SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041405-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – decisão agravada QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE VEÍCULO – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – CENÁRIO DE DÚVIDA E CAUTELA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – ALEGADO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA RECORRENTE NESSA FASE SUMÁRIA – VEÍCULO QUE SÓ TEVE RESTRITA SUA TRANSFERÊNCIA, NÃO A CIRCULAÇÃO – ausência dos requisitos para antecipação da tutela – ART. 300, CPC – recurso conhecido e desprovido.