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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo em Execução interposto em face da decisão, proferida nos autos de Execução Penal de nº 4000036-56.2023.8.16.0095 (mov. 1.1- TJ/PR), que não acolheu as justificativas apresentadas e determinou a regressão definitiva para o regime fechado.Em suas razões recursais (mov. 1.2 – TJ/PR), pugnou pela reforma de decisão proferida de regressão de regime, ao argumento de que o reeducando, não faz do crime seu meio de vida, e, nesses anos, vem se tratando contra a dependência química de drogas, pois estava em estado de morador de rua antes do internamento, o que acabou resultando nas diversas violações cometidas pelo reeducando. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do direito a detração penal do tempo cumprido em regime fechado e semiaberto. Por fim, pediu o provimento do recurso.O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões (mov. 1.11 – TJ/PR), manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, visto que o pedido da detração penal deve ser submetido à análise do juízo de origem. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo Juiz “a quo”, por seus próprios fundamentos (mov. 1.12 – TJ/PR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1), opinou pelo não conhecimento do apelo, em razão da extemporaneidade recursal.Relatei, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, verifica-se que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade recursal.Analisando os movimentos do recurso, na origem, conforme constou no SEEU, denota-se que a decisão agravada foi proferida, em 27/11/2023, da qual o advogado do executado foi intimado da decisão, em 29/11/2023, conforme certidão (mov.90 – SEEU).Com isso, disponibilizada a decisão, no Diário Eletrônico, em 29/11/2023, a publicação foi considera realizada, em 30/11/2023, iniciando-se a contagem do prazo de 5 dias para a interposição (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, que seria, em 01/12/2023, encerrando-se, em 05/12/2023, já que o primeiro dia do prazo não é computado.Por outro lado, considerando a data da confirmação da intimação eletrônica pelo procurador da parte, em 12.12.2023 (mov. 101- SEEU), o prazo recursal se esgotaria em 18.12.2023.No entanto, verifica-se que houve a suspensão do expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, conforme art. 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, bem como, o recesso forense no período de 20/12/2023 a 06/01/2024(sábado), conforme resolução nº 419-OE, de 23/10/2023.

O recurso foi protocolado, em 05/01/2024 (mov. 157.1- SEEU).O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do Tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico.Confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. ” (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5 /2021, DJe de 9/6/2021).
Portanto, intimado o agravante, através do seu procurador previamente cadastrado no sistema deste Tribunal de Justiça, por meio da leitura da intimação no Portal Eletrônico, em 12/12/2023, iniciando-se a contagem dos 05 dias úteis para a interposição (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal) em 13/12/2023 para apelar, o termo final no dia 08/01/2024 e o recurso interposto em 05/01/2024, a apelação é tempestiva. Logo, não se verifica a alegada intempestividade, eis que o recurso foi interposto dentro do prazo legal.Por outro lado, o recurso deve ser conhecido parcialmente, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, objetivos e subjetivos, exceto quanto à matéria relativa à detração, que não foi objeto da sentença impugnada, devendo ser objeto de exame, na fase de execução do julgado, pela VEP.No mais, presente os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo do autor.O agravante pleiteou a reforma de decisão, a fim de que seja reestabelecido o regime semiaberto harmonizado.Entretanto, razão não lhe assiste.Da análise dos autos de Execução da Pena nº 4000036-56.2023.8.16.009 (SEEU), infere-se que o juiz a quo, em 27/11/2023, determinou a regressão do agravante para o regime fechado, ante o reconhecimento da prática de falta grave, decorrente do descumprimento das condições fixadas para a monitoração eletrônica.
“2. DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA Da análise dos autos se extrai que a justificativa apresentada pelo reeducando TIAGO RUSCZAK não é suficiente para afastar as diversas violações praticadas. Conforme consta, TIAGO saiu da área de monitoramento inúmeras vezes, de onde se infere que ele não tem comprometimento com seus deveres inerentes à execução da pena. Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada para as infrações noticiadas na presente execução.3. DA REGRESSÃO DE REGIME(...).No caso concreto, a decisão de mov. 22.1 concedeu ao reeducando o direito de iniciar o cumprimento da pena imposta ao regime “semiaberto harmonizado”, mediante monitoração eletrônica e com observância das seguintes condições: “a) o período de monitoração será até a efetivação de sua remoção para estabelecimento prisional, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento, e prorrogáveis por decisão fundamentada deste juízo, nos termos do art. 2º, §1º da Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU de 26 de setembro de 2014; b) obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor; c) fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 às 06 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados; e) comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e h) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites do Município de Irati-PR), sem a prévia autorização judicial; i) não participar de qualquer modo em outro crime; j) comunicar ao Juízo da Comarca que reside em caso de mudança de endereço, indicando onde poderá ser encontrado; e k) recolher-se ao sistema penitenciário, espontaneamente, assim que implantado” (sic).Delas TIAGO foi regularmente notificado, inclusive de que o descumprimento de tais condições poderia ensejar a regressão para o regime fechado.No entanto, mesmo após a ciência das condições que deveria fielmente cumprir para permanecer em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, o reeducando descumpriu reiteradamente as condições fixadas. Nos termos da decisão do item 2 supra, a justificativa não foi acolhida, posto que genéricas e desprovidas de suporte documental ou testemunhal. Nesse contexto, diante do descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão da monitoração eletrônica, que além de evidente desprezo aos comandos judiciais e aos compromissos assumidos, configura falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, de rigor a revogação do benefício anteriormente concedido e a regressão ao regime fechado.(...).4. Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada para as infrações e, por conseguinte, DETERMINO a regressão definitiva do reeducando TIAGO RUSCZAK para o regime fechado de cumprimento de pena.4.1. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão. 4.2. Fixo como data-base para concessão de eventuais benefícios a data da última infração aos termos da monitoração eletrônica, qual seja, 28/10/2023. À Secretaria, para que proceda às alterações necessárias no relatório da situação processual executória. 5. Intimações e diligências necessárias”.
Importante registrar, inicialmente, que a violação às condições da monitoração eletrônica pode ensejar a regressão de regime, com fulcro nos artigos 146-C e 146-D, ambos da Lei de Execução Penal, que assim dispõem:
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. I - a regressão do regime; Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada. I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Ressalte-se, por oportuno, que o agravante, conquanto ciente das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, adescumpriu-as por reiteradas vezes. Como bem consignou o Ministério Público, em seu parecer:
“No caso dos autos, a despeito da insurgência exposta nas razões recursais, considerando que foram noticiadas diversas infrações aos termos da monitoração eletrônica (item sequencial nº 35/42/49/64/65/66/67/68/70/71), não tendo o ora agravante apresentado justificativa plausível para as referidas infrações, evidenciando não possuir autodisciplina e responsabilidade para cumprir as condições pelas quais fora beneficiado, o que configura falta grave, resta autorizada a incidência do artigo 118, inciso I, da Lei n° 7.210/841 , com a consequente regressão do regime prisional”.









Assim, agiu com acerto o juiz a quo ao regredir o regime de cumprimento da pena, ante o comprovado descumprimento reiterado dos deveres previstos no artigo 146-C e 146-D, da Lei nº 7.210/84. Destaque-se, ademais, que a inobservância das condições impostas caracteriza a falta grave, que justifica a regressão para regime mais gravoso (art. 118, LEP). Desta feita, as diversas violações ao sistema de monitoramento eletrônico perpetradas pelo agravante constituem falta grave apta a ensejar a regressão de regime prisional, inclusive, porque quando foi beneficiado com a harmonização do regime semiaberto, restou devidamente cientificado que a violação de qualquer uma das condições impostas poderia levar à regressão de regime.Neste sentido:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 50, inciso V, da Lei nº 7.210/84, o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado de cumprimento de pena constitui falta grave, fato que autoriza a regressão do regime, conforme o artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000092-40.2023.8.16.0176 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 04.03.2024).















Logo, o pedido defensivo não merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação retro.