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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Sattrack Rastreamento e Logística, contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação 0014464-97.2022.8.16.0014, com a seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA RÉ. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E A SECUNDÁRIA, PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. VERIFICADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O CONSUMO DOS SERVIÇOS E A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DÉBITO RELATIVO AO ÚLTIMO MÊS DE CONSUMO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE QUITADO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.
Aduz a embargante haver contradição e omissão na decisão embargada, pois “não fora analisado todas as provas e argumentos da Embargante”. Frisa que a existência da dívida foi comprovada e não tomou qualquer atitude que gerasse constrangimento à embargada. Assim, afirma que há omissão e contradição no acórdão, pois “impossível constatar a falha na prestação do serviço”. Menciona, ainda, que “o quantum arbitrado não levou em consideração a especificidade do caso em concreto, bem como, o poder econômico das partes, podendo gerar o enriquecimento ilícito”. Almeja, a redução do valor da indenização. A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1), afirmando que os Embargos de Declaração não são a via adequada para buscar a modificação do julgado. É, em síntese, o relatório.



2. VOTO E FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.Ocorre que, em que pesem as extensas razões apresentadas nos embargos de declaração, inexistem vícios a serem supridos através dos presentes aclaratórios que, sabe-se, a teor do 1.022 do Código de Processo Civil servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.Da leitura dos embargos de declaração, nítida a tentativa de reapreciação do mérito do julgado que não foi favorável à pretensão da recorrente.Entende que o acórdão recorrido é omisso e contraditório porque “não fora analisado todas as provas e argumentos da Embargante”.Contudo, sem razão. No que tange à análise da (in)existência da dívida e de falha na prestação do serviço, o acórdão foi claro e preciso ao análisar as provas colacionadas:“Verifica-se que o contrato iniciou em 10/10/2020 e foi rescindido em 06/10/2021, ou seja, perdurou por 12 meses consecutivos. Logo, a consumidora possuía o dever de quitar 12 mensalidades, o que significa que, se a primeira mensalidade venceu em 15/11/2020, a última mensalidade a ser paga é a vencida em 15/10/2021.Assim, comporta reforma a sentença que considerou devida a cobrança da mensalidade vencida em 15/11/2020.Nesse contexto, é também indevida a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores em razão das mensalidades vencidas a partir de 15/11/2020.A inscrição indevida tem sido reconhecida pelos Tribunais como dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, sendo desnecessária a prova de prejuízo efetivo aos direitos extrapatrimoniais da vítima. E, no caso dos autos, a autora teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes de forma indevida”.
Assim, esta Câmara, ao reconhecer a falha na prstação do serviço, bem como a existência de dano moral in re ipsa, concentrou esforços em quantificar o valor da indenização que seria condizente às peculiaridades do caso concreto. Veja-se:“Assim sendo, reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável, cabe ao julgador quantificar em termos monetários o valor suficiente para mitigar os danos causados à vítima, punir o ofensor da prática lesiva, bem como prevenir o cometimento da prática lesiva pelo ofensor e desestimular a prática da conduta na sociedade.A jurisprudência tem se utilizado do método bifásico para o arbitramento das indenizações por dano moral.(...)De acordo com o método bifásico, deve o julgador, em um primeiro momento, verificar os valores que estão sendo aplicados em casos análogos e, em seguida, definir o montante da indenização com base nas peculiaridades do caso.Dessa forma, o grau do dano sofrido pela apelante – negativação do seu nome – é consideravelmente prejudicial, haja vista a capacidade de disponibilidade de obtenção de crédito ao seu favor, bem como o status do seu nome, o que é certamente relevante, assim como a capacidade econômica de ambas as partes, em especial da apelada, que é empresa de grande porte, o que permite então a fixação de dano moral com valor considerável.Dessa forma, fixo o valor de R$ 5.000,00, o qual atende ao caráter pedagógico do dano moral sem resultar em enriquecimento ilícito da parte, além de estar em consonância com os parâmetros existentes nesta c. Câmara Cível, que define como valor proporcional e razoável em casos versando sobre inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes, o valor, em média, entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
O que se tem, portanto, é que este Colegiado analisou detidamente todos os pontos trazidos em apelo e, ao contrário do alegado pela embargante, não se vislumbra quaisquer das hipóteses para o acolhimento dos declaratórios, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Ademais, a impossibilidade de utilizar os embargos de declaração para rever posicionamento desfavorável é rechaçada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos". (STJ, 2ª Seção, EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 27.02.2019, DJe 18.03.2019) (sem grifos no original).Nesse mesmo sentido, em que a embargante se utiliza dos aclaratórios unicamente para demonstrar o seu descontentamento com o mérito da decisão, precedente dessa c. Câmara Cível:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS". (TJPR - 6ª C.Cível - 0069598-88.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 22.06.2022) (sem grifos no original).
Do que precede, encaminha-se voto no sentido de conhecer e negar provimento os embargos de declaração por inexistência de omissão e contradição, bem como afastar o pedido de prequestionamento.