Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O BANCO DO BRASIL S/A agravou, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 112.1, a qual acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença 0069601-45.2014.8.16.0014 (execução do título formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC), apresentada pela instituição financeira, ao passo em que homologou os cálculos de mov. 81.Inconformado, o recorrente busca a reforma da decisão, diante da necessária liquidação de sentença pelo rito comum do artigo 509, II, do CPC/2015, e ainda com a nomeação de perito judicial, para a confecção dos cálculos, autorizando-se a compensação de valores a ele eventualmente devidos pelo exequente e agravado Jose Machado.Ainda, defendeu a ilegitimidade ativa do autor e a incompetência territorial para a execução do título, persistindo ainda excesso de execução, diante da inapropriada a incidência de juros moratórios desde o ano de 1993, encargos que devem ser contados apenas a partir de novembro de 2013, indicando ao final o valor devido de R$ 3.919,30.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov.8.1-TJ).Contraminuta em mov.15.1-TJ, oportunidade em que o exequente informou que não se opõe ao pleito de conversão do rito, para a liquidação pelo procedimento comum do artigo 509, II, do CPC.É O RELATORIO.
Confere-se dos autos eletrônicos de origem que o agravado Jose Machado Botelho ajuizou em desfavor da instituição financeira agravante execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pleiteando diferenças relativas a expurgos inflacionários de caderneta de poupança (primeira quinzena dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, Plano Verão) pleiteando a quantia de R$ 30.240,34 (em set./14).Depois de intimado para pagamento, o banco apresentou a impugnação (mov.41.4), oportunidade em que alegou, entre outras matérias, a necessidade de liquidação da sentença proferida na ação civil pública, o que não seria possível por meros cálculos do credor.Após breve trâmite, o feito foi suspenso em razão do Recurso Especial representativo de controvérsia nº. 1.438.263/SP (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, mov. 95), sobrevindo a decisão agravada de mov. 112, a qual, indeferindo a conversão do procedimento em liquidação, homologou os cálculos de mov. 81, em acolhimento parcial da impugnação apresentada.Pois bem, de plano cumpre acolher a pretensão de liquidação do título judicial (genérico), que condenou a instituição financeira agravante no pagamento de expurgos inflacionários relativos à caderneta de poupança, pelo procedimento comum do artigo 509, II, do CPC, entendimento que se encontra pacificado no âmbito do colegiado desta 15ª Cível, que se alinha à orientação do STJ, com o que, aliás, não se opõe a parte exequente (mov. 15.1-TJ), como se viu.Acerca do tema, cumpre citar:“De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida” (REsp n. 1.798.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016633-31.2024.8.16.0000 – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.05.2024).“O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado”. (STJ. EREsp n. 1.705.018/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, REPDJe de 5/4/2021, DJe de 10/02/2021).Nesse passo, dou parcial provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, para deferir a instauração da liquidação de sentença pelo procedimento comum do artigo 509, II, do CPC, restando prejudicado o exame das demais matérias recursais.
|