SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041424-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA — RMC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS ADVINDAS DO CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE MANEIRA CORRETA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO APRESENTADO SE TRATA DO CONTRATO IMPUGNADO. VALORES E NUMERO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA QUE FORA APLICADA NOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O EXCESSO E O DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM. MULTA UTILIZADA COERCITIVAMENTE PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.