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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0000470-18.2018.8.16.0054 (mov. 145.1), que indeferiu o pedido de penhora de bens, por entender essenciais para a manutenção das atividades da recuperanda.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a possibilidade de penhora dos bens independentemente da essencialidade dos ativos.Aduz que não é possível se conceber que a execução seja despida de qualquer garantia, inclusive com o risco de perecimento da pretensão do Fisco, em razão da fluência do prazo de prescrição intercorrente.Pontua que o art. 6º, §7-B da Lei n. 11.101/2005 autoriza a realização da penhora nas execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial.Sustenta ser viável a imediata penhora sobre os ativos da executada em situação de recuperação judicial, somente devendo ser ouvido o juízo da recuperação judicial após a efetivação do ato e na hipótese da constrição se dar sobre a parcela do patrimônio penhorável consistente em bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.Colaciona jurisprudência.Pede o provimento do recurso, com o prosseguimento da regular tramitação da execução fiscal na origem.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou provimento do recurso (mov. 18.1).É o relatório.
VOTO Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, inclusive com a penhora sobre bens do devedor, ora agravante, sem manifestação prévia do juízo recuperacional.Pois bem. Da análise do pedido, se verifica a probabilidade do direito perquirido pela parte agravante.Isso porque, a Lei nº 14.112/2020 alterou o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, para incluir o §7º-B, segundo o qual a execução fiscal não está sujeita à suspensão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, resguardando a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos de constrição, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. (sem grifos no original). Em decorrência da alteração legislativa, em junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça desafetou o tema 987, que tinha por objetivo pacificar a seguinte tese: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”.A decisão restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.”(REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28 /06/2021, sem grifos no original) Portanto, por força das alterações impostas pela nova lei (Lei nº 14.112/2020), é indene de dúvidas que o deferimento de processamento de recuperação judicial não constitui causa para suspensão da execução fiscal e, inexistindo outras causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, inexiste óbice aos atos constritivos determinados pelo magistrado de origem.Contudo, ressalta-se que o andamento concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial é possível, desde que se observe a atuação conjunta e cooperativa entre ambos os juízos.Dessa forma, verifica-se, assim, a possibilidade de o Juízo da execução fiscal, no exercício de sua competência, determinar a constrição judicial cabendo, contudo, ao Juízo universal analisar a viabilidade da constrição determinada.E, para a hipótese de que tal providência não seja realizada de ofício pelo Juízo de execução, deverá a notícia da constrição, bem como eventual pleito de substituição serem levados a efeito pelo próprio executado.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial.3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como "bem de capital".5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.7. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E OS ATOS CONSTRITIVOS NELA REALIZADOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUBSTITUIR EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER COM COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038592-92.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. FORMAL INCONFORMISMO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS CONSTRITAS A FIM DE VIABILIZAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO DA EMPRESA E ASSEGURAR O CAPITAL DE GIRO. INCONGRUIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. LEI Nº 14.112/2020 INCLUIU O §7º-B AO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELO STJ. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO COMPROVADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE À ADESÃO AO ACORDO. MATÉRIA CONSOLIDADE EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.012) PELO STJ. VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073600-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.08.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 987. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001884-95.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.07.2023) Com efeito, diante da faculdade atribuída à Fazenda, de cobrar seu crédito na execução fiscal ou habilitar o seu crédito na recuperação/falência, nada impede que o Juízo da execução determine atos constritivos sobre bens da executada, desde que, por certo, exista uma cooperação com o Juízo Falimentar, de modo a não inviabilizar o soerguimento da empresa recuperanda.Assim, é de se dar provimento ao recurso.
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