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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0041424-64.2024.8.16.0000 AI, em que se figura como agravante BANCO BMG SA e, como agravado, ADENICE DO ROCIO VENGRZEN. I — RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 13.1 proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito e Ação de Danos Morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars”, sob o n.° 0002233-92.2024.8.16.0038, na qual o d. Magistrado a quo concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a imediata suspensão dos descontos de empréstimo consignado nos benefícios de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. O agravante sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou nenhuma irregularidade por parte do banco, e por este motivo, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser revogada a liminar deferida em primeiro grau. E sustenta que “não se vislumbra no caso em apreço qualquer urgência quanto à concessão da tutela antecipada, sendo necessário ao convencimento do juízo a formação do contraditório para que só assim possa ser deferida a referida tutela ou mesmo em sede de sentença.”Pleiteia também pela revogação da multa ou, eventualmente, que ela seja fixada por ato ou mensalmente, bem como seja seu valor reduzido. Requereu a concessão de efeito suspensivo para o presente agravo, com a consequente suspensão da decisão agravada, pois, caso contrário, a medida poderá lhe causar grandes prejuízos, e no mérito, o provimento do recurso com o fim de reformar o decisum e revogar a decisão liminar atacada. Ao fim, requer provimento do recurso para revogar a multa ou reduzir o valor arbitrado. Efeito suspensivo deferido (mov. 9.1 — Agravo de Instrumento). Contrarrazões (mov. 15.1 — Agravo de Instrumento). É o relatório.
II — VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. O recurso merece conhecimento, enquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A irresignação prospera.2. Cinge-se a controvérsia em verificar se fora correta a concessão da medida liminar deferida na origem. O agravante sustenta que não restou demonstrada nenhuma irregularidade por parte da instituição financeira, e ademais, alega que a contratação ocorreu corretamente, visto que fora juntada foto da agravada e o referido contrato. Certo é que para a concessão da tutela de urgência há que se observar o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil, que assim determina:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Insta observar que ambos os requisitos devem estar presentes, ou seja, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).Ocorre, que nessa fase de cognição não exauriente — própria para o deferimento ou não das tutelas de urgência —, é possível constatar a presença cumulativa dos requisitos, em favor da parte agravada, motivo pelo qual entendo escorreita a liminar deferida na origem, não se mostrando razoável a revogação da medida neste momento processual, pelos motivos que demonstro a seguir. Ocorre que embora tenha sido juntado ao mov. 1.4 deste Agravo de Instrumento, a fotografia da agravada e o contrato, sendo este “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, emitido na data de 21/09/2022, com n.° ADE 78941737, verifico incongruências no instrumento e no valor do empréstimo consignado. Do contrato debatido nos presentes autos, nota-se o valor liberado no importe de R$7.201,00 (sete mil, duzentos e um reais), e o valor do contrato citado pelo agravante é de R$5.040,70 (cinco mil e quarenta reais e setenta centavos), desta forma:Mov. 1.7 — Autos Originários.E:Mov. 1.4 — Agravo de Instrumento.Ademais, sequer a numeração dos contratos se encontram, sendo o impugnado pela agravada de n.° 18080022 (valor de R$7.201,00) e o apresentado pela agravante de n.° 78941737 (valor de R$5.040,70). Desta forma, não é possível verificar se de fato se trata do mesmo contrato, visto as discrepâncias apresentadas, e além, do histórico de empréstimos consignados juntados na oportunidade do mov. 1.7 dos Autos Originários, não se verifica nenhum empréstimo do banco BMG S/A, no importe de R$ 5.040,70, que se referiria ao depósito realizado, portanto, ao menos pode indicar que a parte poderia estar pagando a mais por um valor que sequer recebeu em sua integralidade. Destarte, e pelos fundamentos apresentados, vide o resquício de dúvida, prudente a manutenção da liminar deferida nos autos de origem, por entender que embora a agravante tenha apresentado documentação, não entendo esta como suficiente para afastar o entendimento exaurido pelo Douto Juízo de Origem, assim, primando a probabilidade do direito da agravada sobre o agravante, motivo pelo qual é imperioso do desprovimento do presente recurso neste quesito.Da incidência da multa diária. Por fim, quanto a incidência da multa, é sabido que a fixação da multa é instrumento coercitivo para reforçar a obrigação de cumprimento da ordem judicial, tendo respaldo legal no artigo 537, do Código Processo Civil:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.Seu valor não pode ser alto ao ponto que caracterize enriquecimento ilícito da parte contrária, mas também não pode ser ínfimo ao ponto que compense o seu descumprimento.Não obstante os argumentos despendidos no presente recurso, o montante arbitrado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 15.000,00), não se afigura excessivo. Isso porque a multa possui a finalidade de coagir o litigante a cumprir a decisão proferida e como visto, deve ser propositalmente elevada, a fim de compelir a parte a dar efetividade à obrigação, ressaltando-se, ainda, que a menos que a instituição financeira agravante esteja considerando a hipótese de descumprir a decisão judicial, risco algum corre ela de ver contra si cominada a multa, bastando que cumpra a obrigação imposta.Ademais, considerando-se a enorme capacidade econômica do agente financeiro agravante e que não há nenhuma justificativa para o não cumprimento da obrigação, o montante da astreinte é razoável ao fim a que se presta.No entanto, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao esperar a solução final da controvérsia, uma vez que não parece crível que a suspensão de cobranças de pequena monta diante da grande capacidade econômica da instituição financeira agravante cause o prejuízo alegado.Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO INICIAL DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A NÃO INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056727-60.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.12.2020).Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de confirmar a liminar concedida na origem, com o intuito de manter a suspensão aos descontos realizados no benefício previdenciário da agravada, nos termos da fundamentação supra.
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