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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Anne Regina Mendes ao mov. 14.1 dos autos n. 0005388-23.2024.8.16.0194, da ação declaratória de rescisão contratual movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquela para que, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, fossem bloqueados ou arrestados bens das Agravadas, até o limite de R$ 286.490,88, e também expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí, SC, para penhora no rosto dos autos n.
5014828- 65.2023.4.04.7208, nº 5014440-65.2023.4.04.7208 e Inquérito Policial n. 5006991-61.2020.4.04.7208, além da busca imediata, junto a corretoras de criptomoedas, de ativos digitais em nome dos réus. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
No caso em tela, em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento liminar da tutela perquirida. É verdade que a petição inicial se encontra instruída com os documentos que demonstram que a parte autora efetuou transferência de valores em favor da ré (mov. 1.7, 1.10 e 1.15 – fl. 04), que notificou extrajudicialmente a empresa (mov. 1.15), além de documentos que demonstram a aparente configuração de grupo econômico (mov. 1.16 a 1.22), notas de esclarecimento sobre a investigação policial na qual a empresa está envolvida (mov. 1.14), bem como notícias /reportagens a respeito das investigações envolvendo fraudes financeiras (mov. 1.11 e 1.12). É fato notório, ainda, que a parte ré está sendo investigada pela polícia federal por práticas fraudulentas. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos que conduzam à insolvência da parte ré ou ao fundado receio de ocultação de seus bens - situações aptas a culminar no insucesso do futuro (e eventual) cumprimento de sentença, de modo que a investigação por meio de inquérito policial, por si só, não leva a tal conclusão. É de se destacar, ainda, que a existência de outras ações em face dos réus, com o mesmo propósito, não tem o condão de demonstrar a insolvência, tampouco eventual esvaziamento do patrimônio e consequente prejuízo à autora em caso de eventual procedência da ação.
[...]Não se olvide da gravidade da situação descrita pela parte autora, porém, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela, sobretudo porque vários bens de aparente titularidade das rés foram bloqueados em processo criminal, conforme alegado pela própria autora na inicial, bem como se observa das notícias e das notas públicas acostadas aos autos (mov. 1.11/1.12 e 1.14). A despeito disso, em casos semelhantes, os tribunais superiores têm entendido pela inexistência de perigo de dano iminente e irreparável, visto que medidas teriam sido adotadas na esfera criminal, dentre elas, a apreensão e indisponibilidade de bens de todos os envolvidos nos atos criminosos. Tais providências, por si só, são suficientes para resguardar os direitos de créditos dos terceiros que afirmam ter sido lesados pelas rés.[...]2.1. Com essas considerações, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Por outro lado, defiro o pedido de exibição incidental de documentos para determinar que a ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA exiba, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398, do CPC), os extratos do contrato entabulado e objeto do pedido de rescisão, os quais deverão indicar os rendimentos mensais e o total investido, sob pena de serem admitidos como “verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar”, ante a inteligência dos artigos 396.

Inconformada, alega a Agravante, em suma, que: a) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual, com pedidos cumulados de reparação de danos materiais e morais, exibição incidental de documentos e desconsideração da personalidade jurídica em face dos Agravados; b) requereu, na referida ação, o reconhecimento da rescisão contratual e a condenação solidária dos Agravados à devolução do capital investido, acrescido dos rendimentos prometidos até o efetivo pagamento, bem como a condenação deles ao pagamento de indenização por danos morais; ainda, solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., para que constem como Réus os seus sócios Eduardo Sbaraini e Sbaraini Capital Ltda., ante o flagrante desvio de finalidade em suas atividades, grupo econômico, fraude, bem como diante da chance da dilapidação ou ocultação patrimonial; c) os Agravados praticaram fraude, em decorrência de captação e apropriação de valores de inúmeros consumidores, com promessas de ganhos inexistentes, destacando, ainda, a prática de atos ilícitos, bem como ausência de autorização da CVM e do BACEN para execução das atividades oferecidas; d) estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, devendo ser revista a decisão agravada; e) os Agravados ofereceram serviços de investimentos em criptoativos, prometendo lucros de 3% ao mês, e, acreditando que a empresa agravada seria idônea no ramo de investimentos, aportou suas economias, no valor original de R$ 250.000,00; f) o acompanhamento do investimento era realizado por meio de uma plataforma digital (cliente.sbarainicapital.com.br), gerenciada pela Agravada, na qual, por meio de login e senha, tinha acesso aos rendimentos, extratos e poderia efetuar resgate do valor investido; g) sua última consulta na plataforma digital foi no começo de novembro/23, constando, na ocasião, saldo credor para resgate de aproximadamente R$ 503.000,00; logo após, todavia, perdeu o acesso à referida plataforma; h) os Agravados foram alvos de uma mega operação da Polícia Federal/SC, chamada de Ouranós, onde se comprovou que eles faziam parte de um grande esquema fraudulento, no qual faziam investimentos a partir de instituições financeiras e agentes do mercado de capitais sem autorização ou registro no Banco Central e na CVM; i) o fumus boni juris está demonstrado pelos fatos e documentos apresentados, comprovando que houve fraude, em decorrência de captação e apropriação de valores de inúmeros consumidores com promessas de ganhos inexistentes, bem como ausência de autorização da CVM e do BACEN para execução das atividades oferecidas; j) apresentou documentos que evidenciam os aportes de valores realizados junto à empresa Agravada, bem como a impossibilidade de resgate dos valores aplicados; k) o periculum in mora também é evidente, pois os Agravados estão envolvidos em uma grande fraude financeira, segundo as investigações, podendo promover a dilapidação e ocultação de seu patrimônio que ainda não foi bloqueado; l) o capital original investido foi de R$ 250.000,00, até dezembro de 2022, de modo que, atualizando o valor para fins de arresto, tem-se a soma de R$ 286.490,88; m) as medidas cautelatórias concedidas nos autos em trâmite perante à 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, na esfera criminal, como apreensão e indisponibilidade de bens, não são suficientes para resguardar os direitos de todos os consumidores lesados; n) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de cautelar, devendo ser determinado o bloqueio de bens/arresto em nome dos Agravados, até o valor R$ 286.490,88; ainda, deve ser determinada a expedição de ofício para 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, para que se proceda a reserva de valores/penhora no rosto dos autos n. 5014828- 65.2023.4.04.7208, n. 5014440-65.2023.4.04.7208, n. 5015023-50.2023.4.04.7208 e Inquérito Policial n. 5006991-61.2020.4.04.7208, a fim de resguardar seu crédito; por fim, deve ser expedido ofício, com ordem de bloqueio imediato, para corretoras de criptomoedas, buscando ativos digitais em nome dos Agravados.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 9.1) e os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 19.1).A Agravante formulou pedido de conversão do recurso em diligência (mov. 24.1), a fim de determinar a intimação dos Agravados para que apresentassem documentos, sob pena de multa diária, o que foi indeferido (mov. 26.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Controverte-se, essencialmente, se era possível a concessão de tutela cautelar de arresto em favor da Agravante, bem como a determinação de expedição de ofícios, a fim de resguardar o crédito que alega possuir junto aos Agravados.A decisão agravada não comporta reforma.De início, em análise sumária do feito, própria a este momento processual, não se mostra de provável acolhimento o pedido da Agravante de resolução do contrato por culpa da Agravada, o que seria essencial à decretação de medidas cautelares. Embora existam indícios acerca da propalada irregularidade da atuação da empresa no mercado de capitais – ou de criptoativos – não restou suficientemente demonstrada a quantia à qual a Agravante faz jus. A Agravante, a propósito, instruiu a petição inicial com comprovante de depósito (mov. 1.7), declaração de imposto de renda (movs. 1.8 e 1.9), informe de rendimentos (mov. 1.10), reportagens, decisões proferidas em outros processos e notas apresentadas pela empresa Agravada (movs. 1.11 a 1.14 e 1.24), além de notificação extrajudicial (mov. 1.15) e contratos sociais das empresas.A despeito disso, não foi apresentado o instrumento do contrato de intermediação de arbitragem com ativos digitais celebrado entre as partes, havendo incerteza sobre o valor a ser recuperado, pois, somente com a análise dos aportes e da narrativa apresentada, não é possível verificar quais retornos financeiros a Agravante já obteve, sendo indispensável, no caso em comento, a dilação probatória para que se possa aferir a plausibilidade de suas alegações.Observe-se, a propósito, que a Agravante alega ter efetivado o primeiro aporte em 26/03/2021, no valor de R$ 150.000,00, e, posteriormente, outros aportes, os quais totalizaram R$ 250.000,00. Contudo, apresentou apenas o comprovante de transferência da primeira quantia (mov. 1.7), não sendo suficiente à demonstração do aporte do restante de R$ 100.000,00 a mera juntada de declaração de imposto de renda e informe de rendimentos. Ora, presumindo-se que o investimento não se manteve estático, oscilando conforme os humores do mercado, é inviável saber quanto foi de fato aportado, quanto corresponde aos rendimentos e o quanto seria devido à Agravante; ademais, também não há informações a respeito da existência ou não de saques após 31/12/2022, data dos referidos documentos.Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro plausibilidade nas alegações da Agravante. E, paralelamente a isso, também não é possível reconhecer o periculum in mora.Alega a Agravante, neste particular, que os Agravados estão envolvidos em uma grande fraude financeira, podendo promover a dilapidação e ocultação de seu patrimônio. Aduz, ainda, que as medidas cautelatórias concedidas nos autos em trâmite perante à 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, na esfera criminal, como apreensão e indisponibilidade de bens, não são suficientes para resguardar os direitos de todos os consumidores lesados.Ocorre que, como afirmou a magistrada a quo, se os bens e ativos financeiros dos Agravados estão realmente bloqueados em processo criminal, conforme alega a Agravante, isso, em princípio, já é suficiente para impedir que o patrimônio deles seja dilapidado, medida suficiente ao acautelamento momentâneo dos interesses da consumidora. Assim, ao menos por ora, não se vislumbra risco de dilapidação patrimonial.Por fim, cumpre registrar que o fato de outros Juízos terem concedido medidas semelhantes à desejada pela Agravante não vincula o presente feito, cumprindo a cada magistrado, avaliando as peculiaridades dos casos que lhes são submetidos, decidir, segundo a interpretação do direito que mais acertada consideram.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.