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Processo:

I – RELATÓRIO.
Por brevidade, reporto-me ao relatório constante em mov. 8.1/TJPR:“I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADILSON DE SOUZA BORGES, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina que, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos morais e tutela de urgência de nº 0003521-50.2024.8.16.0014, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado, porque a parte autora deixou de trazer aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Dessa forma, determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 18.1/autos originários). Irresignado, aduz o agravante a necessidade de reforma da decisão objurgada, ao argumento, em síntese, de que “(...) inexistirem nos autos elementos que desabonem a alegação e declaração de hipossuficiência financeira firmada pela agravante, que foi corroborada pela documentação acostada. Fato é que é que a presunção de necessidade decorre de simples afirmação feita nos autos conforme infere-se do artigo 99, § 3º do CPC; de modo que a negativa de vigência ao artigo em questão é clara na decisão recorrida. A parte recorrente é pobre e não possui condições de arcar com as despesas do processo, e a manutenção do indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita, lhe cerceará o direito de peticionamento e de ação, constitucionalmente assegurado, conferindo expressa e manifesta violação a preceito constitucional. Não há nos autos nenhum elemento que possa sustentar a decisão recorrida, especialmente porque nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, somente poderá Juízo indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A não concessão ou revogação do benefício somente pode dar-se mediante verificação de provas capazes de elidir a presunção de pobreza, o que não se denota dos autos. Requer, assim, seja concedida as benesses da assistência judiciária gratuita a agravante; seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja provido o presente agravo de instrumento, com a cassação a decisão guerreada e confirmada a concessão do benefício, posto não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem que isto importe seu próprio prejuízo e o de seus familiares.”
Ao final, requereu o Agravante o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, concedendo os benefícios da justiça gratuita.Distribuído por sorteio (mov. 3/TJPR), o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8/TJPR).Juntada de documentação pela agravante (mov. 14/TJPR), Intimada, a parte ré apresentou resposta ao recurso (mov. 24/TJPR), pugnando pela manutenção da decisão e pelo desprovimento do recurso interposto.Vieram-me os autos conclusos (mov. 19/TJPR).Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob os seguintes fundamentos (mov. 18.1):“1. Devidamente intimada, a parte autora deixou de trazer aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, limitando-se a requerer inúmeras dilações de prazo, motivo pelo qual indefiro a gratuidade judicial postulada. 2. Desta forma, cumpra a parte autora o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo e sob a pena nele cominada. 3. Decorrido o período sem qualquer manifestação, ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. 4. Do contrário, tornem para decisão inicial.”
A decisão agravada não merece manutenção, conforme se passa a expor.A priori, há que se observar que o intérprete e guardião da legislação federal fixou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita, possível é, desde que demonstrada a insuficiência de recursos.Outrossim, que a mera declaração de hipossuficiência não se mostra apta a indicar a real condição econômico-financeira da parte requerente, porquanto – conforme disposições do art. 99, § 2º, do CPC – existe a possibilidade do magistrado determinar a aludida parte que comprove preencher os pressupostos legais à concessão da gratuidade, não bastando a simples apresentação nos autos de declaração de ausência de condições para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família.Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERIDOS NO ARTIGO 99, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO DESDE QUE PROVADA A NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008195-16.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 26.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO QUE SE MANTÉM – PARTE AUTORA QUE, INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEDE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016374-36.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 19.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES APTOS A COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DA AGRAVANTE. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS COM DESPESAS ESSENCIAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006563-23.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 26.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – MANUTENÇÃO – AUTORA DEIXOU JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005508-37.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 19.08.2022)
E, no presente feito, reputa-se que a agravante não logrou êxito demonstrar a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais.Isto porque, em que pese ter sido oferecido prazo mais que suficiente para tanto, o Agravante acostou tão somente extrato bancário (mov. 14.2), não havendo como extrair sua hipossuficiência financeira a partir e tão somente de referido documento, não se desincumbindo da prova do argumento que “o requerente é assalariado e conforme comprovante anexo aos autos, possui renda inferior a R$ 2.500,00”.Conforme se verifica nos autos do presente processo, em conformidade com o disposto no art. 99, §2º, do CPC, foi determinado, em pelo menos duas ocasiões, que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça (mov. 8.1 e 13.1 dos autos de origem). Entretanto, a autora permaneceu inerte, não apresentando novos documentos que possibilitassem a análise de sua alegada hipossuficiência. Frise-se, ad argumentandum tantum, no mov. 14.1/TJPR, a parte autora apresentou extrato bancário com o intuito de comprovar sua hipossuficiência financeira. Contudo, apesar de os valores constantes nos extratos não serem de grande monta, tal fato não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que apenas se verifica que a conta em questão possui baixa movimentação financeira. Ademais, não há indícios do recebimento da renda mensal alegada pela própria parte, o que induz à conclusão de que o extrato não se refere a uma conta principal da parte autora.Sendo assim, não é razoável presumir-se que o recorrente não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pois, conforme o exposto, o Agravante deixou de demonstrar a sua incapacidade de pagar as custas, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.Portanto, merece manutenção a decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita, de modo que voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso em tela, nos termos da fundamentação supra.