Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à alegação de preclusão consumativa no tocante à possibilidade de emenda à petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão foi omisso quanto à alegação apresentada nas contrarrazões do recurso, no sentido de que não seria possível a emenda à petição inicial, uma vez que a parte exequente, ao ser intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, defendeu a suficiência dos documentos apresentados, sem requerer a oportunidade para emendar a petição inicial.3.2. Constatada a omissão quanto ao ponto, integra-se o julgado para suprir o vício, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.3.3. Independentemente de manifestação das partes e ainda que a exequente tenha defendido a liquidez do débito em sua resposta à exceção de pré-executividade, o juiz, uma vez constatada a ausência de documentos indispensáveis, deve conceder oportunidade para emenda à inicial e só depois extinguir o processo (art. 801 do CPC). Assim, não há que se falar em preclusão consumativa na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 801.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003929-88.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.02.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por NOMA DO BRASIL S/A E OUTROS contra o acórdão de mov. 29.1, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada. Nas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a embargada não teria o direito de emendar a petição inicial, em razão da ocorrência de preclusão consumativa; b) “a parte Embargada foi intimada para se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Embargante, oportunidade em que poderia ter ajustado a sua petição inicial, mas não o fez”; e c) mesmo intimada acerca dos termos da exceção de pré-executividade, a embargada manteve a alegação de que o crédito era perfeitamente líquido. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a atribuição de efeito infringente.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, alegando não ter ocorrido a preclusão, já que “o ônus da análise da suficiência do aparelhamento da petição inicial cabe ao magistrado, conforme preceitua o art. 321 combinado com art. 801, ambos do Código de Processo Civil”.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.No caso em exame, constata-se a omissão apontada, quanto à alegação trazida nas contrarrazões, no sentido de “Da referida petição de Exceção de Pré-Executividade a Apelante apresentou sua impugnação e a sua tese de que o valor do débito era líquido permaneceu, sem qualquer menção sobre emenda à inicial” (mov.143.1).Desse modo, para suprir o vício apontado, integra-se ao julgado, a partir do penúltimo parágrafo da fundamentação, os seguintes trechos:“(...)Portanto, a insurgência recursal deve ser parcialmente acolhida, para cassar a sentença, a fim de que seja concedido prazo à parte exequente para emendar a inicial, nos termos do artigo 801 do CPC, restando, assim, prejudicadas as demais questões tratadas nos recursos.Destaca-se que, ao contrário do alegado pelos apelados nas contrarrazões, não há que se falar em preclusão consumativa quanto à possibilidade de emenda.Com efeito, dispõe o art. 801 do CPC que, "Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento."Assim, independentemente de manifestação das partes e ainda que a exequente tenha defendido a liquidez do débito em sua resposta à exceção de pré-executividade, o juiz, uma vez constatada a ausência de documentos indispensáveis, deve conceder oportunidade para emenda à inicial e só depois extinguir o processo, caso não atendida a determinação.”Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. É como voto.
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