faculdade do exequente postular a suspenção do processo para “a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.”. Desse modo, é descabida a exigência do prévio protesto da CDA, como pressuposto de admissibilidade da ação, devendo ser afastada a incidência do Item 2 do Tema 1184, com o retorno dos autos ao primeiro grau para apreciação da petição inicial sem a referida condição. Por essas razões, dou provimento ao recurso.