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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, foi interposto pela embargante Paula Gabriela Faria dos Reis de Paula, nos autos de Embargos de Terceiro sob nº 0004332-17.2024.8.16.0044, em face da decisão de mov. 10.1 daquele feito, em que o MM. juiz de direito indeferiu o pedido liminar de baixa da restrição judicial que recaiu sobre veículo que alega ser seu.A recorrente alega ser proprietária do veículo FORD/F4000, PLACA AGH3705, CHASSI LA7GZM08980, COR CINZA, que foi adquirido de Capismar Materiais de Construção Ltda. em 05/01/2022, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A antiga proprietária Capismar Materiais de Construção Ltda., por sua vez, figura como executada nos autos sob nº 0001759-74.2022.8.16.0044, de Imissão na Posse em fase de Cumprimento de Sentença, onde foi determinada a restrição do carro objeto da lide, que não estava registrado em nome da agravante junto ao órgão de trânsito.A agravante relata que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal e encaminhado ao pátio do órgão, o que vem gerando despesas diárias e sua depreciação, bem como, que precisa do automóvel para trabalhar e garantir seu sustento e de sua família, razão pela qual pediu liminarmente, perante o juízo de 1º grau, pela baixa da restrição judicial que recai sobre o bem.O pleito foi indeferido, entendendo o magistrado a quo pela necessidade de estabelecimento prévio do contraditório e da ampla defesa, bem como, que inexiste urgência, já que a restrição diz respeito tão somente à transferência do veículo e que não houve prova de sua apreensão pela PRF.Desta decisão insurge-se a recorrente sustentando que a aquisição do carro se deu antes do início do cumprimento de sentença em desfavor da executada (antiga proprietária) e que a venda havia sido concluída com a tradição do automóvel.Intimada para apresentar contrarrazões recursais, a parte contrária renunciou ao prazo recursal (mov. 15/TJ).Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 - AdmissibilidadeQuanto ao cabimento do agravo de instrumento em relação à decisão, vejamos o contido no art. 1.015, I do CPC: Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;(...) Ainda, a doutrina quanto ao indeferimento da decisão provisória: “(....) O legislador refere que cabe agravo de instrumento, por exemplo, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre "tutelas provisórias" (art. 1.015, I, CPC). Isso obviamente quer dizer que tanto o deferimento como o indeferimento de tutela sumária desafiam agravo de instrumento.(...)” (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni. Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3ª ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2017, pág. 1.091) – destaquei. Logo, e considerando o contido no art. 1.015, I, do CPC, a decisão que versa sobre o indeferimento de pedido liminar desafia o recurso de Agravo de Instrumento. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.II.2 - MéritoA parte agravante requer a reforma da decisão a fim de que seja determinado o desbloqueio e liberação do veículo objeto da demanda. Sem razãoOs requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência ora pretendida pela recorrente estão elencados no art. 300 do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.– destaquei.[1] No caso dos autos, em juízo de cognição sumária acerca do pedido de desbloqueio do veículo, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.Isso pois, como bem apontado pelo magistrado a quo, algumas situações devem ser melhor esclarecidas, como o fato de o valor pago pelo veículo ser diferente do que consta no comprovante de transferência pix ao mov. 1.2/orig., além do pagamento ter sido realizado por terceiro estranho aos autos.Tal cenário poderá ser melhor esclarecido através do exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do feito, no entanto, não possibilitam o convencimento do magistrado, neste momento, quanto à necessidade de deferimento da tutela de urgência.Ademais disso, em relação ao pedido de liberação do veículo objeto da demanda, não restou devidamente esclarecido, tampouco comprovado pela parte embargante, o motivo do bem ter sido supostamente apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista que a restrição judicial se deu somente em relação à transferência do veículo, e não de sua circulação. Confira-se (mov. 179.1 dos autos nº 0001759-74.2022.8.16.0044):
Assim, o pedido de tutela de urgência para liberação do automóvel que a recorrente alega ser seu deve ser indeferido, ante o não preenchimentos dos requisitos elencados no art. 300 do CPC:Ressalto que esta C. Câmara Cível tem firmado Jurisprudência no mesmo sentido: agravo de instrumento. EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (BMW X5). BEM APREENDIDO EM SEDE LIMINAR NOS AUTOS APENSOS. PLEITO PELA RETOMADA DO VEÍCULO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SOB a ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGADA VEM COMETENDO DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM MULTAS DE NATUREZAS MÉDIAS E GRAVÍSSIMAS, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E CONCEDEU PRAZO À PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TODAS INFRAÇÕES DE TRANSITO COMETIDAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E COM ADVERTÊNCIA DE QUE A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PODERÁ ENSEJAR NA REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO EMBARGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE dO direito E DE perigo de dano OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA FRÁGIL. ADEMAIS, VEÍCULO QUE SE ENCONTRA SEM DÉBITOS. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE RECOMENDAM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SOBREVINDO NOVAS PROVAS E FATOS, TAL COMO JÁ ADVERTIU O JUÍZO DE ORIGEM. decisão mantida. recurso conhecido E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115488-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.05.2024) – destaquei. – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DENEGADO. FEITO DEPENDENTE DE ABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300/CPC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A cognição sumária da tutela antecipada não dispensa a apresentação do conjunto fático-probatório que permita inferir a probabilidade do direito alegado a par da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC).2. Não havendo elementos suficientes a comprovar a alegação da parte autora, de que a locadora está cobrando taxas indevidas, quando de rigor o instrumento contratual indica a cobrança de participação obrigatória em caso de furto ou roubo de veículo, além de cláusula dispondo que para motorista de aplicativo haverá também a cobrança de uma taxa extra, não se verificando a plausibilidade do direito alegado, e nem sequer o efetivo risco de dano, sequer ao resultado útil do processo, estando assim, ausentes os requisitos do art. 300/CPC, na medida em que as alegações da parte autora dependem de comprovação em regular instrução do feito, merece ser mantida a decisão agravada, denegado a tutela pleiteada.3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001851-19.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.04.2024) – destaquei. Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento recurso interposto pela agravante com o seu consequente desprovimento, mantendo-se hígida a decisão recorrida nos termos da fundamentação.
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