SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003929-88.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à alegação de preclusão consumativa no tocante à possibilidade de emenda à petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão foi omisso quanto à alegação apresentada nas contrarrazões do recurso, no sentido de que não seria possível a emenda à petição inicial, uma vez que a parte exequente, ao ser intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, defendeu a suficiência dos documentos apresentados, sem requerer a oportunidade para emendar a petição inicial.3.2. Constatada a omissão quanto ao ponto, integra-se o julgado para suprir o vício, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.3.3. Independentemente de manifestação das partes e ainda que a exequente tenha defendido a liquidez do débito em sua resposta à exceção de pré-executividade, o juiz, uma vez constatada a ausência de documentos indispensáveis, deve conceder oportunidade para emenda à inicial e só depois extinguir o processo (art. 801 do CPC). Assim, não há que se falar em preclusão consumativa na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 801.