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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000190-75.2022.8.16.0161, da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Sengés, em que figura como Apelante ANDRÉ SERAFIM DE SOUZA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de Mov. 86.1 (complementada pela decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Requerido – seq. 99.1) proferida[1] nos autos de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário – Auxílio-doença acidentário e, posteriormente, conversão para Aposentadoria por Invalidez Acidentária, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
A decisão (seq. 99.1) que acolheu os aclaratórios restou assim consignada:
“Desta forma, necessária a reforma da sentença neste ponto, para que passe a constar do dispositivo a seguinte determinação:“Contudo, em atenção ao contido no Tema 1044 do STJ, o valor adiantado à título de honorários periciais poderão ser executados em face do Estado do Paraná, considerando a concessão da gratuidade judiciária a parte Autora.” No mais permanece inalterada a sentença.”.....................................................................................................................................................................................................
Inconformado, o Autor, ANDRÉ SERAFIM DE SOUZA, interpôs o presente recurso de Apelação (Mov. 103.1), alegando, em suma, que as sequelas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, corroborado pelo histórico médico e processo anterior favorável sobre a mesma moléstia incapacitante. Entende que preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Argumenta que a sentença singular carece de fundamentação, atentando-se apenas a letra fria da lei, sem qualquer flexibilização ou observância ao caráter alimentar e retributivo dos benefícios. Por fim, ressalta que não houve alteração do seu estado de saúde, pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença acidentário indevidamente cessado, ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez.
Sem contrarrazões ao recurso.
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça[2], que se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Autor (Mov. 11.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito MARCELO QUENTIN.[2] Pelo D. Procurador de Justiça GILBERTO GIACOIA.

VOTO
2. Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3. No presente caso, a parte autora ajuizou a demanda em face da Autarquia Federal objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Discorre que recebia benefício acidentário concedido judicialmente (autos sob o nº 0002170-62.2019.8.16.0161) desde 06.09.2021. Após a indevida cessação, realizou novo requerimento de benefício, diante da persistência da incapacidade laborativa resultante de um acidente típico de trabalho, porém tal pedido foi negado, sob a justifica de que estaria apto para o trabalho.
Face a impossibilidade de laborar, apelou ao Poder Judiciário, buscando a concessão do benefício acidentário.
Foi juntado laudo médico pericial no Mov. 33.1, com complementação no Mov. 74.1.
Citado, o INSS apresentou contestação (Mov. 42.1), pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
O Magistrado singular, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Feito o brevíssimo resumo processual, passo a análise do recurso propriamente dito.
4. Inicialmente,
a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I[1], elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.
Primeiramente, o auxílio-doença resta previsto no artigo 59[2] da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.
Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86[3] do mesmo diploma legal, o qual dispõe que tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.
Por sua vez, nos termos do artigo 42[4] da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal.
Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa.
5. Ocorre que, em relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que o Autor não possui incapacidade ou redução da capacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais.
Na espécie, realizada perícia médica no Apelante, foi juntado o Laudo Pericial no Mov. 33.1 (com complementação no Mov. 74.1), em que, de forma objetiva e assertiva, as conclusões do expert foram no sentido de que “não há incapacidade laboral”.
Dentre outras conclusões do expert, impende aqui ressaltar algumas:
“b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Sim, apresenta Transtorno de disco intervertebral CID M51 e hipertensão arterial CID I10.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Considerada como decorrente do trabalho conforme CAT emitida.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não, não incapacita.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não há incapacidade.n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Foram analisados os documentos médicos juntados aos autos e os apresentados na pericia que foram descritos no corpo do laudo. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim, realiza tratamento pelo SUS.q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Trata-se de periciado de 30 anosc) Quais medicamentos o autor faz uso? Possuem efeitos colaterais? Quais? Podem seus efeitos serem considerados incapacitantes para o trabalho? Não há efeitos colaterais relacionados com os medicamentos utilizados que sejam incapacitantes. d) O autor encontra-se atualmente incapacitado para a atividade laboral de serviços gerais de natureza braçal, sua atividade habitual, considerando-se os demais elementos sócioeconômico-culturais do caso em tela – tais como idade avançada e baixo grau de instrução - e diante do conceito de saúde estabelecido pela OMS (organização mundial de saúde)? Por quê? Não apresenta idade avançada e nem baixo grau de instrução.” (Mov. 74.1) – Destaquei as respostas......................................................................................................................................................................................................
“EDSON K OTTA, vem respeitosamente esclarecer que, embora as doencas apresentadas pelo autor apresentem semelhança, o quadro clinico da parte autora é diferente no exame pericial realizado no dia 04 /03/2020 e no do dia 27/05/2022. Conforme é possível ler no laudo com data de 04/03/2020, a incapacidade verificada decorria de compressão de raizes nervosas (radiculopatia) com achados de exame físico mostrando teste de Lasegue, Bechterew, Slump, Tripé, elevação dos membros inferiores estendidos e Bragard todos positivos. Já no laudo com data de 27/05/2022, a descrição de exame fisico mostra todos estes testes NEGATIVOS, o que permite afirmar pela ausência de radiculopatia. situação causadora da incapacidade. Assim, estes dados mostram recuperação funcional, sem a presença de radiculopatia - causa da incapacidade na primeira perícia.” (Mov. 74.1) – Destaquei......................................................................................................................................................................................................
Assim sendo, no presente caso, o laudo pericial foi específico em atestar que, embora o autor tenha sofrido com compressão de raízes nervosas (radiculopatia), hoje já está recuperado, não apresentando mais os sinais de incapacidade laboral identificados na primeira perícia, em processo anterior. Não há qualquer incapacidade laborativa em qualquer grau. Desta forma, para se desconsiderar as conclusões do perito nomeado pelo juízo seria imprescindível a juntada de atestados médicos recentes e posteriores que comprovassem a presença de incapacidade laborativa, ainda que temporária, para se cogitar a concessão do auxílio-doença – o que não foi feito.
Desta forma, a obtenção do benefício acidentário tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à incapacidade laboral para o trabalho habitual, por período superior há 15 dias, requisito não comprovado nos presentes autos.
Ainda, o Expert afirma, em complementação ao laudo pericial, que o autor já se recuperou da radiculopatia, ressaltando que o exame físico mostra estes testes negativos, não persistindo qualquer limitação para o exercício profissional como pintor em construção civil ou outro similar que lhe garanta o sustento. Não havendo, assim, incapacidade laboral, redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. A mera constatação de dores não importa necessariamente na incapacidade para o labor habitual, devendo haver repercussão específica, o que no caso em tela, foi afastada pelo perito.
Dito isso, concluída pela inexistência de incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas, o indeferimento do pleito recursal é de rigor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-doença ou qualquer outro benefício de natureza acidentária, restando escorreito o entendimento adotado pelo Magistrado singular na casuística.
Em casos análogos, esta é a posição desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê de aresto de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SA, o qual restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA DE MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL DO COTOVELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007371-25.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 19.04.2024) (Destaquei).....................................................................................................................................................
Assim, do conjunto probatório amealhado não há indicativo de incapacidade laboral do Autor, tampouco redução da capacidade de trabalho, nem mesmo foi constatada a necessidade de emprego de maior esforço, não sendo possível deferir benefício previdenciário de natureza acidentária. Portanto, ausente comprovação de incapacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-doença, ou qualquer outro benefício acidentário, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor.
Por fim, rememora-se que o sistema previdenciário é financiado pelos demais segurados e conferir benefícios sem as devidas ponderações compromete o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, invariavelmente, a prestação jurisdicional deve se escorar às “ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins”. Atentando-se, pois, na solidariedade deste ramo do direito, imperioso defender a proteção social de trabalhadores que sofrem infortúnios e justificam a concessão de benefício. Por isso, a compreensão de forma contrária no caso dos autos, traduziria em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da referida solidariedade.
Registra-se que o apelante pode pleitear eventual indenização civil, nos termos da lei, caso assim entenda.
6. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por ANDRÉ SERAFIM DE SOUZA, para manter a sentença ora vergastada, nos termos do voto relatado.
Descabida a fixação de honorários recursais ante a isenção prevista no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº. 8.213/1991.
[1] Art. 18.
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuição;d) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;II - quanto ao dependente:a) pensão por morte;b) auxílio-reclusão;III - quanto ao segurado e dependente:b) serviço social;c) reabilitação profissional.[2] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.[3] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


[4] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.